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Estado de São Paulo
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Birigui — 19 de abril de 2024.
Parecer:50/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 68/2024 — "Dispõe sobre a implantação, divulgação
e disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa, de
cartilhas para conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Transitório do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
Dislexia, Síndrome de Down (SD) e combate ao Bullyng, nas Associações,
Escolas e Institutos, públicos e privados, ligados à educação e à saúde do
município de Birigui e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Wesley Ricardo Coalhato que dispõe sobre a implantação, divulgação e
disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa, de cartilhas para
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transitório do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Síndrome de Down (SD)
e combate ao Bullyng, nas Associações, Escolas e Institutos, públicos e
i- , privados, ligados à educação e à saúde do município de Birigui e dá outras ---,
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, ,.- . - - - <9, providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número
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co ,D 1277/2024, em 10 de abril de 2024. Despachado para parecer em 18 de abril de
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,, - 2024. Recebido para parecer em 18 de abril 2024.
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I — Do Projeto.
Projeto de lei que determina a obrigatoriedade de
implantação, divulgação e disponibilização em plataformas ou de maneira
impressa de cartilhas para conscientização sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Transitório do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
Dislexia, Síndrome de Down (SD) e combate ao Bullyng, nas Associações,
Escolas e Institutos, públicos e privados, ligados à educação e à saúde do
município de Birigui.
Em seu parágrafo único o artigo 1°, define as
plataformas digitais como sites. aplicativos, redes sociais e demais serviços "online.' da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Municipal de Saúde, bem como das associações, escolas e institutos, públicos
e privados, ligados à educação e à saúde, que trabalham e oferecem apoio às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH). Dislexia, Síndrome de Down (SD) e de
outros tipos de deficiência.
O artigo 2° estabelece que ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, a
implantação, divulgação e disponibilização em plataformas digitais ou de forma
impressa, de Cartilhas nas associações, escolas e institutos, públicos e privados,
ligados à educação e à saúde.
Devendo ser de maneira didática para que toda a
população possa entender e dessa maneira contribuindo significativamente na
conscientização de todas as pessoas que convivem com crianças e
adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit
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Estado de São Paulo
de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia. Síndrome de Down (SD) e de
outros tipos de deficiência, coibindo o preconceito e a prática de Bullying.
II — Do Direito.
O município possui com a Constituição de 1988 foi
lançado a ente federativo autônomo, se igualando a União, estado e ao DF,
possui poder de autogoverno pois elege seu chefe do poder executivo,
autolegislação pois possuem a capacidade de editarem suas próprias leis, autoorganização que constitui a independência de elaborar a própria lei orgânica,
autoadministração que é a prestação de serviços públicos pelo município as aos
munícipes e autonomia financeira que de acordo com o artigo 30, III da
Constituição possui autonomia para instituir e arrecadar tribuos.
O artigo 18, da Constituição Federal é bem claro
nesse sentido em relação a autonomia municipal, esclarecendo que a
organização político-administrativa do país é formada pela União, estados, DF e
municípios, sendo todos autônomos de acordo com a própria Constituição, já o
artigo 29 da Carta Magna determina que os municípios serão regidos por lei
orgânica nos termos do ordenamento jurídico constitucional.
A Constituição estabelece em seu artigo 30 que os
municípios podem legislar de acordo com seu interesse local e inclusive
suplementando as legislações federais e estaduais no que couber, neste ponto
suplementar quer dizer completar e não substituir, lembrando que de acordo com
o § 4° do artigo 24 da própria Constituição estabelece que a superveniência de
lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual no que lhe
for contrário, pelo princípio da simetria se estende também aos municípios.
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Por interesse local pode ser entendido o que se diz
particularmente ao município, mas não exclusivamente, pois não existe interesse
exclusivo do município, pois devido ser um estado federal todas as medidas
tomadas por dos entes da federação pode afetar demais entes federativos como
União, estados e outros municípios, sendo assim o interesse local é um interesse
particular do respectivo município onde sua população é mais afetada, mas não
exclusivo.
Regina Maria Macedo Nery Ferrari afirma:
"A expressão interesse local deve ser reconhecida dentre aquelas que
indicam o que se denomina de conceito jurídico indeterminado, vale dizer.
Ao falar em interesse local, quando se analisa a estrutura do estado federal
brasileiro, se está frente a dois pontos de certeza: um de certeza positiva
quando se reconhece que aqui existe a predominância do interesse local;
no lado oposto, porém reside a certeza negativa, ou seja, neste caso não
existe a predominância do interesse local". (FERRARI, 2018, pag. 164).
Flávio Martins esclarece a respeito de suplementar a
legislação no que couber:
"Segundo o art. 30 -, II, da Constituição Federal compete ao Município
"suplementar a legislação federal e estadual no que couber". Dessa
maneira, caberá ao Município complementar a legislação federal e a
legislação estadual no que couber. O que significa a expressão "no que
couber"? Significa naquilo que for de interesse local". (MARTINS, 2020,
pag. 1254).
Na Lei Orgânica do Município de Birigui em seus
artigos 173, 174 e 175, § 1° contém disposição em relação ao dever do município
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em cuidar da saúde de suas munícipes, a Constituição do Estado de São Paulo
em seu artigo 144 também determina a autonomia municipal política,
administrativa, legislativa e financeira, em consonância com a Lei Maior.
Art. 173. A saúde é direito de todos e dever do Município.
Art. 174. O Município garantirá o direito à saúde mediante: I — políticas que
visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e
à redução do risco de doenças e outros agravos; II — acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços de saúde, em todos os níveis; III — direito
à obtenção de informações e esclarecimento de interesse da saúde
individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;
IV — atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a
preservação e a recuperação de sua saúde.
Art. 175. As ações e os serviços de saúde são de relevância pública,
cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle. § 1° As ações e os serviços de preservação da
saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e os de trabalho
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
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Constituição Federal:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios: (....) II - cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e
os seguintes preceitos:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse
local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Eis jurisprudência nesse sentido:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — EMENDA
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO (EC N° 13/95) —
LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE —
PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO —
NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA, NO ÂMBITO
DO ESTADO DO MARANHÃO E DOS MUNICÍPIOS DESSA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO, A APLICAÇÃO DE PARCELA (5%) DAS RECEITAS
ORIUNDAS DE IMPOSTOS E DOS RECURSOS PROVENIENTES DE
TRANSFERÊNCIAS A SER DESTINADA À "PRODUÇÃO DE ALIMENTOS
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BÁSICOS" — TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA
NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS (CF, ART. 167,
IV) E AO POSTULADO DA AUTONOMIA MUNICIPAL (CF, ART. 30, III) —
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS
EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, A
VINCULAÇÃO , A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, DO PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS — INADMISSIBILIDADE DE O ESTADOMEMBRO IMPOR AO MUNICÍPIO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E
RENDAS QUE PERTENCEM, POR DIREITO PRÓPRIO, AO ENTE
MUNICIPAL — INGERÊNCIA ESTADUAL INDEVIDA EM TEMA DE
EXCLUSIVO INTERESSE DO MUNICÍPIO — O PRINCÍPIO DA
AUTONOMIA MUNICIPAL COMO UMA DAS PEDRAS ANGULARES
SOBRE A QUAL SE ESTRUTURA O EDIFÍCIO INSTITUCIONAL DO
ESTADO FEDERAL BRASILEIRO — A LEI ORGÂNICA (CF, ART. 29,
"CAPUT") QUALIFICA-SE COMO VERDADEIRO ESTATUTO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO — DOUTRINA — PRECEDENTES —
MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO
DESTA SUPREMA CORTE — REAFIRMAÇÃO DA CONSOLIDADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O
TEMA — PRECEDENTES — PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 198 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, NA REDAÇÃO DADA
PELA EC ESTADUAL N° 13/95 — AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE . (....). É relevante observar, tendo em vista esse outro
fundamento invocado pela autora da presente ação direta, que a
controvérsia em exame há de efetivamente considerar o princípio da
autonomia municipal, que é, no contexto de nossa organização
político-jurídica, uma das pedras angulares sobre a qual se estrutura
o edifício institucional da Federação brasileira. A nova Constituição
da República, promulgada em 1988, prestigiou os Municípios,
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Estado de São Paulo
reconhecendo-lhes irrecusável capacidade política como pessoas
integrantes da própria estrutura do Estado Federal brasileiro,
atribuindo-lhes esferas mais abrangentes reservadas ao exercício de
sua liberdade decisória, notadamente no que concerne à disciplinação
de temas associados ao exercício do seu poder de auto-organização,
de autoadministração e de autogoverno. O artigo 29 da Constituição
Federal representa o substrato consubstanciador, o núcleo
expressivo de outorga dessa autonomia institucional às entidades
municipais. A Constituição da República, nesse dispositivo, dispõe
que o Município reger-se-á por lei orgânica própria, qualificada como
verdadeiro estatuto constitucional das pessoas municipais, à
semelhança do que também ocorre com a Lei Orgânica do Distrito
Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.374
MARANHÃO, 15/10/2018. (grifo nosso).
Dessa maneira o município pode legislar em relação
aos seus interesses particulares, principalmente no que se diz respeito ao direito
à saúde que de acordo com a própria Constituição Federal em seus artigos 23,
II e 196 é de responsabilidade de todos entes federativos e direitos de todas as
pessoas terem condições de cuidados com a saúde.
III — Da Competência Legislativa.
O presente projeto de lei não interfere na esfera de
competências exclusivas do poder executivo disciplinadas no artigo 84 da
Constituição Federal, artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo
40 da Lei Orgânica do município de Birigui, assim o artigo 24, XIV determina a
competência da União e estados para legislar em relação a proteção e
integração social de pessoas portadoras de deficiência, essa não inclusão do
município pode ser suprida pelo artigo 30, II da própria Constituição onde
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estabelece a suplementação das respectivas legislações no que couber e de
acordo com seu interesse local.
Eis jurisprudência nesse sentido do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL QUE "TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS AINSERÇÃO, NAS PLACAS E AVISOS
SINALIZADORES DE ATENDIMENTOPRIORITÁRIO, SÍMBOLO
MUNDIAL DACONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO". LEI MUNICIPAL
DELIMITADA ÀREGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA, NOÂMBITO
VERTICAL, E CUMPRE A FINALIDADE PROGRAMÁTICA DA NORMA
COMPLEMENTAR, DENTRO DOS PRECISOS LIMITES DESTA,
BUSCANDO ASSEGURAR E PROMOVER, EMCONDIÇÕES DE
IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES
FUNDAMENTAIS DA PESSOA DEFICIENTE, AUTISTA. RESPEITADAS
AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
PACTOFEDERATIVO. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
LEGISLAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA GESTÃOADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO. NORMA QUE SE RESTRINGE A CUIDAR DE
MATÉRIAREFERENTE À INFORMAÇÃO E ESTÍMULO AOEXERCÍCIO
DA CIDADANIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À REGRA
CONTIDANO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. CRIAÇÃO
DE GASTOS SEM INDICAÇÃODE FONTE DE CUSTEIO.
POSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO E
SUPLEMENTAÇÃOORÇAMENTÁRIA. Ação direta julgada improcedente.
(....). No caso em análise, não vislumbro afronta ao princípio da
Separação dos Poderes e ao princípio da Reserva da Administração
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Estado de São Paulo
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apontados pelo autor. A lei ora questionada restringe-se a cuidar de
matéria referente à informação, à população local, por meio de placas
e avisos, de atendimento prioritário ao deficiente autista, com
consequente proteção a esta categoria atualmente tão numerosa,
matéria esta abrangida pela competência suplementar do Município,
conforme disposto no inciso II do artigo 30 da Constituição Federal. A
norma em exame se restringe a cuidar de matéria referente à
informação e estímulo ao exercício da cidadania, sem qualquer
disposição que envolva planejamento, direção, organização e
execução de atos de governo, ou ainda criação, estruturação e
atribuição de servidores e cargos públicos municipais. A norma
atacada não invade, portanto, a seara administrativa que ensejaria o
reconhecimento da competência privativa do Poder Executivo, de tal
sorte que não incorre em afronta ao princípio da Separação de
Poderes insculpido no art. 2° da Constituição Federal e, por simetria,
no art. 5° da Constituição Estadual de São Paulo. Direta de
Inconstitucionalidade - N° 2241455-97.2018.8.26.0000. (grifo nosso).
Dessa forma pode ser entendido que não há
obrigatoriedade de imposição de tarefas ao poder Executivo e nem interferência
em sua organização administrativa, assim não há que se falar em invasão de
competência, pois o projeto apenas estabelece a divulgação de informações de
conscientização a respeito de temas de grande importância para toda a
sociedade.
Inclusive a esse respeito o Conselho Nacional de
Justiça — CNJ lançou recentemente um protocolo de atendimento de pessoas
com Transtorno de Pessoas com Espectro Autista com o objetivo de promover a
inclusão e o respeito em relação ao atendimento de pessoas que procuram o
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Estado de São Paulo
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poder judiciário, com o protocolo os profissionais da polícia judicial deverão
seguir orientações para o acolhimento humanizado das respectivas pessoas.
Em seguida o discurso do Ministro Presidente do
Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso a respeito do lançamento e
objetivos do protocolo pelo Conselho Nacional de Justiça:
"Durante o lançamento da iniciativa, o presidente do CNJ e do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou a
relevância da ação. "O programa é voltado ao aperfeiçoamento de
competências dos integrantes das carreiras policiais do Poder Judiciário
para melhorar a compreensão sobre transtorno e prevenção de abordagens
inadequadas, promovendo o desenvolvimento da empatia institucional,
bem como o conhecimento das características do TEA e dos símbolos que
viabilizam a comunicação eficaz com a comunidade autista", comentou.
Ainda segundo o ministro, a iniciativa inovadora está fundamentada na
necessidade de se promoverem a inclusão e a compreensão das pessoas
diagnosticadas com esse transtorno, buscando a proteção e o respeito
integral da dignidade e dos direitos fundamentais desses cidadãos.
O uso do protocolo técnico — que abrange um conjunto de procedimentos
a serem postos em prática pelas equipes que atuam na segurança dos
órgãos do Judiciário — fará parte do curso de formação básica desses
profissionais na Academia Nacional de Segurança do Poder Judiciário. A
ideia é trabalhar com instrutores multiplicadores, que ministrarão uma
matéria específica, de forma continuada, voltada aos direitos das pessoas
com deficiência, entre eles, os das pessoas com autismo".
https://www.cnj.jus.br/cnj-lanca-protocolo-de-atendimento-a-pessoas-comtranstorno-espectro-autista/
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IV - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
V — Conclusão.
Projeto se encontra legal e apto a ser apresentado ao
Plenário da Câmara Municipal de Birigui, de acordo com os artigos 173, 174 e
175, § 1° da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigo 144 da Constituição do
Estado de São Paulo, artigos 18, 23, II, 29, 30, I, II e 196 da Constituição Federal
e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
..1,1•01.X1 ,I3•1141,11,
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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