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materia nº 73/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER BIRIGUIENSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id37846

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 199/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-03 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-04-26 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
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PROJETO DE LEI N.° 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER 
BIRIGUIENSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizada a criação da Casa da Mulher 
Biriguiense no âmbito do Município de Birigui. 
Parágrafo único. Deverá ser implantada uma Casa 
em local a ser definido pelo Poder Executivo. 
Art. 2°. Caberá a Casa da Mulher Biriguiense o 
atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. 
Art. 3°. A Casa da Mulher Biriguiense configura um 
equipamento público municipal e poderá, a fim de cumprir seus objetivos, 
celebrar convênio com o Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria 
Pública do Estado de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil secional de 
São Paulo e com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a 
fim de que dentro de seu espaço haja um posto fixo desses órgãos. 
Art. 4°. A Casa deverá ser dotada de profissionais de 
saúde e profissionais da assistência social que encaminharão para os programas 
municipais às mulheres vítimas de violência doméstica. 
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Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando às disposições em contrário. 
eâmara c»funicipal cie Cnrigüi 
Estado de São Paulo 
80 OhtNik'4‘ 
Art. 7°. O Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 10 de abril de 2.024. 
WESLEY RI ARDO COALHATO 
VEREADOR 
âmara c-Municipal c eU iri üi 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores; 
O presente Projeto de Lei se espelha no Projeto de 
Lei n° 656/2020 de autoria da Vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL) em tramitação 
na Câmara Municipal de São Paulo, que propõe a criação da "Casa da Mulher 
Paulistana", tendo como objetivo autorizar a criação no Município de Birigui da 
"Casa da Mulher Biriguiense", que deverá atender todas as mulheres vítimas de 
violência doméstica. 
Pelo presente Projeto de Lei, deverá ser implantada 
uma Casa em local a ser definido pelo Poder Executivo, sendo um equipamento 
público municipal em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica. 
Por essa razão, conto com o apoio dos Nobres Pares 
para a aprovação desse relevante Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 10 de abril de 2.024. 
WESLEY RICARDO COALHATO 
VEREADOR 

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