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eâmara cikunicipal de cart0i,
Estado de São Paulo
PARECER N° 147/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 63/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 63/2024 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR BENEDITO
TEODORO DIAS PARA DENOMINAR PONTE ENTRE AS AV. VITÓRIA RÉGIA COM
AV. JOÃO CERNACK, BAIRRO CIDADE JARDIM, EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 63/2024, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,19 de abril de 2.024.
vALDIEMIR FREDERICO
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
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