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Estado de São Paulo
PARECER N° 155/2024 — PARCO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2024 - Dispõe sobre a criação de cargo no
quadro permanente de servidores da Câmara Municipal e alterações de anexos,
da Resolução 330/2011, e dá outras providências correlatas.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Resolução n° 4/2024, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Birigui, que opinou pela legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não
afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida
encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 19 de abril de 2.024.
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EVERALDO ROQUE SANTELLI
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PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
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