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materia nº 51/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaREF. PL 70/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id37841

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/05/2024
2024-05-08 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2024
2024-05-03 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 30/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2024
2024-04-23 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 143/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 23 DE ABRIL DE 2024

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texto original #

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Estado de São Paulo 
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Birigui — 19 de abril de 2024. 
Parecer:51/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 70/2024 — "Dispõe sobre a criação e fixação de 
vencimento de cargo, no quadro permanente de servidores da Câmara 
Municipal e alterações de anexos, da Lei n° 5.968/2015 e dá outras 
providências correlatas". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Birigui que dispõe sobre a criação e fixação de 
vencimento de cargo, no quadro permanente de servidores da Câmara Municipal 
e alterações de anexos, da Lei n° 5.968/2015 e dá outras providências correlatas. 
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1348/2024, em 17 
de abril de 2024. Despachado para parecer em 17 de abril de 2024. Recebido 
para parecer em 17 de abril 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que cria o cargo de controlador interno 
da Câmara Municipal de Birigui, fixando o vencimento em R$ 7.661, 61 (sete mil 
seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos) que corresponda à 
referência CAM-16°, documentos em anexos, declaração do ordenador de 
despesas, estimativa de impacto financeiro e tabela de referências. 
1 n551.00,14151 V(, 
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II — Do Direito. 
Projeto de acordo com o artigo 10, XII da Lei Orgânica 
do Município de Birigui, artigo 11, III e artigos 23, I, "d", 197, II, 202, III, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui e artigos 15 e 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal — LRF — Lei n° 101/2000: 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui: 
Art. 23. Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, 
neste Regimento ou em resolução da Câmara, ou delas implicitamente 
decorrentes: (....) I — propor projetos de lei dispondo sobre: (....) d) criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções dos serviços 
da Secretaria Administrativa, fixação das respectivas remunerações e suas 
alterações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias e outras normas regentes. 
Art. 197. A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de: 
(....) II — projetos de lei; 
Art. 202. Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria 
de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. § 1° A iniciativa 
dos projetos de lei será: (....) III — da Mesa da Câmara; 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 10. Caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as 
matérias de competência do Município e especialmente: (....) XII — criar, 
alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, 
ressalvados os da Câmara, objeto de disciplina por meio de resolução; 
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Art. 11. à Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições: (....) 
III — organizar os seus serviços administrativos; 
Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF — Lei n° 
101/2000: 
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao 
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que 
não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor 
e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que 
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
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Estado de São Paulo 
IV — Conclusão. 
Projeto se encontra legal e apto a ser apresentado ao 
Plenário da Câmara Municipal de Birigui, estando de acordo com o artigo 10, XII 
da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigo 11, III e artigos 23, I, "d", 197, II, 
202, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui e artigos 15 e 16 
da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF — Lei n° 101/2000. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO BAGGIO BAR BIERE 1 
0 SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
4 

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