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eatmara c-Municipal de carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 153/2024 - PARCO
PROJETO DE LEI N° 68/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 68/2024 - Dispõe sobre a implantação, divulgação e
disponibilização em plataformas digitais ou de forma impressa, de cartilhas para
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transitório do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Síndrome de Down (SD)
e combate ao Bullyng, nas Associações, Escolas e Institutos, públicos e
privados, ligados à educação e à saúde do município de Birigui e dá outras
providências.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 68/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato, que
opinou pela legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontrase em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
ADUNADO OCA,. 1
EVEFtALDO ROGUE SANTELLI
DATA
22/04t2024
A esnlannadadl, Com ownè1 cock ,....01.sada
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Everaldo Roque Santelli
Câmara Municipal de Birigui, 19 de abril de 2.024.
MSINADO (NNIN,LN I
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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r. SERPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
ASSINNDO
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
cc./cond., AoNN .A.N.at.o• aD,A, A, e
tát,./NmAymAbenaaglo•Yeltli SFRPRO
Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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