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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO No.
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REQUISITA INFORMAÇÕES GERAIS JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor Prefeito
Municipal, requisitando-lhe prestar as seguintes:
1 — No dia 29 de abril, recebi várias mensagens a respeito
de que os médicos contratados através da OSS Mãos Amigas, responsável
pela gestão da Estratégia de Saúde da Família (ESF) nas Unidades Básicas de
Saúde (UBS) do município, não estavam atendendo pela manhã e estavam
remarcando as consultas devido a uma reunião junto à Secretaria Municipal de
Saúde de Birigui. Qual foi o motivo desta reunião?
2 - Quais foram os resultados ou decisões alcançadas
durante a reunião entre a Secretaria Municipal de Saúde de Birigui e os
médicos da OSS Mãos Amigas?
3 - Quantas prestações de contas foram apresentadas pela
OSS Mãos Amigas a respeito tanto do contrato de gestão da Estratégia de
Saúde da Família (ESF) nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) como do
Pronto Socorro Municipal? Requisito em anexo cópia legível das prestações de
contas.
4 — Quais são os servidores responsáveis em receber e
analisar as prestações de contas apresentadas pela OSS Mãos Amigas a
respeito tanto do contrato de gestão da Estratégia de Saúde da Família (ESF)
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) como do Pronto Socorro Municipal?
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Estado de São Paulo
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Esses servidores tem feito isso? Requisito em anexo cópia legível dos
relatórios feito por esses servidores.
5 — Por ser responsável em fiscalizar os contratos, a
Prefeitura de Birigui tem acompanhado se a OSS Mãos Amigas, responsável
pela gestão da Estratégia de Saúde da Família (ESF) nas Unidades Básicas de
Saúde (UBS) e do Pronto Socorro Municipal, tem quitado suas obrigações,
como pagamento de salários, férias, décimo terceiro, recolhimento do FGTS e
pagamento do complemento do piso salarial da enfermagem junto aos seus
funcionários? O que a Prefeitura de Birigui tem feito para que a OSS Mãos
Amigas cumpra com suas obrigações em nosso município?
6 — Qual valor a Prefeitura de Birigui já repassou para a OSS
Mãos Amigas desde o início do contrato tanto de gestão da Estratégia de
Saúde da Família (ESF) nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) como do
Pronto Socorro Municipal? Requisito em anexo cópia legível dos comprovantes
de repasse separados por contratos.
7 — Qual a efetividade do aumento do número de equipes da
Estratégia de Saúde da Família (ESF) nas Unidades Básicas de Saúde (UBS)?
Requisito documentos comprobatórios.
8 - Há alguma análise comparativa entre os repasses feitos
pela Prefeitura de Birigui e os custos reais dos serviços prestados pela OSS
Mãos Amigas, visando identificar possíveis irregularidades financeiras?
9 - Como a Prefeitura de Birigui está acompanhando e
avaliando o desempenho financeiro da Organização Social contratada para
gerenciar as Unidades Básicas de Saúde e o Pronto Socorro Municipal,
garantindo assim a transparência e a eficiência na utilização dos recursos
públicos?
Câmara Municipal de Birigui,
Fm 30 de Ahril 202,
ASSINADO I/14 kl, 1:N I
FABIANO AMADEU DE CARVALHO
€0 BFRFRO
FABIANO AMADEU DE CARVALHO
VEREADOR
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