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materia nº 74/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id37847

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
2024-05-21 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-15 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 184/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 14 DE MAIO DE 2024
2024-05-09 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 33/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024
2024-05-03 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-04-26 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T21:03:45.370070-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 306/2024 em 22 de abril de 2024 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
7 
4/2
Senhor Presidente, 
Considerando o Programa Escola em Tempo Integral, 
instituído pela Lei n° 14.640 de 31 de julho de 2023, programa que visa fomentar a 
criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação 
básica, na perspectiva da educação integral. A iniciativa prevê assistência técnica e 
financeira para a expansão das matrículas em tempo integral igual ou superior a sete 
horas diárias, ou 35 horas semanais considerando propostas pedagógicas alinhadas à 
Base Nacional Comum Curricular - BNCC, na ampliação da jornada de tempo na 
perspectiva da educação integral, e a priorização das escolas que atendam estudantes em 
situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. 
Conforme estabelecido pela Lei n° 14.640 de 31 de julho 
de 2023, os recursos financeiros transferidos serão aplicados exclusivamente em 
despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino (art. 70 da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Brasileira n° 9394/1996). 
Os dispositivos normativos que atualmente regem o 
Programa Escola em Tempo Integral são: 
Lei n° 14.640, de 31 de julho de 2023. 
Portaria MEC n° 1.495, de 2 de agosto de 2023. 
Resolução FNDE n° 18, de 27 de setembro de 2023. 
Visando utilização do referido recurso, visto que a Escola 
Municipal Professora Yvonne Miragaia Peruzzo foi contemplada pelo Programa 
supracitado, imprescindível se faz a inclusão da respectiva Ação Orçamentária, com a 
abertura de crédito adicional conforme segue: 
Por superávit financeiro no valor de R$ 410.501,52, dos 
recursos recebidos em 2.023 e não utilizados durante o exercício. 
Por excesso de arrecadação R$ 407.702,68, resultando um 
montante de R$ 818.204,20 (Oitocentos e Dezoito Mil, Duzentos e Quatro Reais e Vinte 
Centavos), referentes a transferência que ocorrerá em 2.024, conforme dispositivos 
legais supracitados. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal 
o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA 
DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E 
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
ND 
ef • • 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIZ MOIMÁS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
M IS MIL NI 
Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
(17 BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 7 4 / 2 4 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, 
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei 
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.11.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNÇÃO: 12 - Educação 
SUB-FUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental 
PROGRAMA:0013 — Educação Interativa 
ATIVIDADE: 2.136 — Escola em Tempo Integral 
Elemento Econômico: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor: R$ 163.081,07 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, OITENTA E UM REAIS 
E SETE CENTAVOS) 
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor: R$ 105.813,22 (CENTO E CINCO MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS E 
VINTE E DOIS CENTAVOS) 
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor: R$ 549.309,91 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E 
NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 
1° desta Lei, será coberto conforme especificado abaixo: 
I. O valor parcial de R$ 410.501,52 (QUATROCENTOS E 
SETE MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), 
correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1.964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento 
do exercício anterior, vinculado a Fonte 760 depositado na conta de BANCO DO 
BRASIL — ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL — Vínculo Detalhado 05.200.0011. 
II. O valor parcial de R$ 407.702,68 (QUATROCENTOS 
E SETE MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), 
correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1.964, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conforme Lei n° 
14.640 de 31 de Julho de 2.023, Portaria MEC n° 1.495 de 2 de Agosto de 2.023 e 
Resolução FNDE n° 18 de 27 de Setembro de 2.023 — Vínculo Detalhado 05.200.0011, 
Fonte 760. 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
A i RO S M ANI 
Pre o Municip 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
t, CNPJ 46.151.718/0001-80 
RESUMO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO — MÊS DEZEMBRO/2023 
CONVÊNIO: 
VINCULO DETALHADO 
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 
05.200.0011 
DISCRIMINAÇÃO 
CÓDIGO 
BANCO 4778 FONTE 
SALDO BANCÁRIO CONTÁBIL EM DEZEMBRO/2023 
(-) RESTOS A PAGAR — 2021 
(-) RESTOS A PAGAR — 2022 
(-) EMPENHOS A PAGAR — EXERCÍCIO 2023 
R cardo Augusto Bordjr, 
Diretcr de Planejaria:C e 
ACtXt1p. da Execução Or'yarnwitáa 
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
ke. 
• cP159328/ 
. 
Página 1 de 1 
niot 
Teiró 
-3 
760 
VALOR —R$ 
R$ 410.501,52 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 410.501,52 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 02/08/20231 Edição: 146-B I Seção: J. - Extra B I , agina 1 
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro 
PORTARIA N° 1.495, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 
Dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a 
ampliação de matrículas em tempo integral no àmbito do 
Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências. 
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, 
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.640, de 31 de julho 
de 2023, resolve: 
Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de 
matriculas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, de que trata a Lei n° 
14.640, de 31 de julho de 2023. 
Art. 2° Para os fins desta Portaria, considera-se: 
I - matrículas em tempo integral: aquelas em que o estudante permanece na escola ou em 
atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a trinta e cinco horas semanais, 
em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo; 
II - novas matrículas em tempo integral: aquelas criadas ou convertidas de jornada parcial para 
jornada integral a partir de janeiro de 2023; 
III - pré-meta para pactuação: quantitativo máximo de matrículas disponibilizadas aos entes 
federativos para o fomento à criação de matrículas em tempo integral, calculado pela Secretaria de 
Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC conforme os parâmetros constantes no art. 7° 
desta Portaria; 
IV - meta: quantitativo de matrículas informadas no sistema pelos gestores na etapa de 
pactuação; 
V - matrículas não pactuadas: quantitativo de matrículas disponibilizadas pelo MEC que não 
foram pactuadas pelos entes federativos no prazo estipulado; 
VI - matriculas redistribuídas: quantitativo de matrículas não pactuadas e disponibilizadas para 
nova pactuação com outros entes federativos; 
VII - capacidade de financiamento do ente federativo: condição estabelecida para cada ente 
federativo em razão do cálculo do Valor anual total por aluno - VAAT na forma prevista na Lei n° 14.113, de 
25 de dezembro de 2020; 
VIII - valor do fomento por matrícula: valor variável por matricula em tempo integral pactuada, 
calculado para cada ente e a cada ciclo de adesão, na forma do art. 8° desta Portaria: 
IX - valor mínimo do fomento por matricula: 25% do valor do VAAF-MIN correspondente à 
matrícula em tempo integral da educação básica; 
X - valor máximo do fomento por matricula: o valor do VAAF-MIN correspondente à matrícula 
em tempo integral da educação básica; e 
XI - valor total do fomento: o valor do fomento por matricula multiplicado pelo quantitativo de 
matrículas pactuadas. 
Art. 3° São objetivos do Programa Escola em Tempo Integral: 
I - fomentar a oferta de matrículas em tempo integral, em observância à Meta 6 estabelecida 
pela Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014; 
II - elaborar, implantar, monitorar e avaliar Politica Nacional de Educação Integral em tempo 
integral na educação básica; 
III - promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de 
tempo integral; 
IV - melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e 
desenvolvimento integral de bebés, crianças e adolescentes; e 
✓ - fortalecer a colaboração da União com estados, municípios e o Distrito Federal para o 
cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei n° 13.005, de 2014. 
Art. 4° O fomento à criação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em 
Tempo Integral observará as seguintes diretrizes: 
I - atendimento de todas as redes de ensino estaduais, distrital e municipais que aderirem ao 
Programa, com observância ao regime de colaboração federativa e à autonomia das redes; 
II - fomento à criação de matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária dos entes 
federativos, nos termos dos §§2° e 3° do art. 211 da Constituição; 
III - continuidade de investimento em escolas de tempo parcial, sobretudo as que atendem a 
educação do campo, educação escolar indígena e educação escolar quilombola; 
IV - atendimento à demanda escolar por tempo integral manifesta ou sob consulta aos públicos 
das modalidades de educação do campo, educação escolar indígena, educação escolar quilombola. 
educação bilíngue de surdos e educação especial; 
✓ - maior indução da oferta de tempo integral nas redes que estejam mais defasadas em 
relação à meta nacional do PNE, nos termos da Lei n° 13.005, de 2014; 
VI - valor do fomento variável, em função da capacidade de financiamento do ente federativo; 
VII - compromisso com a redução de desigualdades racial, socioeconômica, territorial, de 
gênero, as que afetam a comunidade surda e o público-alvo da educação especial; 
VIII - distribuição equitativa de matrículas dentro das escolas de modo a não aumentar as 
desigualdades entre os estudantes; e 
IX - oferta de matrículas em tempo integral nas modalidades educação especial na perspectiva 
da educação inclusiva, educação bilingue de surdos, educação do campo, educação escolar indígena e 
educação escolar quilombola, considerando as respectivas Diretrizes Curriculares. 
Parágrafo único. A expansão da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação 
integral pressupõe: 
I - que sejam assegurados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral; 
II - prevenção às violências; 
III - promoção de direitos sociais, direitos humanos e da natureza; 
IV - fomento à ciência, às tecnologias, às artes, às culturas e aos saberes de diferentes matrizes 
étnicas e culturais, ao esporte e ao lazer; e 
✓ - fortalecimento da convivência democrática e de um ambiente socioambiental pacifico, 
saudável e inclusivo. 
Art. 5° O fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica no âmbito do 
Programa Escola em Tempo Integral seguirá as seguintes etapas: 
I - adesão pelo ente federativo ao Programa Escola em Tempo Integral: 
II - pactuação de metas entre a União e os entes federativos para a ampliação da oferta de 
matriculas em tempo integral, dentro do limite estabelecido nas pré-metas: 
III - transferência, pela União, da primeira parcela, correspondente a 50% dos recursos 
referentes às matrículas pactuadas; 
IV - declaração do ente federativo de criação da matrícula em sistema do MEC; 
V - transferência, pela União, da segunda parcela dos recursos correspondente às matriculas 
pactuadas, criadas e declaradas na etapa IV: e 
VI - registro, pelo ente federativo, das matrículas criadas no âmbito do Programa Escola em 
Tempo Integral no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais 
Anísio Teixeira - Inep, subsequente a sua criação. 
§ 1° As etapas I, II e IV ocorrerão em sistema do MEC, e a etapa VI ocorrerá na forma e no prazo 
previsto pelo Censo Escolar. 
§ 2° A etapa de pactuação de metas de que trata o inciso II poderá ser desdobrada em mais de 
uma rodada. caso o quantitativo de matrículas disponibilizadas pelo MEC nas pré-metas não seja atingido 
em sua totalidade, hipótese em que será realizada nova distribuição entre os entes federativos que 
manifestarem interesse. 
§ 3° O cálculo da segunda parcela dos recursos referida no inciso IV do caput levará em 
consideração a quantidade de matriculas pactuadas, efetivamente criadas e declaradas pelo ente 
federativo no sistema do MEC, podendo ser menor que o valor da primeira parcela, na hipótese de 
declaração de matrículas em número inferior ao pactuado pelo ente. 
§ 4° Na hipótese das informações registradas no Censo Escolar subsequente à criação da 
matrícula divergirem das matrículas declaradas na etapa IV desse artigo, o ente ficará sujeito à devolução 
dos recursos correspondentes. 
Art. 6° No ato de pactuação das matrículas, os entes federativos comprometem-se a comprovar 
a aprovação de sua Politica de Educação em Tempo Integral. concebida para ofertar a jornada em tempo 
integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições 
da Lei n° 9,394, de 20 de dezembro de 1996, junto ao seu respectivo Conselho de Educação. 
§ 1° A comprovação a que se refere o caput será feita mediante submissão da norma exarada 
pelo Conselho de Educação em plataforma digital específica, disponibilizada pelo MEC. 
§ 2° Na fase de pactuação, os entes federativos que não dispuserem de Politica de Educação 
em Tempo Integral em vigor, na forma do caput, deverão elaborar e aprovar a respectiva Política até a fase 
de declaração de que trata o inciso IV do art. 5° desta Portaria. 
§ 3° Os entes federativos poderão alterar a distribuição de matriculas informada na pactuação 
durante a fase de declaração das matriculas, desde que o façam justificadamente, com base na Política 
elaborada e aprovada e respeitando o quantitativo máximo de matriculas pactuadas. 
Art. 7° O cálculo da pré-meta para pactuação de matriculas em tempo integral na educação 
básica, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, será definido com base nos seguintes 
parâmetros: 
I - Meta 6 do PNE, instituído pela Lei n° 13.005, de 2014: 
II - proporção atualmente observada de matriculas em tempo integral na rede pública de cada 
ente federativo, computada no Censo Escolar: e 
III - distribuição proporcional ao esforço de incremento das matriculas em tempo integral para 
atingimento da meta de que trata o inciso I. dentro dos limites orçamentários. 
Parágrafo único. O detalhamento do cálculo da pré-meta para pactuação será disponibilizado 
em portal institucional pelo MEC. 
Art. 8° O cálculo do valor do fomento para cada ente federativo corresponderá ao VAAF-MIN 
multiplicado pelo fator de ponderação relativo ao tempo integral de que trata o § 1° do art. 43 da Lei n° 
14.113, de 2020, subtraindo-se a diferença entre o VAAT da respectiva rede e o VAAT-MIN, como parâmetro 
de equidade relacionado à capacidade financeira dos entes federativos. 
§ 1° Na hipótese de o valor do fomento para o ente federativo ser inferior ao valor mínimo do 
fomento, será aplicado o valor minimo do fomento. 
§ 2° Será aplicado o valor mínimo do fomento para as redes que não possuírem valor do VAAT 
calculado no período de referência. 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 
Arquivo 2 - Movimentação das Contas Correntes vinculadas ao Fundeb 
Tipo de Registro 6 - Tipo de Registro TOTAL_BANCO (trailer de totalização do Banco) 
inf., Tamanho Fins Topo Caractere Nome de Coluna Nome do Campo Descrido Observado 
1 nornenco TAINPO_SteE,G.IRSETFR,OR.A...,,,RAT Tipo de Registro Regostro topo TOTAL BANCO: 6 valor fixo 6 
2 6 7 numeroso 
o
Ano Mês de referencia do Extrato Ano e Mês de referencia do extrato. AAAAMM 
8 3 10 numérico ralIM_BANCO Banco Numero do Banco, Código COMPE de instituição 
financeira responsável pela geração do arquovo 
G001 
CNAB 240 
11 6 16 numérico QTD_REGISTROS_TIP0_1 Quantidade de Registros do Topo 1 Quantidade de registros do Topo 1 existentes no arquivo 
da instouição financeira responsável pela geração. 
17 17 33 nume/oco SOMA_SALDOS_INICIAIS_CC_TIPO_I Total Saldo 'rocia. conta corrente Sorna dos campos SALDO• INICIAL_CC dos registros do 
TIPO 1 existentes no arquovo da onstoluido financeiro 
responsável pela geração. 
34 17 50 numérico Total Saldo final conta corrente Soma dos campos SALDo_aiNAL_CC dos registros do Topo 
1 exotentes no arquivo de instituo,30 financeira 
responsável pela geração. 
51 6 56 numérico QTD_REGISTROS_TiP0_4 Quantidade de Registros do Tipo 4 Quantidade de registros do Tope a existentes no arquivo 
da instituição financeira responsável pele W.O. 
Arquivo 2 Movimentação das Contas Correntes vinculadas ao Fundeb 
Tipo de Registro 6 - Tipo de Registro TOTAL_BANCO (trailer de totalização do Banco) 
início Tamanho Fim Tipo Caractere Nome da Coluna Nome do Campo Descrição Observado 
57 17 73 numérico 50MA_SALOOS_INICIAIS_APLICTIP0^4 Sado inkiai aplicação financeira Soma dos campos SAiDO_INICIALAPLIC dos registros do 
Tipo 4 existentes no arqurvo da instituição financeira 
responsavel Pela gerado. 
74 17 90 numérico SOMA_SALDOS_FINAIS_APLIC_TIPO_A Saldo fonal aplocação financeira Soma dos com.s SALDO_FINALAPLIC dos registros do 
Tipo 4 existentes no orquovo da Instituição financeora 
responsável pele geração 
91 422 512 brancos FILLER Filler Caracteres BRANCOS para uso futuro BRANCOS 
ANEXO IV 
Leiaute de Extratos Bancários para Download e Acesso Online 
(Arts.12, § 4°, e 16, caput, inciso 1, Portaria FNDE n° XXX/2023) 
Inicio Tamanho Fins Formato Nome da Coluna Descrição Observação 
3 3 varchar(31 BANCO Código/Numero de Banco zeros a esquerda 
4 4 7 varchar(4) AGENCIA Chtfogo/Núniero da Agencia (sem DM zeros e esquerda 
8 15 22 varchar(15) CONTA Código/Numero da Conta Corrente ([dm OV) 
23 50 72 varchar(50) ENDERECO AGENCIA Endereço da agencia Endereço completo de agencia 
73 8 80 varthar(8I DT ABERTURA Data da abertura da conto Formato "AAAAMMDO" 
81 60 140 varchar(60) NOME TITULAR Nome do titular da conta 
141 14 154 varchar(14) CNPlTITULAR CNN do titular de cens 
155 2 156 varchar(2i ilf Unidade de Federado 
157 60 216 varchar(60) MUNICIPIO Nome do Munkipoo/Estado 
217 60 276 varchar(60) NOME RESPONSAVEL LEGAI Nome do responsável Legal 
277 12 788 varchar(12) CPF_RESPONSAVEL_LEGAL Cpt do responsoivel legal 
789 8 296 varchar(8) DATA_oNiC10 Data inicio dos lançamentos Formato "AAAAMAADO" 
797 8 304 varchar(8) DATA FINAI Data final dos lançamentos Formato "AAAAMMDD" 
305 17 321 numenc(15.2) SALDO ANTERIOR CC Saldo antera, de conta corrente :eros a esquerda 
322 17 338 numeric(15.2) SALDO_ANTERIOR APLICACAO Saldo anterior da conta apoicacao financeira zeros a esquerda 
339 17 355 numenc115.21 SALDO ANTERIOR TOTAL Saldo anterior total (conta • aplicação) zeros e esquerda 
356 8 363 varchar(81 Co7 LANCAMENTO Data do lançamento Formato "AAO,MMOD" 364 60 423 varcnar(60) NOME DESTINATÁRIO DEPOSITANTE Nome do responsável Destinatário/Depositante 
424 14 437 varchar(14) CPF_CHP1 Cpf cnp) do Destinatano/Oepositante 
438 60 497 varchar160) HISTORICOJINALIDADE His(orico finalidade dos lançamentos 
498 17 514 nurneric(15,2) VALOR Valor do lançamento zeros a esquerda 
515 1 515 varchar(1) D_C D.Debito C7Crecloto "0" ou "C" 516 17 53I numenc(15,2) SALDO_ATLIAL CC Saldo atual de conta corrente avos a esquerda 
533 17 549 numeric(15.2) SAIDO_ATIJAL_APLICACAO Saldo atual de conta aplocação financeira zeros a esquerda 
550 17 566 numerIc(15,2) SALDO_AMAl _TOTAL Saldo atual total Iconta • aplicaçãO) tenra a esquerda 
567 17 583 nurnerk(15,2) SALDO_BLOQ_DEC_XICIAPLIC Saldo bloqueado decisão judicial (conta • aplicação} zeros a esquerda 
584 57 640 varchar(57) 0111,18 Caracteres em branco para uso futuro Brancos 
CONSELHO DELIBERATIVO 
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 
Estabelece os critérios e procedimentos 
operacionais de distribuição, de repasse, de 
execução e de prestação de contas do apoio 
financeiro do Programa Escola em Tempo Integral. 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confete o art. 6° do Anexo 1 do Decreto n0 11,196, de 13 de setembro de2022, e os arts. 39 e 69 do Anexo da Resolução CD/FNDE n9 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, e considerando o Programa Escola em Tempo Integral, instituido pela Lei n9 14.640, de 31 de julho de 2023, e disciplinado pela Portaria MEC n9 1.495, de 2 de agosto de 2023, resolve ad referendum: 
Art. 12 Estabelecer os critérios operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas dos recursos financeiros repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em decorrência de sua adesão e pactuação de metas no Programa Escola em Tempo Integral. CAPÍTULO 1 
DOS AGENTES E DE SUAS RESPONSABILIDADES 
Art. 2° São agentes do Programa Escola em Tempo Integral: 
I - a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC, à qual compete a gestão nacional do Programa; 
II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal responsável pela transferência dos recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios; e 
III - os estados, o Distrito Federal e os municípios que aderirem ao Programa, doravante denominados Entes Executores - EEx. 
Art. 30 Compete ao MEC por meio da SEB/MEC: 
I - apresentar oferta de pré-metas para pactuação de matriculas a serem criadas na educação básica em tempo integral; 
II - autorizar o FNDE a realizar as transferências de recursos, informando, por oficio, os EEx destinatários, o valor a ser repassado a cada um deles, o número de matriculas correspondentes e outros dados necessários à execução orçamentária e financeira do Programa, conforme o art. 59 da Lei n° 14.640, de 31 de julho de 2023; III - redistribuir as matriculas não pactuadas na primeira oferta com os EEx que manifestem interesse em ampliar suas matriculas em tempo integral, conforme o art. 5°, § 22, da Lei n9 14.640, de 2023; 
IV - oferecer aos EEx assistência técnica quanto ao desenvolvimento das ações do Programa, nos termos do art. 13 da lei n° 14.640, de 2023; 
V - promover o monitoramento e a avaliação do Programa Escola em Tempo Integral, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 14.640, de 2023; 
VI - emitir parecer técnico quanto ao cumprimento do objeto, tendo como referencia a comprovação, por meio do Censo Escolar, do cumprimento das metas pactuadas de criação de novas matriculas na educação básica em tempo integral e a declaração do ente federativo quanto à norma exarada por seu Conselho de Educação aprovando sua Política de Educação em Tempo Integral, nos termos do art. 6° da Portaria MEC n0 1 495, de 2 de agosto de 2023; 
VII - enviar, ao FNDE, os dados necessários à gestão orçamentária e financeira do Programa, nos termos da Portaria FNDE n9 642, de 3 de novembro de 2022, e de 
suas alterações; e 
VIII - dar publicidade aos valores a serem transferidos a cada EEx por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec. Art. 4° Compete ao FNDE. 
I - proceder á abertura de conta corrente especifica para cada EEx, no Banco do Brasil S/A, na qual serão creditados e movimentados os recursos financeiros destinados à implementação do Programa Escola em Tempo Integral; 
II - transferir aos EEx os recursos financeiros para a execução do Programa Escola em Tempo Integral; 
III - divulgar informações sobre a transferéncia dos recursos no endereço eletrônico www fnde.gov.br; 
IV - prestar assistência técnica ao EEx quanto á correta utilização dos recursos transferidos e quanto ao registro da execução financeira no módulo de prestação de contas do sistema BB Gestão Ágil, do Banco do Brasil 5/A; 
V - acompanhar a execução dos recursos financeiros do Programa, por meio do módulo de prestação de contas do sistema BB Gestão Ágil; e 
VI - emitir parecer conclusivo sobre a execução do Programa, tomando por base as informações financeiras e o parecer técnico emitido pela SEB/MEC. 
Art. 59 Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios: I - realizar de modo voluntário a adesão ao Programa Escola em Tempo Integral no Simec; 
II - cumprir as determinações da Lei n° 14.640, de 2023, da Portaria MEC n9
1.495, de 2023, e desta Resolução; 
III - pactuar metas para a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, conforme orientado no art. 5° da Lei n° 14.640, de 2023; IV - comprovar a aprovação, junto ao Conselho de Educação, de sua Política de Educação em Tempo Integral, nos termos do art. 6° da Portaria MEC n° 1.495, de 2023, rio decorrer da fase de pactuação ou até a fase de declaração de matriculas; 
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 
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92 Documento assinado digitalmente conforme MP O 2.200.2 de 24/08/2001. CP 
que Institui e Infroestrvtura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. I 
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V - converter, em matriculas na educação básica em tempo integral, as 
matriculas já existentes na jornada parcial ou criar as matriculas pactuadas na educação 
básica em tempo integral, considerando o âmbito de atuação prioritária da rede de 
ensino; 
VI - declarar, no Simec, as matriculas convertidas ou criadas na educação em 
tempo integral, conforme o art. 52, inciso II, da Lei n9 14.640, de 2023; 
VII - registrar, no Censo Escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos 
e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep, as matriculas convertidas ou criadas; 
VIII - manifestar eventual interesse na ampliação de matrículas em tempo 
integral, além do limite definido na primeira oferta, conforme o art. 59, §2°, da Lei n9
14.640, de 2023; 
IX - executar os recursos financeiros na manutenção das matrículas na 
educação básica em tempo integral pactuadas, aplicando-os exclusivamente em despesas 
para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observado o disposto no art. 69 da 
Lei n° 14.640, de 2023; e 
X - registrar os dados da execução financeira no módulo de prestação de 
contas do sistema BB Gestão Ágil. 
CAPÍTULO II 
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS 
Art. 6° A SEB/MEC calculará os valores a serem repassados a cada EEx, em 
cada uma das parcelas, e encaminhará ao FNDE a relação de entes aptos ao recebimento 
dos recursos solicitando empenho e pagamento. 
§ 19 A SEB calculará, na forma prevista pela Portaria n2 1.495, de 2023, e considerando o Termo de Pactuação do Programa, os valores referidos no caput. 
§ 29 O encaminhamento de que trata o caput deverá ser feito de forma 
automatizada, por integração dos sistemas ou por envio de arquivos de dados, devendo 
constar, no minimo, o ente beneficiário e os valores de custeio e de capital a serem 
transferidos. 
Art. 79 O apoio financeiro será transferido aos EEx pelo periodo entre a 
pactuação da matricula na educação básica em tempo integral no sistema do MEC e o inicio do recebimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, conforme o 
art. 49 da Lei n2 14.640, de 2023. 
Art 89 As transferências de recursos financeiros do Programa serão feitas em caráter suplementar, sem necessidade de celebração de convênio, acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante depósito em conta corrente específica, a ser aberta pelo FNDE no Banco do Brasil S/A. 
§ 19 Cada repasse será composto de recursos para despesas de correntes e 
para despesas de capital, segundo proporção indicada no momento da pactuação, 
observando-se a disponibilidade orçamentária. 
§ 29 O FNDE divulgará as transferéncias realizadas em seu sitio eletrônico (https //www fnde.gov.br/sigefweb/index.php/extratos). 
§ 39 compreende-se por despesas de correntes e de capital previstas no § 19: I - despesas correntes: classificam-se nessa categoria as despesas para manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral, são despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital - não integrarão o patrimônio; e 
II - despesas de capital: classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuirão para a produção ou geração de novos bens ou serviços e integrarão o património público - ensejam o registro de incorporação de ativo. 
Art. 99 Os repasses previstos nesta Resolução decorrerão de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do governo federal e as disposições contidas nos planos plurianuais, nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais vigentes. 
Parágrafo único. A transferência de recursos que trata este capitulo devera 
ser realizada por meio de sistemas e/ou plataforma digital integrada. 
CAPITULO III 
DA UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Art. 10 O EEx deverá incluir os recursos recebidos como receita em seu orçamento, nos termos do § 1° do art. 69 cia Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 11. O EEx terá o período de 24 (vinte e quatro) meses para execução dos 
recursos financeiros a contar da data final da fase de pactuação, conforme cronograma estabelecido por portaria específica da SEB/MEC. 
Art. 12. Os recursos recebidos em cada transferéncia deverão ser executados de acordo com a categoria econômica (despesa corrente ou de capital) e com o grupo de natureza de despesa previsto na pactuação, em conformidade com a Portaria MEC n9 1 495, de 2023, e com o art. 70 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado 
o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição, que veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e por suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios. 
Parágrafo Único. È vedada a destinação dos recursos de que trata esta Resolução para o pagamento de tarifas bancárias e tributos, a menos que incidam sobre 
os materiais e serviços contratados para a consecução dos objetivos do Programa Art.13. Os recursos financeiros deverão ser obrigatoriamente mantidos na conta corrente especifica, a ser aberta pelo FNDE no Banco do Brasil S/A, e movimentados exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços beneficiários dos pagamentos realizados pelo EEx, conforme o Decreto n9 7.507, de 27 de junho de 2011. 
§ 12 É vedada a transferência de recursos da conta especifica para qualquer outra conta corrente, ainda que de titularidade do EEx, exceto para pagamento direto ao credor. 
§ 29 As contas correntes abertas na forma estabelecida no caput ficarão bloqueadas para movimentação até que o representante legal do EEx compareça à agência do Banco do Brasil 5/A onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes. 
§ 32 Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o FNDE e o Banco do Brasil S/A, disponivel no portal www fnde.gov.br, no menu Consultas Online/Bancos Parceiros, o EEx estará isento de pagamento de tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes abertas nos termos desta Resolução, consoante relação contida no Anexo 4 do referido instrumento. 
Art. 14. Os recursos financeiros transferidos na forma desta Resolução serão automaticamente aplicados em fundos lastreados em títulos públicos federais, com rentabilidade diária, sendo facultado ao EEx solicitar ao banco a alteração da modalidade de investimento. 
§ 19 As aplicações financeiras de que trata o caput deverão ser feitas na mesma conta corrente em que os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE. § 29 O produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito da conta corrente especifica e aplicado exclusivamente nas despesas para a manutenção e o desenvolvimento do ensino permitidas para o Programa, ficando sujeito ás mesmas condições de comprovação exigidas para os recursos transferidos. § 39 A aplicação financeira em conta do tipo caderneta de poupança não desobriga o EEx de efetuar as movimentações financeiras exclusivamente por intermédio da conta corrente aberta pelo FNDE e por meio eletrônico. 
Art. 15. Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE obterá junto ao Banco do Brasil S/A informações sobre os saldos e os extratos das contas correntes especificas do Programa. 
Parágrafo Único. O FNDE divulgará, em seu portal na internet, os extratos das contas correntes (https://www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/extratos), inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do domicilio bancário dos respectivos fornecedores e prestadores de serviços beneficiários dos pagamentos realizados. 
CAPÍTULO IV 
DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS E DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 16. Os EEx deverão acessar o módulo de prestação de contas do sistema 
BB Gestão Ágil simultaneamente á execução dos recursos financeiros recebidos e 
comprovar as despesas efetivadas. 
§ 19 A comprovação das despesas será realizada por meio da classificação dos 
lançamentos constantes do extrato bancário da conta corrente especifica, de acordo com 
as categorias de despesa do Programa, e do registro dos documentos de despesas. 
§ 29 Encerrado o periodo de execução dos recursos, os EEx terão o prazo de 
60 (sessenta) dias para a conclusão desses registros. 
§ 39 Findo esse prazo, a SEB/MEC e o FNDE poderão emitir o parecer técnico 
sobre a execução física e o parecer conclusivo, respectivamente. 
Art. 17. O FNDE acompanhará, de modo continuo, a execução financeira do 
Programa, a partir dos dados do sistema BB Gestão Ágil encaminhados pelo Banco do 
Brasil S/A, e compartilhará essas informações com a SEB/MEC para subsidiar o 
monitoramento da execução do Programa. 
§ 12 O Sistema apresentará alertas sobre a eventual ausência de comprovação 
de despesas pelos EEx e sobre a eventual existência de divergência entre o emitente do 
documento de despesa e o favorecido do pagamento realizado. 
§ 29 As situações mencionadas no parágrafo anterior, assim como outras 
irregularidades eventualmente verificadas na execução dos recursos, ensejarão a 
suspensão do repasse da parcela de recursos seguinte, se for o caso, até que a 
pendência seja resolvida. 
CAPÍTULO V 
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL E DA FISCALIZAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Art. 18. O acompanhamento e o controle social sobre a utilização dos recursos 
do Programa serão exercidos pelos respectivos Conselhos de Acompanhamento e Controle 
Social - Cacs, previstos no art. 33 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Parágrafo único. Na identificação de eventuais irregularidades na execução do 
Programa, o Conselho deverá apresentar denúncia ao FNDE ou à SEB/MEC, no âmbito de 
suas respectivas atribuições, conforme procedimentos previstos pelo Capítulo VI desta 
Resolução. 
Art. 19. A fiscalização da execução do Programa Educação em Tempo Integral 
é de competência da SEB/MEC e do FNDE, no âmbito de suas respectivas atribuições, 
sem prejuízo à atuação dos órgãos de controle interno e externo. 
§ 12 O FNDE poderá realizar ações de controle sobre a utilização dos recursos, 
por sistema de amostragem, de acordo com seu Plano Anual de Auditoria - Paint. 
§ 22 A fiscalização pela SEB/MEC e FNDE poderá ser realizada em conjunto ou 
isoladamente. 
CAPÍTULO VI 
DA DENÚNCIA 
Art. 20 Qualquer pessoa física ou juridica poderá apresentar à SEB/MEC ou 
ao FNDE, no âmbito de suas respectivas atribuições, denúncia de irregularidades 
identificadas na execução dos recursos, contendo necessariamente: 
I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita 
determinação; e 
II - identificação do órgão da administração pública e, se possível, do responsável por sua prática, bem como da data do ocorrido. 
Art. 21. As denúncias encaminhadas a SEB/MEC deverão ser dirigidas à Assessoria Especial de Controle Interno - Aeci, pelo sitio eletrônico www.mec.gov.br. 
Art. 22. As denúncias encaminhadas ao FNDE deverão ser dirigidas à Ouvidoria, no seguinte endereço: 
I - se por via postal: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE, Brasilia/DF, CEP n9 70070-929; e 
II - se por meio eletrônico: ouvidoria@fnde.gov.br. 
Parágrafo único. O Sistema de Ouvidorias do Executivo Federal - e-OUV, no sitio eletrônico https://falabr.cgu.gov.br, também poderá ser utilizado, e as denúncias 
recebidas por esse canal serão encaminhadas á SEB/MEC ou ao FNDE, de acordo com a competência de cada um deles. 
CAPITULO VII 
DO BLOQUEIO, DA SUSPENSÃO E DO RESTABELECIMENTO DOS REPASSES 
Art. 23. Ao FNDE é facultado estornar ou bloquear valores creditados na 
conta corrente especifica do Programa, junto ao Banco do Brasil 5/A, nas seguintes hipóteses: 
I - na ocorrència de depósitos indevidos; 
II - por determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público - MP; ou III - na constatação de irregularidades na execução das ações. 
Parágrafo único. Se a conta corrente não tiver saldo suficiente para a efetivação do estorno ou do bloqueio de que trata o caput, o EEx ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE no prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento da notificação, corrigidos monetariamente na forma desta Resolução. 
Art. 24. Caso ocorra o descumprimento da determinação de devolução dos saldos remanescentes no prazo definido no art. 31, o FNDE poderá promover o estorno automático destes saldos. 
Art. 25. O FNDE suspenderá o repasse dos recursos à conta do Programa quando: 
I - houver solicitação expressa da SEB/MEC; 
II - os recursos forem utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos 
para a execução do Programa; 
III - a execução financeira não for comprovada no módulo de prestação de contas do sistema BB Gestão Ágil, na forma ou no prazo estabelecido; 
IV - os eventuais valores impugnados pelo FNDE não forem recolhidos integralmente; ou 
V - houver determinação judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal no FNDE. 
Art. 26. O restabelecimento do repasse dos recursos do Programa ocorrerá quando: 
I - a execução dos recursos for comprovada no módulo de prestação de contas do sistema I313 Gestão Ágil; 
II - falhas formais ou regulamentares forem sanadas ou as justificativas forem 
III - falhas identificadas não forem atribuíveis ao atual gestor; 
IV - for verificado o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE; ou V - houver decisão judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal do FNDE. CAPITULO VIII 
DOS PARÃMETROS E RESULTADOS DA ANÁLISE DA EXECUÇÃO FÍSICA E DA ANÁLISE FINANCEIRA 
Art. 27. A análise sobre a execução física, realizada pela SEB/MEC, levará em consideração a comprovação, por meio do Censo Escolar, do cumprimento das metas pactuadas de criação de novas matriculas na educação básica em tempo integral. 
§ 3. 9 Essa análise será realizada por meio do confronto entre as metas inseridas pelos EEx no momento da pactuação e as matriculas cadastradas no Censo Escolar subsequente, e será registrada em parecer técnico. 
§ 29 O não cumprimento integral da meta ensejará, após a confirmação no 
parecer conclusivo sobre a execução do Programa, a obrigação de devolução de recursos 
na proporção da parcela da meta não atingida ou de devolução total dos valores repassados. 
§ 39 Eventuais saldos financeiros devolvidos pelo EEx ou estornados pelo FNDE serão computados para abatimento dos débitos relativos aos casos citados no parágrafo anterior, 
Art. 28. O parecer conclusivo sobre a execução do Programa considerará o resultado registrado no parecer técnico sobre a execução física e os dados da comprovação das despesas constantes do sistema BB Gestão Ágil encaminhados ao FNDE pelo Banco do Brasil S/A. 
aceitas; 
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 
tittP://wv...insov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092900093 
93 Documento assinado digitalmente conforme MP nv 2.200.2 de 24/08/2001. 
que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - 
• 
CP 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 
§ 19 Tratando-se da análise financeira, serão homologados, com efeitos de 
aprovação financeira, todos os casos em que não houver pendências na comprovação das 
despesas no módulo de prestação de contas do sistema BB Gestão Ágil. 
§ 29 A homologação de que trata o § 19 poderá ser revista diante de fatos 
que indiquem a ocorrência de prejuízo ao erário. 
§ 39 O parecer conclusivo a que se refere o caput apresentará um dos 
seguintes resultados. 
I - aprovação: quando todas as despesas estiverem devidamente comprovadas 
no módulo de prestação de contas do sistema BB Gestão Ágil e o resultado da análise 
da execução fisica for pela aprovação; 
II - aprovação com ressalva: quando todas as despesas estiverem devidamente 
comprovadas no módulo de prestação de contas do sistema BB Gestão Ágil e o resultado 
da análise da execução física for pela aprovação, mas sejam identificadas uma ou mais 
ocorrências de irregularidades que não tenham ocasionado prejuízo financeiro, 
III - aprovação parcial: quando parte das despesas não for comprovada no módulo de prestação de contas do sistema BB Gestão Ágil ou quando o resultado da análise da execução física for pela obrigação de devolução de recursos na proporção da 
parcela da meta não atingida; 
IV - aprovação parcial com ressalva: quando parte das despesas não for 
comprovada no módulo de prestação de contas do sistema B13 Gestão Ágil ou quando o resultado da análise da execução física for pela obrigação de devolução de recursos na proporção da parcela da meta não atingida e forem identificadas unia ou mais 
ocorrências de irregularidades que não tenham ocasionado prejuízo financeiro; e 
V - não aprovação' quando não houver no módulo de prestação de contas do sistema BB Gestão Ágil qualquer comprovação das despesas realizadas ou quando, 
mesmo havendo a comprovação dessas despesas, o resultado da análise da execução física seja pela devolução total dos valores repassados. 
Art. 29 Nos casos em que a análise conclusiva resultar em não aprovação ou aprovação parcial (com ou sem ressalva), o ENJOE notificará os responsáveis para apresentação de justificativas ou para o recolhimento dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de Inscrição da inadimplencia da entidade relativa ao Programa 
e de instauração de tomada de contas especial, ou outra medida de exceção aplicável, 
para a recuperação de créditos em desfavor dos responsáveis. 
§ 19 Os débitos relativos à análise da execução física e financeira não se sobrepõem, contudo, o valor original dos débitos apurados nos pareceres não poderá ser 
superior ao valor transferido pelo FNDE. 
§ 29 A inscrição de inadimplência da entidade implicará a suspensão dos 
repasses do Programa, inclusive em eventuais novos ciclos. 
§ 32 A entidade administrada por outro gestor que não o faltoso poderá adotar medidas para o resguardo do patrimônio público e para a obtenção da suspensão 
da inadimplência, Conforme orientações indicadas no sitio eletrônico do FNDE (https://www.gov br/fncle/pobr/acesso-a-informacao/acoes-e• programas/acoes/prestacao￾de-contas/orientacoes-aos-gestores-acerca-dos-procedimentos-a-serem-adotados-em￾requerimentos-administrativos-de-suspensao-de-inadImplencia-em-prestacao-de-contas). 
§ 49 A instauração e o processamento da tomada de contas especial, ou outra medida de exceção aplicável, observará as normas especificas do FNDE e dos órgãos de controle interno e externo. 
Art. 30. Após a emissão do parecer conclusivo e a instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, caso o EEx ou o responsável encaminhe justificativas ou recolha 
o valor devido, a SEB/MEC e o FNDE realizarão a análise da documentação apresentada, 
na sua esfera de competências, para subsidiar o julgamento do Tribunal de Contas da União • TCU, se a TCE estiver pendente de apreciação no âmbito daquele Tribunal. 
Parágrafo único. Após o julgamento da TCE pelo TCU, o EEx ou o responsável 
interessado em apresentar essa documentação deverá protocolar recurso junto àquela Corte de Contas. 
CAPÍTULO IX 
DAS DEVOLUÇÕES 
Art 31 O EEx deverá devolver os saldos remanescentes ao FNDE em até 60 (sessenta) dias contados da data final do periodo de execução dos recursos financeiros, conforme previsto no art 11 desta Resolução. 
Art. 32. As devoluções de recursos transferidos pelo FNDE, independentemente do fato gerador, deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil 5/A, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, na qual deverão ser indicados o nome, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ do EEx e os códigos disponíveis no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, no menu Consultas Online/GRU. 
§ 19 As devoluções de saldo a que se referem o caput deverão considerar os valores disponíveis nas contas correntes ou de aplicação financeira especificas. 
§ 29 Em caso de eventuais atrasos na devolução de saldo e em caso de outras devoluções, independentemente do fato gerador, o valor a ser devolvido deverá ser atualizado monetariamente com aplicação de juros no Sistema Débito do TCU, disponível 
no endereço eletrônico 
https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces, utilizando-se como data de atualização aquela em que o recolhimento for efetivado. 
§ 39 Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de valores ao FNDE correrão às expensas do depositante, não podendo ser consideradas como resultantes da execução financeira dos recursos para fins de prestação de contas. CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA 
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE 
MATO GROSSO 
PORTARIA Nº 2.474, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAI DE EDUCAÇÃO, CIÉNCIA E 
TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pelo Decreto Presidencial de 31.03.2021, publicado no D O U de 05.04 2021, 
seção2, página 1, e considerando o Processo eletrônico n2 23188.002995.2023-
01: resolve: 
Art. 19 Incluir na estrutura organizacional do IFMT, Funções 
Gratificadas - FG 4 e FG 5, com fins de adequação da estrutura nos Sistemas 
SIORG, EORG e SIAPE, conforme disposições a seguir: 
Nº Campus Nome da Coordenação Função 01 Reitoria - PROPES Assessoria da Pró-reitoria de Pesquisa, 
Pós-Graduação e Inovação 
FG 4 
02 Reitoria - PROE_X Secretaria da Pró-reitoria de Extensão CG 4 03 Reitoria • DSRI Coordenação de Mobilidade FG 4 04 Reitoria - DEXE Coordenação Geral de Comunicação 1 FG 4 05 Reitoria - DSTI Coordenação de Assuntos Estratégicos do 
Portal institucional 
FG 5 
06 Campus Campo Novo do 
Parecis 
Coordenação de Alimentação Escolar FG 4 
Art. 29 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diáno Gripal da União. 
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO 
RIO GRANDE DO NORTE 
PORTARIA Nº 1.630, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO 
RIO GRANDE DO NORTE, nos termos da Lei n9 11.892/2008, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o teor do art. 36, Parágrafo Único, do Regimento Geral do IFRN, 
aprovado pela Resolução n9 15/2010-Consup, de 29 de outubro de 2010, publicado no 
Diário Oficiai da União de 4 de novembro de 2010, Seção 1, p. 5S-60; CONSIDERANDO, 
ainda, o disposto na Portaria n9 163/2022-RE/IFRN, de 2 de fevereiro de 2022; e 
CONSIDERANDO, por fim, o que consta no Processo n2 23421.00042/.2022-76, de 3 de 
fevereiro de 2022, resolve: 
Art. 1° DELEGAR COMPETÊNCIA aos Diretores-Gerais dos Campi especificados 
nos itens I e II desta Portaria, para, no âmbito da administração das respectivas Unidades, 
praticarem os atos nominados, além das competências que lhes são atribuídas 
regimentalmente: 
I - Diretores-Gerais dos Campi Apodi, Caicó, Canguaretama, Ceará-Mirim, 
Currais Novos, João Câmara, Ipanguaçu, Macau, Mossoró, Natal-Central, Natal Cidade Alta, 
Natal-Zona Norte, Nova Cruz, Parnamirim, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante, São 
Paulo do Potengi e Santa Cruz: 
assinar documentos relativos a função de ordenador de despesas e de natureza 
contábil-financeira, bem como os relativos a material, patrimônio e planejamento/orçamento; 
autorizar a realização de processos seletivos para ingresso de professores 
substitutos e/ou temporários, bem como de estudantes; 
autorizar a realização de licitações e homologá-las, bem como assinar 
documentação referente a processos licitatórios; 
autorizar o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de 
que trata o Art. 76-A da Lei n9 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 
autorizar o pagamento de substituição interina de chefia, referente à Função 
Gratificada (FG), à Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) e a Cargo de Direção (CD), ficando expressarnente vedado o pagamento ern causa própria; 
assinar Termo de Execução Descentralizada (TE0); 
instaurar e aplicar sanções disciplinares de menor potencial ofensivo, descritas 
nos incisos I e II do art. 127, da Lei 8.112/1990, cujas penas sejam de advertência ou suspensão de até 30 dias, conforme preconiza o inciso III do art. 141 da Lei 8.112/1990; 
expedir portaria e realizar outros atos relacionados a vida funcional dos servidores, exceto: admitir, demitir, autorizar afastamento do pais, alterar lotação, 
aposentar, conceder pensão, integrar/designar/dispensar funções de apoio à gestão, nomear/exonerar cargos de direção, conceder licença para tratar de interesses 
particulares, redistribuir, conceder vacância, remover e autorizar a realização de concurso 
publico e outros de competência ou atribuição de autoridade superior exercida pelo Reitor 
Por delegação de competência; 
expedir portaria de autorização a servidor para dirigir veiculo; 
expedir portaria de designação de fiscal de contrato; 
expedir portaria de designação de equipe de fiscalização de contratos 
sistêmicos que possuem execução no campos; 
assinar Contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público - Professor Substituto e Visitante; e 
outros similares ou que, por sua natureza, sejam correlatos e/ou atribuidos 
regimentalmente. 
II - Diretores-Gerais dos Campi Parnamirim, Natal-Zona Norte, Currais Novos, São Gonçalo do Amarante, Mossoró e Natal-Central, enquanto Gestores dos Núcleos de Compras e Contratações em suas respectivas Unidades: 
adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso; 
aprovar o Estudo Técnico Preliminar; 
aprovar o Termo de Referência e/ou Projeto Básico; 
aprovar os documentos editalicios do certame; 
assinar os contratos, os termos aditivos e os apostilamentos decorrentes das 
compras e das contratações de bens e serviços de uso comum, elaborados e executados de forma regionalizada; 
expedir portaria de designação de equipe de planejamento da contratação; 
expedir portaria de designação de Pregoeiro e os membros de sua equipe de apoio, se necessário; 
expedir portaria de designação de fiscal de contrato; 
expedir portaria de designação de equipe de fiscalização de contratos sistémicos que possuem execução no carnpus; e 
homologar, anular ou revogar o procedimento licitatório. 
Art. 22 DETERMINAR que, para o cumprimento do que estatui a presente Portaria, o Diretor-Geral deverá utilizar um carimbo (documentos físicos) ou identificação do ato que o autoriza a assinar os documentos (eletrônicos) aqui identificados pelo Reitor da Instituição, sem o que, tais documentos não serão considerados validos. 
Art. 39 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando revogada a Portaria n9 310/2022-RE/IFRN, de 3 de março de 2022, e demais disposições em contrário. 
JOSÉ ARNOBIO DE ARAUJO FILHO 
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA 
PORTARIA Nº 1.974/REIT - CGAB/IFRO, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a homologação da atualização 
da estrutura organizacional do Instituto 
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de 
Rondônia (IFRO), Campus Vilhena. 
O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÓNIA (IFRO), nomeado pela Portaria n9 1.347/REIT - CGAB/IFRO, de 4 de julho de 2023 (SEI n2 1986316), publicada no DOU no 126, de 5 de julho de 2023, Seção 2, pag. 25, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela lei n° 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no D.O.U. de 30 de dezembro de 2009 e estabelecidas pelo art. 67 do Regimento Geral do IFRO, aprovado pela Resolução n9 65/Consup/IFRO, de 29 dezembro de 2015, e posteriores; tendo 
em vista os autos do Processo SEI n9 23243.01326212023-81; bem como a necessidade de atualização no Sistema de Organização e Inovação Institucional 
do Governo Federal (SIORG), da estrutura organizacional do IFRO, Campus Vilhena, resolve: 
Art. 19 Fica homologada a atualização da estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Campus Vilhena, conforme tabela abaixo: 
Instituição/Campus Setor - Estrutura Organizacional Código/Função 
Atual 
Código/Função 
Atualizado 
IFRO/Vilhena Coordenação de Comunicação e FG-2 
Eventos (CCOM) 
Chefia de Gabinete (. 4131 . FG-2
Art. 29 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
JULIO CÉSAR DOS SANTOS 
ter documento pode ser verificado no endereço eletrônico 
http /tvevew Mgov.briautentiodade html. pelo .digo 05152023Cr92900O94 
94 
MAURO HENRIQUE MIRANDA DE ALCÂNTARA 
Documento assinado digitalmente conforme MP rir 2.200.2 do 24/osnan. IFP 
que rasil rrstitui a mfraestrutvra de Chaves PubliCas 0 , 0,41. • ICP-B.11,
• 
19/04/2024. 14:04 L14640 
Presidência da República 
Casa Civil 
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023 
Mensagem de veto 
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a 
Lei n° 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei n° 13.415, 
de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei n° 14.172, de 10 de 
junho de 2021. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Escola em Tempo Integral. no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matriculas na educação básica em tempo integral. 
Art. 2° O Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de assistência técnica e financeira 
para induzir a criação de matriculas na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino, 
na forma desta Lei. 
Parágrafo único. As estratégias direcionadas à indução de matrículas de ensino médio em tempo integral articulado à educação profissional técnica poderão utilizar-se da sistemática prevista no programa de que trata a Lei n° 
12.513, de 26 de outubro de 2011, na forma prevista em ato do Ministro de Estado da Educação. 
Art. 3° A União é autorizada a transferir os recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, conforme disponibilidade orçamentária. 
§ 1° Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo 
o período letivo. 
§ 2° Consideram-se novas matrículas aquelas criadas ou aquelas convertidas de jornada parcial para jornada integral a partir de janeiro de 2023. 
§ 3° A criação de matrículas na educação básica em tempo integral: 
I - considerará o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 7° da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020; 
II - ocorrerá obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). e concebidas para oferta em jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral; e 
III - priorizará as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. 
Art. 4° O fomento instituído pelo Programa Escola em Tempo Integral compreenderá o período entre a pactuação da nova matrícula na educação básica em tempo integral no sistema do Ministério da Educação e o início do recebimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Art. 5° As transferências de recursos serão realizadas em 2 (duas) parcelas, após as seguintes etapas: 
I - pactuação pelo ente federativo com o Ministério da Educação das novas matrículas na educação básica em tempo integral; e 
II - declaração pelo ente federativo da criação das matrículas no sistema do Ministério da Educação. 
§ 1° O número máximo de novas matrículas a serem pactuadas em cada ente federado será limitado, em uma primeira oferta do Programa Escola em Tempo Integral, por distribuição definida pelo Ministério da Educação, 
https:./www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Ato2023-2026/2023/Lei/L14640.htm 1/5 
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consideradas a proporção já existente de matriculas em tempo integral na rede pública do ente, as necessidades de atingimento da respectiva meta do Plano Nacional de Educação e a disponibilidade de recursos para o Programa. 
§ 2° Não preenchido o número máximo de novas matrículas na forma do § 1° deste artigo, haverá nova oferta, 
com prioridade para os entes federados que manifestem interesse em ampliar suas matrículas em tempo integral além do limite definido na primeira oferta e cujas redes apresentem menor proporção de matrículas em tempo integral. 
§ 3° A matrícula pactuada e declarada no sistema do Ministério da Educação deverá ser registrada no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) subsequentemente à criação, sob pena de devolução dos recursos já recebidos. 
§ 4° As transferências de recursos considerarão exclusivamente as matrículas presenciais nos respectivos âmbitos de atuação prioritária dos entes federativos, nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 211 da Constituição Federal. 
§ 53 É vedada a inclusão de matrículas já computadas como de tempo integral no âmbito do Fundeb. 
§ 6° Não serão consideradas as matrículas computadas no âmbito dos programas de que tratam a Lei n° 
12.499, de 29 de setembro de 2011, a Lei n° 12.722. de 3 de outubro de 2012, e a Lei n° 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. 
Art. 6° Os recursos financeiros de que trata esta Lei serão aplicados exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 7° Serão adotados os seguintes parâmetros para o cálculo do valor do fomento de que trata esta Lei: 
I - o número de novas matrículas em tempo integral, de modo a considerar, para cada ente federativo, o percentual de matrículas na educação básica em tempo integral computado no Censo Escolar; 
II - o valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) da matrícula em tempo integral da educação básica, equalizado 
com base na diferença entre o valor anual total por aluno (VAAT) da respectiva rede e o VAAT mínimo nacional. 
calculados nos termos da Lei n° 14.113. de 25 de dezembro de 2020; 
III - (VETADO). 
§ 1° O valor anual mínimo por aluno do fomento, referido no inciso II do caput deste artigo, não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do VAAF-MIN correspondente à matricula em tempo integral da educação básica, e o valor anual máximo por aluno do fomento será igual ao valor desse VAAF-MIN. 
§ 2° Ato do Ministro de Estado da Educação regulamentará os parâmetros de que trata este artigo. 
Art. 8° A transferência dos recursos financeiros no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral será efetivada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dispensada a celebração de convênio, de acordo, de contrato, de ajuste ou de outro instrumento congênere, por meio de depósito em conta corrente específica do ente federativo. 
§ 1° Ato do Conselho Deliberativo do FNDE disporá sobre os critérios operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro. 
§ 2° A aprovação da prestação de contas terá como referência a comprovação, por meio do Censo Escolar, do cumprimento das metas pactuadas de criação de novas matriculas em tempo integral. 
Art. 9° O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral serão exercidos pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e pelos respectivos conselhos previstos no art. 33 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Art. 10. O Ministério da Educação manterá e coordenará, em colaboração com os entes federados subnacionais, sistema de monitoramento e avaliação anuais da eficácia quantitativa e qualitativa do Programa Escola em Tempo Integral. 
Art. 11. O apoio financeiro para a criação de novas matrículas em tempo integral na educação básica correrá à conta de dotação específica consignada no orçamento do Ministério da Educação. observados os limites de 
https:,/www.planalto.gov.br/ccivil 03eAto2023-2026/2023/Lei/L14640.htm 2/5 
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disponibilidade orçamentária e financeira anual. 
L14640 
Art. 12. Os valores transferidos em decorrência desta Lei não serão considerados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios para fins de cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal. 
Art. 13. A assistência técnica referida no art. 2° desta Lei abrangerá ações que visem, entre outros fins: 
I - ao aprimoramento da eficiência alocativa das redes; 
II - à reorientação curricular para a educação integral; 
III - à diversificação de materiais pedagógicos; 
IV - à criação de indicadores de avaliação continua. 
Art. 14. O inciso IV do caput do art. 2° da Lei n° 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° 
IV — até o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais. para participantes de 
projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias educacionais na área de 
formação inicial e continuada de professores de educação básica, exigida formação 
mínima em nível superior e experiência de 3 (três) anos no magistério. 
(NR) 
Art. 15. A Lei n° 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 14. 
§ 3° Os recursos transferidos nos termos do caput deste artigo poderão ser 
aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento previstas no art. 70 da Lei n° 
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), das 
escolas públicas participantes da Política de Fomento. 
§ 4° (VETADO). 
§ 5° (VETADO)." (NR) 
"Art. 17. 
§ 1° 
§ 2° Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a realizar a execução 
descentralizada dos recursos financeiros recebidos em decorrência do disposto nesta Lei, 
por meio de repasse às unidades escolares." (NR) 
Art. 16. A Lei n° 14.172, de 10 de junho de 2021. passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a assistência da União aos Estados e ao Distrito Federal para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos 
de ensino, aos alunos e aos professores da educação básica pública, nos termos do inciso III do caput do art. 9° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)." (NR) 
https: /www. planalto.gov.briccivil 03/ _Ato2023-2026/2023/Lei/L14640.htm 3/5 
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"Art. 2° A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o valor de RS 
3.501.597.083,20 (três bilhões, quinhentos e um milhões, quinhentos e noventa e sete mil e 
oitenta e três reais e vinte centavos) para aplicação, pelos Poderes Executivos estaduais e 
do Distrito Federal, em ações para a garantia do acesso à internet. com fins educacionais, 
aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública 
decorrente da Covid-19. 
§ 1° Serão prioritariamente atendidos pelas ações de que trata o caput deste artigo 
os estabelecimentos de ensino com alunos pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os localizados nas 
comunidades indígenas e quilombolas. 
§ 3° Os recursos a que se refere o caput deste artigo, transferidos pela União aos 
Estados e ao Distrito Federal, que não forem aplicados até 31 de dezembro de 2026. após 
atendidas as finalidades previstas no art. 3° desta Lei, ou que forem aplicados em 
desconformidade com o disposto nesta Lei, serão restituídos, na forma de regulamento, 
aos cofres da União até o dia 31 de março de 2027." (NR) 
"Art. 3° Os recursos de que trata o art. 2° desta Lei deverão atender às seguintes 
finalidades: 
II — aquisição de dispositivos eletrônicos e terminais portáteis que possibilitem 
acesso a rede de dados móveis ou a rede sem fio para uso pelos beneficiários desta Lei 
nos estabelecimentos públicos de ensino ou fora deles; 
III — contratação de serviços de acesso à internet em banda larga, por prestadoras 
autorizadas. e de conexão de espaços dos estabelecimentos públicos de ensino a uma 
rede sem fio: 
IV — aquisição de equipamentos necessários para a conexão de ambientes de 
estabelecimentos públicos de ensino a redes sem fio. 
§ 4° Os Estados poderão atuar em regime de colaboração com seus Municípios, com 
prestação de apoio técnico e financeiro para o atendimento dos beneficiários previstos no 
art. 2° desta Lei. 
§ 6° (Revogado)." (NR) 
"Art. 6°-A. Os planos de ação referentes aos recursos de que trata esta Lei 
repassados e não executados pelos Estados e pelo Distrito Federal, incluídos os 
rendimentos financeiros, deverão ser repactuados com o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE) para adequação aos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, consideradas as necessidades dos Municípios daqueles Estados. 
Parágrafo único. Os termos da repactuação referida no caput deste artigo serão previamente analisados pelo Ministério da Educação e pelo FNDE." 
Art. 17. Revoga-se o § 6° do art. 3° da Lei n° 14.172, de 10 de junho de 2021. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 31 de julho de 2023; 202° da Independência e 135° da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2023-2026/2023/Lei/L14640.htm 4/5 
• 19/04/2024, 14:04 
Fernando Haddad 
Camilo Sobreira de Santana 
Flávio Dino de Castro e Costa 
Simone Nassar Tebet 
Este texto não substitui o publicado no DOU de V.8.2023. 
> 
L14640 
https:3www.planalto.gov.br/ccivil_03/_.Ato2023-2026/2023/Lei/L14640.htm 5/5 

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