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Estado de São Paulo
PARECER N° 152/2024 — PARCO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2024 — Dispõe sobre a criação de cargo no
quadro permanente de servidores da Câmara Municipal e alterações de anexos,
da Resolução 330/2011, e dá outras providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Resolução n° 4/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Birigui, que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
A551.000 .4t -404,411
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 19 de abril de 2.024.
VALDEMIR FREDERICO
DATA 22/0412024
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Valdemir Frederico
Presidente
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Membro Membro
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