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amara c-Municipal de carigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 151/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 70/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 70/2024 — Dispõe sobre a criação e fixação de vencimento
de cargo, no quadro permanente de servidores da Câmara Municipal e
alterações de anexos. da Lei n°5.968/2015 e dá outras providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 70/2024. de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Birigui, que
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser
aprovada.
ASSINAM DIG,TAVACNII
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
• COM ISSOUILVD
-••:
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 19 de abril de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
22/04t2024
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Valdemir Frederico
Presidente
1111 WAGNER DAUBERTO MASTELARO
SERPRO
(.104,1.1.: 1101.73.0110.1pork str 0 IntpUlearpn.p, SERPRO
Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
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