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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaFICA DECRETADA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI, SR. LEANDRO MAFFEIS MILANI
native_id37848

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T16:54:57.152652-03:00 APROVADO 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

"->J-wUJOR 1 G,14 NS T,,_ 
clivara cMunicipal d e carigüC 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE 
nA
DECRETO LEGISLATIVO N° I 4 =i 
FICA DECRETADA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI, SR. LEANDRO MAFFEIS MILANI. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: 
Artigo 1°: Fica decretada a cassação do mandato do 
Prefeito Municipal de Birigui, Sr. Leandro Maffeis Milani, em virtude do 
reconhecimento de procedência das imputações contidas na Denúncia Processo n° 
1/2024, de modo incompatível com o decoro, previstas nos incisos VII, VIII e X, do 
Artigo 4°, do Decreto-Lei n° 201/67, considerando-o afastado definitivamente do 
cargo, conforme decisão proferida no dia 22 de abril de 2024, em sessão de 
julgamento, pelo Plenário da Câmara Municipal de Birigui. 
Artigo 2°: Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
da sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 22 de abril de 2.024. 
WESLEY RICÃRDO COALHATO, 
7
E-PRESIDENTE 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO, FABIANO ADE C • RVALHO, 
l° SECRETÁRIO. 2° SECRETÁRI 

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