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materia nº 150/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 150 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaREF. PL 68/2024
native_id37853

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/04/2024
2024-04-23 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2024

Documents (1)

texto original #

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eetmara cNu,nicipal de carig
Estado de São Paulo 
PARECER N° 150/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 68/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 68/2024 — Dispõe sobre a implantação, divulgação e 
disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa, de cartilhas para 
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transitório do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia. Síndrome de Down (SD) 
e combate ao Bullyng, nas Associações, Escolas e Institutos, públicos e 
privados, ligados à educação e à saúde do município de Birigui e dá outras 
providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 68/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato. que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional. motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui.19 de abril de 2.024. 
ASS1.00 O.GITN,IF 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
22/04/2024 
.nánno lnen.dvt• rum; ea,a. 
Valdemir Frederico 
Presidente 
&ALVADO 0011,4•00. 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Implharyer• 0 SERPRO 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
MiNtO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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