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Estado de São Paulo
PROJETO DE
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DECRETO LEGISLATIVO N° I 4 =i
FICA DECRETADA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO
PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI, SR. LEANDRO MAFFEIS MILANI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Artigo 1°: Fica decretada a cassação do mandato do
Prefeito Municipal de Birigui, Sr. Leandro Maffeis Milani, em virtude do
reconhecimento de procedência das imputações contidas na Denúncia Processo n°
1/2024, de modo incompatível com o decoro, previstas nos incisos VII, VIII e X, do
Artigo 4°, do Decreto-Lei n° 201/67, considerando-o afastado definitivamente do
cargo, conforme decisão proferida no dia 22 de abril de 2024, em sessão de
julgamento, pelo Plenário da Câmara Municipal de Birigui.
Artigo 2°: Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
da sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 22 de abril de 2.024.
WESLEY RICÃRDO COALHATO,
7
E-PRESIDENTE
WAGNER DAUBERTO MASTELARO, FABIANO ADE C • RVALHO,
l° SECRETÁRIO. 2° SECRETÁRI
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