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Birigui — 19 de abril de 2024.
Parecer:51/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 70/2024 — "Dispõe sobre a criação e fixação de
vencimento de cargo, no quadro permanente de servidores da Câmara
Municipal e alterações de anexos, da Lei n° 5.968/2015 e dá outras
providências correlatas".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Birigui que dispõe sobre a criação e fixação de
vencimento de cargo, no quadro permanente de servidores da Câmara Municipal
e alterações de anexos, da Lei n° 5.968/2015 e dá outras providências correlatas.
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1348/2024, em 17
de abril de 2024. Despachado para parecer em 17 de abril de 2024. Recebido
para parecer em 17 de abril 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que cria o cargo de controlador interno
da Câmara Municipal de Birigui, fixando o vencimento em R$ 7.661, 61 (sete mil
seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos) que corresponda à
referência CAM-16°, documentos em anexos, declaração do ordenador de
despesas, estimativa de impacto financeiro e tabela de referências.
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II — Do Direito.
Projeto de acordo com o artigo 10, XII da Lei Orgânica
do Município de Birigui, artigo 11, III e artigos 23, I, "d", 197, II, 202, III, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui e artigos 15 e 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF — Lei n° 101/2000:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui:
Art. 23. Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei,
neste Regimento ou em resolução da Câmara, ou delas implicitamente
decorrentes: (....) I — propor projetos de lei dispondo sobre: (....) d) criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções dos serviços
da Secretaria Administrativa, fixação das respectivas remunerações e suas
alterações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias e outras normas regentes.
Art. 197. A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:
(....) II — projetos de lei;
Art. 202. Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria
de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. § 1° A iniciativa
dos projetos de lei será: (....) III — da Mesa da Câmara;
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 10. Caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente: (....) XII — criar,
alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos,
ressalvados os da Câmara, objeto de disciplina por meio de resolução;
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Art. 11. à Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições: (....)
III — organizar os seus serviços administrativos;
Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF — Lei n°
101/2000:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que
não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
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IV — Conclusão.
Projeto se encontra legal e apto a ser apresentado ao
Plenário da Câmara Municipal de Birigui, estando de acordo com o artigo 10, XII
da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigo 11, III e artigos 23, I, "d", 197, II,
202, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui e artigos 15 e 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF — Lei n° 101/2000.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
FERNANDO BAGGIO BAR BIERE 1
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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