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materia nº 50/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaREF. PL 68/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id37840

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/04/2024
2024-04-23 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

amara CNunicipai cie Cbirigüi 
Estado de São Paulo 
IABdR 0.1041A \IkUT 
Birigui — 19 de abril de 2024. 
Parecer:50/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 68/2024 — "Dispõe sobre a implantação, divulgação 
e disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa, de 
cartilhas para conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), Transitório do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), 
Dislexia, Síndrome de Down (SD) e combate ao Bullyng, nas Associações, 
Escolas e Institutos, públicos e privados, ligados à educação e à saúde do 
município de Birigui e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Wesley Ricardo Coalhato que dispõe sobre a implantação, divulgação e 
disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa, de cartilhas para 
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transitório do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Síndrome de Down (SD) 
e combate ao Bullyng, nas Associações, Escolas e Institutos, públicos e 
i- , privados, ligados à educação e à saúde do município de Birigui e dá outras ---, 
__. 0,-.4 CM 
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, ,.- . - - - <9, providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 
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co ,D 1277/2024, em 10 de abril de 2024. Despachado para parecer em 18 de abril de 
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,, - 2024. Recebido para parecer em 18 de abril 2024. 
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CG V- t-,-1 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo
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I — Do Projeto. 
Projeto de lei que determina a obrigatoriedade de 
implantação, divulgação e disponibilização em plataformas ou de maneira 
impressa de cartilhas para conscientização sobre o Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), Transitório do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), 
Dislexia, Síndrome de Down (SD) e combate ao Bullyng, nas Associações, 
Escolas e Institutos, públicos e privados, ligados à educação e à saúde do 
município de Birigui. 
Em seu parágrafo único o artigo 1°, define as 
plataformas digitais como sites. aplicativos, redes sociais e demais serviços "on￾line.' da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria 
Municipal de Saúde, bem como das associações, escolas e institutos, públicos 
e privados, ligados à educação e à saúde, que trabalham e oferecem apoio às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade (TDAH). Dislexia, Síndrome de Down (SD) e de 
outros tipos de deficiência. 
O artigo 2° estabelece que ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, a 
implantação, divulgação e disponibilização em plataformas digitais ou de forma 
impressa, de Cartilhas nas associações, escolas e institutos, públicos e privados, 
ligados à educação e à saúde. 
Devendo ser de maneira didática para que toda a 
população possa entender e dessa maneira contribuindo significativamente na 
conscientização de todas as pessoas que convivem com crianças e 
adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit 
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FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia. Síndrome de Down (SD) e de 
outros tipos de deficiência, coibindo o preconceito e a prática de Bullying. 
II — Do Direito. 
O município possui com a Constituição de 1988 foi 
lançado a ente federativo autônomo, se igualando a União, estado e ao DF, 
possui poder de autogoverno pois elege seu chefe do poder executivo, 
autolegislação pois possuem a capacidade de editarem suas próprias leis, auto￾organização que constitui a independência de elaborar a própria lei orgânica, 
autoadministração que é a prestação de serviços públicos pelo município as aos 
munícipes e autonomia financeira que de acordo com o artigo 30, III da 
Constituição possui autonomia para instituir e arrecadar tribuos. 
O artigo 18, da Constituição Federal é bem claro 
nesse sentido em relação a autonomia municipal, esclarecendo que a 
organização político-administrativa do país é formada pela União, estados, DF e 
municípios, sendo todos autônomos de acordo com a própria Constituição, já o 
artigo 29 da Carta Magna determina que os municípios serão regidos por lei 
orgânica nos termos do ordenamento jurídico constitucional. 
A Constituição estabelece em seu artigo 30 que os 
municípios podem legislar de acordo com seu interesse local e inclusive 
suplementando as legislações federais e estaduais no que couber, neste ponto 
suplementar quer dizer completar e não substituir, lembrando que de acordo com 
o § 4° do artigo 24 da própria Constituição estabelece que a superveniência de 
lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual no que lhe 
for contrário, pelo princípio da simetria se estende também aos municípios. 
FERNANDO BAGOIO BARBIERE tta 
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eâmara ciKunicipal de cari2cii 
Estado de São Paulo 
Boi? It+"111.
Por interesse local pode ser entendido o que se diz 
particularmente ao município, mas não exclusivamente, pois não existe interesse 
exclusivo do município, pois devido ser um estado federal todas as medidas 
tomadas por dos entes da federação pode afetar demais entes federativos como 
União, estados e outros municípios, sendo assim o interesse local é um interesse 
particular do respectivo município onde sua população é mais afetada, mas não 
exclusivo. 
Regina Maria Macedo Nery Ferrari afirma: 
"A expressão interesse local deve ser reconhecida dentre aquelas que 
indicam o que se denomina de conceito jurídico indeterminado, vale dizer. 
Ao falar em interesse local, quando se analisa a estrutura do estado federal 
brasileiro, se está frente a dois pontos de certeza: um de certeza positiva 
quando se reconhece que aqui existe a predominância do interesse local; 
no lado oposto, porém reside a certeza negativa, ou seja, neste caso não 
existe a predominância do interesse local". (FERRARI, 2018, pag. 164). 
Flávio Martins esclarece a respeito de suplementar a 
legislação no que couber: 
"Segundo o art. 30 -, II, da Constituição Federal compete ao Município 
"suplementar a legislação federal e estadual no que couber". Dessa 
maneira, caberá ao Município complementar a legislação federal e a 
legislação estadual no que couber. O que significa a expressão "no que 
couber"? Significa naquilo que for de interesse local". (MARTINS, 2020, 
pag. 1254). 
Na Lei Orgânica do Município de Birigui em seus 
artigos 173, 174 e 175, § 1° contém disposição em relação ao dever do município 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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em cuidar da saúde de suas munícipes, a Constituição do Estado de São Paulo 
em seu artigo 144 também determina a autonomia municipal política, 
administrativa, legislativa e financeira, em consonância com a Lei Maior. 
Art. 173. A saúde é direito de todos e dever do Município. 
Art. 174. O Município garantirá o direito à saúde mediante: I — políticas que 
visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e 
à redução do risco de doenças e outros agravos; II — acesso universal e 
igualitário às ações e aos serviços de saúde, em todos os níveis; III — direito 
à obtenção de informações e esclarecimento de interesse da saúde 
individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema; 
IV — atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a 
preservação e a recuperação de sua saúde. 
Art. 175. As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, 
cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, 
fiscalização e controle. § 1° As ações e os serviços de preservação da 
saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e os de trabalho 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
luipumerpro.se. OrOmonaawdlytm SFRPRO 
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Estado de São Paulo 
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Constituição Federal: 
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do 
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 
todos autônomos, nos termos desta Constituição. 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios: (....) II - cuidar da saúde e assistência pública, da 
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e 
os seguintes preceitos: 
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse 
local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — EMENDA 
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO (EC N° 13/95) —
LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE —
PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO —
NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA, NO ÂMBITO 
DO ESTADO DO MARANHÃO E DOS MUNICÍPIOS DESSA UNIDADE DA 
FEDERAÇÃO, A APLICAÇÃO DE PARCELA (5%) DAS RECEITAS 
ORIUNDAS DE IMPOSTOS E DOS RECURSOS PROVENIENTES DE 
TRANSFERÊNCIAS A SER DESTINADA À "PRODUÇÃO DE ALIMENTOS 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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nngc/nerproii.....0.-010.1 MRPRO 
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Estado de São Paulo 
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BÁSICOS" — TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA 
NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS (CF, ART. 167, 
IV) E AO POSTULADO DA AUTONOMIA MUNICIPAL (CF, ART. 30, III) —
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS 
EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, A 
VINCULAÇÃO , A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, DO PRODUTO DA 
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS — INADMISSIBILIDADE DE O ESTADO￾MEMBRO IMPOR AO MUNICÍPIO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS E 
RENDAS QUE PERTENCEM, POR DIREITO PRÓPRIO, AO ENTE 
MUNICIPAL — INGERÊNCIA ESTADUAL INDEVIDA EM TEMA DE 
EXCLUSIVO INTERESSE DO MUNICÍPIO — O PRINCÍPIO DA 
AUTONOMIA MUNICIPAL COMO UMA DAS PEDRAS ANGULARES 
SOBRE A QUAL SE ESTRUTURA O EDIFÍCIO INSTITUCIONAL DO 
ESTADO FEDERAL BRASILEIRO — A LEI ORGÂNICA (CF, ART. 29, 
"CAPUT") QUALIFICA-SE COMO VERDADEIRO ESTATUTO 
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO — DOUTRINA — PRECEDENTES —
MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO 
DESTA SUPREMA CORTE — REAFIRMAÇÃO DA CONSOLIDADA 
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O 
TEMA — PRECEDENTES — PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA 
REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 198 DA 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, NA REDAÇÃO DADA 
PELA EC ESTADUAL N° 13/95 — AÇÃO DIRETA JULGADA 
PROCEDENTE . (....). É relevante observar, tendo em vista esse outro 
fundamento invocado pela autora da presente ação direta, que a 
controvérsia em exame há de efetivamente considerar o princípio da 
autonomia municipal, que é, no contexto de nossa organização 
político-jurídica, uma das pedras angulares sobre a qual se estrutura 
o edifício institucional da Federação brasileira. A nova Constituição 
da República, promulgada em 1988, prestigiou os Municípios, 
7 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
1111/./sorrpr...../arsálnatlor-cliplal SEAPRO 
ámara cfKunicipal de c-73 irioi 
Estado de São Paulo 
reconhecendo-lhes irrecusável capacidade política como pessoas 
integrantes da própria estrutura do Estado Federal brasileiro, 
atribuindo-lhes esferas mais abrangentes reservadas ao exercício de 
sua liberdade decisória, notadamente no que concerne à disciplinação 
de temas associados ao exercício do seu poder de auto-organização, 
de autoadministração e de autogoverno. O artigo 29 da Constituição 
Federal representa o substrato consubstanciador, o núcleo 
expressivo de outorga dessa autonomia institucional às entidades 
municipais. A Constituição da República, nesse dispositivo, dispõe 
que o Município reger-se-á por lei orgânica própria, qualificada como 
verdadeiro estatuto constitucional das pessoas municipais, à 
semelhança do que também ocorre com a Lei Orgânica do Distrito 
Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.374 
MARANHÃO, 15/10/2018. (grifo nosso). 
Dessa maneira o município pode legislar em relação 
aos seus interesses particulares, principalmente no que se diz respeito ao direito 
à saúde que de acordo com a própria Constituição Federal em seus artigos 23, 
II e 196 é de responsabilidade de todos entes federativos e direitos de todas as 
pessoas terem condições de cuidados com a saúde. 
III — Da Competência Legislativa. 
O presente projeto de lei não interfere na esfera de 
competências exclusivas do poder executivo disciplinadas no artigo 84 da 
Constituição Federal, artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 
40 da Lei Orgânica do município de Birigui, assim o artigo 24, XIV determina a 
competência da União e estados para legislar em relação a proteção e 
integração social de pessoas portadoras de deficiência, essa não inclusão do 
município pode ser suprida pelo artigo 30, II da própria Constituição onde 
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FERNANDO BAGGIO BARBIER E 
Napc184,ambr/meolnader-x110.1 0 SERPRO 
Câmara «Municipal de cbirigüi 
Estado de São Paulo 
estabelece a suplementação das respectivas legislações no que couber e de 
acordo com seu interesse local. 
Eis jurisprudência nesse sentido do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL QUE "TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS 
PÚBLICOS E PRIVADOS AINSERÇÃO, NAS PLACAS E AVISOS 
SINALIZADORES DE ATENDIMENTOPRIORITÁRIO, SÍMBOLO 
MUNDIAL DACONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO". LEI MUNICIPAL 
DELIMITADA ÀREGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA, NOÂMBITO 
VERTICAL, E CUMPRE A FINALIDADE PROGRAMÁTICA DA NORMA 
COMPLEMENTAR, DENTRO DOS PRECISOS LIMITES DESTA, 
BUSCANDO ASSEGURAR E PROMOVER, EMCONDIÇÕES DE 
IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES 
FUNDAMENTAIS DA PESSOA DEFICIENTE, AUTISTA. RESPEITADAS 
AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO 
PACTOFEDERATIVO. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. 
LEGISLAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA GESTÃOADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO. NORMA QUE SE RESTRINGE A CUIDAR DE 
MATÉRIAREFERENTE À INFORMAÇÃO E ESTÍMULO AOEXERCÍCIO 
DA CIDADANIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À REGRA 
CONTIDANO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. CRIAÇÃO 
DE GASTOS SEM INDICAÇÃODE FONTE DE CUSTEIO. 
POSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO E 
SUPLEMENTAÇÃOORÇAMENTÁRIA. Ação direta julgada improcedente. 
(....). No caso em análise, não vislumbro afronta ao princípio da 
Separação dos Poderes e ao princípio da Reserva da Administração 
A.WkOODIW M 9 FERNANDO BAGGIO BAROIERE 
emento 
amara c7Kunicipal de CUirigüi 
Estado de São Paulo 
/? OmpilA 14UT 
apontados pelo autor. A lei ora questionada restringe-se a cuidar de 
matéria referente à informação, à população local, por meio de placas 
e avisos, de atendimento prioritário ao deficiente autista, com 
consequente proteção a esta categoria atualmente tão numerosa, 
matéria esta abrangida pela competência suplementar do Município, 
conforme disposto no inciso II do artigo 30 da Constituição Federal. A 
norma em exame se restringe a cuidar de matéria referente à 
informação e estímulo ao exercício da cidadania, sem qualquer 
disposição que envolva planejamento, direção, organização e 
execução de atos de governo, ou ainda criação, estruturação e 
atribuição de servidores e cargos públicos municipais. A norma 
atacada não invade, portanto, a seara administrativa que ensejaria o 
reconhecimento da competência privativa do Poder Executivo, de tal 
sorte que não incorre em afronta ao princípio da Separação de 
Poderes insculpido no art. 2° da Constituição Federal e, por simetria, 
no art. 5° da Constituição Estadual de São Paulo. Direta de 
Inconstitucionalidade - N° 2241455-97.2018.8.26.0000. (grifo nosso). 
Dessa forma pode ser entendido que não há 
obrigatoriedade de imposição de tarefas ao poder Executivo e nem interferência 
em sua organização administrativa, assim não há que se falar em invasão de 
competência, pois o projeto apenas estabelece a divulgação de informações de 
conscientização a respeito de temas de grande importância para toda a 
sociedade. 
Inclusive a esse respeito o Conselho Nacional de 
Justiça — CNJ lançou recentemente um protocolo de atendimento de pessoas 
com Transtorno de Pessoas com Espectro Autista com o objetivo de promover a 
inclusão e o respeito em relação ao atendimento de pessoas que procuram o 
10 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
V
SIRPRO 
edmara ciKunicipal Carigcti 
Estado de São Paulo 
Boi? ohistk~T
poder judiciário, com o protocolo os profissionais da polícia judicial deverão 
seguir orientações para o acolhimento humanizado das respectivas pessoas. 
Em seguida o discurso do Ministro Presidente do 
Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso a respeito do lançamento e 
objetivos do protocolo pelo Conselho Nacional de Justiça: 
"Durante o lançamento da iniciativa, o presidente do CNJ e do Supremo 
Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou a 
relevância da ação. "O programa é voltado ao aperfeiçoamento de 
competências dos integrantes das carreiras policiais do Poder Judiciário 
para melhorar a compreensão sobre transtorno e prevenção de abordagens 
inadequadas, promovendo o desenvolvimento da empatia institucional, 
bem como o conhecimento das características do TEA e dos símbolos que 
viabilizam a comunicação eficaz com a comunidade autista", comentou. 
Ainda segundo o ministro, a iniciativa inovadora está fundamentada na 
necessidade de se promoverem a inclusão e a compreensão das pessoas 
diagnosticadas com esse transtorno, buscando a proteção e o respeito 
integral da dignidade e dos direitos fundamentais desses cidadãos. 
O uso do protocolo técnico — que abrange um conjunto de procedimentos 
a serem postos em prática pelas equipes que atuam na segurança dos 
órgãos do Judiciário — fará parte do curso de formação básica desses 
profissionais na Academia Nacional de Segurança do Poder Judiciário. A 
ideia é trabalhar com instrutores multiplicadores, que ministrarão uma 
matéria específica, de forma continuada, voltada aos direitos das pessoas 
com deficiência, entre eles, os das pessoas com autismo". 
https://www.cnj.jus.br/cnj-lanca-protocolo-de-atendimento-a-pessoas-com￾transtorno-espectro-autista/ 
.1.) .114.N.T1 71 
FERNANDO BAO010 BARBIERE 
A J.4.51.0.1,11, 
blep,Mrpr conlar/...101.01•1 e 5ERPRO 
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(linara ciKunicipal cl c Carigüi 
Estado de São Paulo 
IV - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
V — Conclusão. 
Projeto se encontra legal e apto a ser apresentado ao 
Plenário da Câmara Municipal de Birigui, de acordo com os artigos 173, 174 e 
175, § 1° da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigo 144 da Constituição do 
Estado de São Paulo, artigos 18, 23, II, 29, 30, I, II e 196 da Constituição Federal 
e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
..1,1•01.X1 ,I3•1141,11, 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
e SERRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
12 

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