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OMNIA
cunctra cNurticipat de carígüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 154/2024— PARCO
PROJETO DE LEI N° 70/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 70/2024 - Dispõe sobre a criação e fixação de
vencimento de cargo, no quadro permanente de servidores da Câmara Municipal
e alterações de anexos, da Lei 5.968/2015 e dá outras providências correlatas.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 70/2024, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Birigui, que
opinou pela legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontrase em condições de ser aprovada.
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EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
22J04/2024
SERPRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 19 de abril de 2.024.
ASSIM.C. LOW 0.3.4 h • I
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
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0.44001.
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
SERPRO
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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