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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N°
COM ANTEPROJETO DE LEI O 3 / 2 4
DISPÕE SOBRE A DATA-BASE PARA FINS DE
REVISÃO ANUAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE
BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que se trata de uma solicitação
bastante antiga do SISEP e que beneficiará significativamente os nossos
queridos funcionários e servidores públicos municipais,
CONSIDERANDO que a vereadora que assina
digitalmente esta indicação já se reuniu por diversas vezes com o SISEP para
tratar da mudança da data-base para fins de revisão dos padrões de
vencimentos dos funcionários e servidores ativos e inativos do nosso
município, bem como para estabelecer apenas e tão somente o índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA para se efetivar a revisão,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal,
através do artigo 37, inciso X, garante a periodicidade da revisão dos padrões
de vencimentos dos funcionários e servidores públicos,
CONSIDERANDO que a alteração da data-base
para o mês de janeiro se mostra mais adequada, assim como acontece com o
reajuste do salário mínimo nacional,
ASSINADO OleirrALAIDSIE
SIDNEI MARIA RODRIGUES
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Estado de São Paulo
CONSIDERANDO que o índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA indica a variação dos preços de um conjunto de
produtos e serviços para o consumidor final, refletindo o consumo pessoal das
famílias,
Temos a honra e a satisfação de INDICAR ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 3 de maio de 2024.
ASSINADO CASIIALMENTÉ
SIDNEI MARIA RODRIGUES
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N°
DISPÕE SOBRE A DATA-BASE PARA FINS DE
REVISÃO ANUAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE
BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas
por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE
BIRIGUI decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido como data-base o mês de
janeiro de cada ano para a concessão da revisão geral dos padrões de
vencimentos dos funcionários e servidores públicos ativos e inativos do
Município de Birigui.
Art. 2°. Para fins de concessão da revisão geral
anual dos padrões de vencimentos, o Município de Birigui deverá utilizar,
exclusivamente, o índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acumulado
nos últimos 12 (doze) meses do ano anterior.
Art. 3°. A revisão geral anual a ser concedida pelo
Município de Birigui não poderá ser inferior ao índice inflacionário (IPCA)
acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 4°. O Município de Birigui e o Sindicato dos
Funcionários e Servidores Públicos das Prefeituras Municipais, Câmaras
Municipais, Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais de Birigui
e Região — SISEP, deverão se reunir entre os dias 15 e 20 de dezembro de
cada ano para fins de negociação da revisão geral anual.
O
149 OMNIA'4‘ 11.
eâmara cMunicipal - de C-73 irig
Estado de São Paulo
Art. 5°. O disposto nesta Lei se aplica aos
funcionários e servidores ativos e inativos do Município de Birigui, das
Fundações Públicas Municipais, do Instituto de Previdência do Município de
Birigui — BIRIGUIPREV, aos admitidos em caráter temporário e aos estagiários.
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei
serão suportadas por meio de dotações próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°
5.010, de 19 de março de 2008.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 25 de abril de 2024.
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
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hiltp/serpfeyev.br..... SIRPRO
SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA
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