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PROJETO DE LEI N.°
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER
BIRIGUIENSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1°. Fica autorizada a criação da Casa da Mulher
Biriguiense no âmbito do Município de Birigui.
Parágrafo único. Deverá ser implantada uma Casa
em local a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 2°. Caberá a Casa da Mulher Biriguiense o
atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 3°. A Casa da Mulher Biriguiense configura um
equipamento público municipal e poderá, a fim de cumprir seus objetivos,
celebrar convênio com o Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil secional de
São Paulo e com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a
fim de que dentro de seu espaço haja um posto fixo desses órgãos.
Art. 4°. A Casa deverá ser dotada de profissionais de
saúde e profissionais da assistência social que encaminharão para os programas
municipais às mulheres vítimas de violência doméstica.
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Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando às disposições em contrário.
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Estado de São Paulo
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Art. 7°. O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 10 de abril de 2.024.
WESLEY RI ARDO COALHATO
VEREADOR
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei se espelha no Projeto de
Lei n° 656/2020 de autoria da Vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL) em tramitação
na Câmara Municipal de São Paulo, que propõe a criação da "Casa da Mulher
Paulistana", tendo como objetivo autorizar a criação no Município de Birigui da
"Casa da Mulher Biriguiense", que deverá atender todas as mulheres vítimas de
violência doméstica.
Pelo presente Projeto de Lei, deverá ser implantada
uma Casa em local a ser definido pelo Poder Executivo, sendo um equipamento
público municipal em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica.
Por essa razão, conto com o apoio dos Nobres Pares
para a aprovação desse relevante Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 10 de abril de 2.024.
WESLEY RICARDO COALHATO
VEREADOR
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