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Estado de São Paulo
PARECER N° 150/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 68/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 68/2024 — Dispõe sobre a implantação, divulgação e
disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa, de cartilhas para
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transitório do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia. Síndrome de Down (SD)
e combate ao Bullyng, nas Associações, Escolas e Institutos, públicos e
privados, ligados à educação e à saúde do município de Birigui e dá outras
providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 68/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato. que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional. motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui.19 de abril de 2.024.
ASS1.00 O.GITN,IF
VALDEMIR FREDERICO
DATA
22/04/2024
.nánno lnen.dvt• rum; ea,a.
Valdemir Frederico
Presidente
&ALVADO 0011,4•00.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Implharyer• 0 SERPRO
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
MiNtO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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