eâmara 7Kunicipal ile Carigüi
Estado de São Paulo
OMN1A ‘Nk
Birigui — 19 de abril de 2024.
Parecer:52/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Resolução 4/2024 — "Dispõe sobre a criação de cargo
no quadro permanente de servidores da Câmara Municipal e alterações de
anexos, da Resolução n° 330/2011, e dá outras providências correlatas".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Birigui que dispõe sobre a criação de cargo no
quadro permanente de servidores da Câmara Municipal e alterações de anexos,
da Resolução n° 330/2011, e dá outras providências correlatas. Projeto
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1347/2024, em 17 de abril
de 2024. Despachado para parecer em 17 de abril de 2024. Recebido para
parecer em 17 de abril 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de resolução que cria o cargo de controlador
interno da Câmara Municipal de Birigui, fixando o vencimento em R$ 7.661, 61
(sete mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos) que
corresponda à referência CAM-16a, documentos em anexos, declaração do
ordenador de despesas, estimativa de impacto financeiro e tabela de referências
e alteração da resolução n° 330/2011.
1
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
ntweserpmer.u.silueleoalgal 0 SERMO
eâmara cMunicipal d e Carigcti
Estado de São Paulo
MOR omNix•MUT
II — Do Direito.
Projeto de acordo com o artigo 10, XII da Lei Orgânica
do Município de Birigui, artigo 11, III e artigos 23, III, "d", 197, IV, 210, § 1°, "e",
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui e artigos 15 e 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF — Lei n° 101/2000:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui:
Art. 23. Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei,
neste Regimento ou em resolução da Câmara, ou delas implicitamente
decorrentes: (....) III — propor projetos de resolução dispondo sobre a
organização da Câmara, seu funcionamento e o poder de polícia interna.
Art. 197. A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:
(....) IV — projetos de resolução.
Art. 210. Projeto de resolução é a proposição des-tinada a regular assuntos
de economia interna da Câmara, de natureza politico-administrativa, e
versará sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa e os Vereadores. §
1° Constitui matéria de projeto de resolução: (....) e) organização da
Câmara, seu funcionamento e o poder de polícia interna;
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 10. Caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente: (....) XII — criar,
alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos,
ressalvados os da Câmara, objeto de disciplina por meio de resolução;
1,550.1.0 DIGRALlAt JOE
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
2 pude :enupturpro.s.rorawnWor (110tal
veflArmliwnt
— —
0 URPRO
eetrnara c-Municipal de c-birigüi
Estado de São Paulo
. .-AROOMITIAN‘
Art. 11. à Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições: (....)
III — organizar os seus serviços administrativos;
Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF — Lei n°
101/2000:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que
não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Projeto se encontra legal e apto a ser apresentado ao
Plenário da Câmara Municipal de Birigui, estando de acordo com o artigo 11. III
3 tivCNIÉ
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
e URPIRO
&trilara cNunicipal carigiii
Estado de São Paulo
ompuéM4IT
e artigos 23, III, "d", 197, IV, 210, § 1°, "e", do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Birigui e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF
— Lei n° 101/2000.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
FERNANDO BAGGO BARBiERE
SiMPRO
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588