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materia nº 52/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaREF. PR 4/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id37842

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2024
2024-05-03 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 30/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2024
2024-04-23 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 145/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 23 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
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Birigui — 19 de abril de 2024. 
Parecer:52/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Resolução 4/2024 — "Dispõe sobre a criação de cargo 
no quadro permanente de servidores da Câmara Municipal e alterações de 
anexos, da Resolução n° 330/2011, e dá outras providências correlatas". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Birigui que dispõe sobre a criação de cargo no 
quadro permanente de servidores da Câmara Municipal e alterações de anexos, 
da Resolução n° 330/2011, e dá outras providências correlatas. Projeto 
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1347/2024, em 17 de abril 
de 2024. Despachado para parecer em 17 de abril de 2024. Recebido para 
parecer em 17 de abril 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de resolução que cria o cargo de controlador 
interno da Câmara Municipal de Birigui, fixando o vencimento em R$ 7.661, 61 
(sete mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos) que 
corresponda à referência CAM-16a, documentos em anexos, declaração do 
ordenador de despesas, estimativa de impacto financeiro e tabela de referências 
e alteração da resolução n° 330/2011. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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II — Do Direito. 
Projeto de acordo com o artigo 10, XII da Lei Orgânica 
do Município de Birigui, artigo 11, III e artigos 23, III, "d", 197, IV, 210, § 1°, "e", 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui e artigos 15 e 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal — LRF — Lei n° 101/2000: 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui: 
Art. 23. Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, 
neste Regimento ou em resolução da Câmara, ou delas implicitamente 
decorrentes: (....) III — propor projetos de resolução dispondo sobre a 
organização da Câmara, seu funcionamento e o poder de polícia interna. 
Art. 197. A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de: 
(....) IV — projetos de resolução. 
Art. 210. Projeto de resolução é a proposição des-tinada a regular assuntos 
de economia interna da Câmara, de natureza politico-administrativa, e 
versará sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa e os Vereadores. § 
1° Constitui matéria de projeto de resolução: (....) e) organização da 
Câmara, seu funcionamento e o poder de polícia interna; 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 10. Caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as 
matérias de competência do Município e especialmente: (....) XII — criar, 
alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, 
ressalvados os da Câmara, objeto de disciplina por meio de resolução; 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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Art. 11. à Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições: (....) 
III — organizar os seus serviços administrativos; 
Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF — Lei n° 
101/2000: 
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao 
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que 
não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor 
e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que 
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Projeto se encontra legal e apto a ser apresentado ao 
Plenário da Câmara Municipal de Birigui, estando de acordo com o artigo 11. III 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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e artigos 23, III, "d", 197, IV, 210, § 1°, "e", do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Birigui e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF 
— Lei n° 101/2000. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO BAGGO BARBiERE 
SiMPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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