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materia nº 151/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 151 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaREF. PL 70/2024
native_id37854

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 09/05/2024
2024-05-08 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2024
2024-05-03 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 30/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2024
2024-04-23 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 143/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 23 DE ABRIL DE 2024

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texto original #

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amara c-Municipal de carigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 151/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 70/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 70/2024 — Dispõe sobre a criação e fixação de vencimento 
de cargo, no quadro permanente de servidores da Câmara Municipal e 
alterações de anexos. da Lei n°5.968/2015 e dá outras providências correlatas. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 70/2024. de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Birigui, que 
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser 
aprovada. 
ASSINAM DIG,TAVACNII 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
• COM ISSOUILVD 
-••: 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 19 de abril de 2.024. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
22/04t2024 
.Conlormbase yen • ..9a , 'um se,
MIPPE~PEEEP.44EPEWEI SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
1111 WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
SERPRO 
(.104,1.1.: 1101.73.0110.1pork str 0 IntpUlearpn.p, SERPRO 
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
oR, Membro Membro 
o 
IE o c.; •
• 
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