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eâmara ClKunicipal de Ca rigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 146/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 60/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 60/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR OSVALDO
FIOROTO PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL BGI-425.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 60/2024, de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho, que
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser
aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,19 de abril de 2.024.
CAGGA.V.11.
VALDEPAIR FREDERICO
DATA
191OG/2024
• cenler..d.en, mear,. pede se, ~coa e^
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Valdemir Frederico
Presidente
ASA.DO PCONJAZNit
I REOINALOO FERNANDO PEREIRA
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Reginaldo Fernando Pereira
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WAGNER OAUBERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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