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materia nº 3/2024

Tipo Indicação com Anteprojeto
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DATA-BASE PARA FINS DE REVISÃO ANUAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id37902

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 Encaminhado ao Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2024-05-06 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

eâmara c-Municipal de Cnrig
Estado de São Paulo 
Boi? omsitMaT
INDICAÇÃO N° 
COM ANTEPROJETO DE LEI O 3 / 2 4 
DISPÕE SOBRE A DATA-BASE PARA FINS DE 
REVISÃO ANUAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS 
FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE 
BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CONSIDERANDO que se trata de uma solicitação 
bastante antiga do SISEP e que beneficiará significativamente os nossos 
queridos funcionários e servidores públicos municipais, 
CONSIDERANDO que a vereadora que assina 
digitalmente esta indicação já se reuniu por diversas vezes com o SISEP para 
tratar da mudança da data-base para fins de revisão dos padrões de 
vencimentos dos funcionários e servidores ativos e inativos do nosso 
município, bem como para estabelecer apenas e tão somente o índice de 
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA para se efetivar a revisão, 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, 
através do artigo 37, inciso X, garante a periodicidade da revisão dos padrões 
de vencimentos dos funcionários e servidores públicos, 
CONSIDERANDO que a alteração da data-base 
para o mês de janeiro se mostra mais adequada, assim como acontece com o 
reajuste do salário mínimo nacional, 
ASSINADO OleirrALAIDSIE 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
A rei.. Aelrele seer a ,01Vé oeste ser serrAreda ern 
Irteprirserprorgov.brAminadorrdlillall SUPRO 
/"o 
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amara cfKunicipal d e cUirigüi 
Estado de São Paulo 
CONSIDERANDO que o índice de Preços ao 
Consumidor Amplo — IPCA indica a variação dos preços de um conjunto de 
produtos e serviços para o consumidor final, refletindo o consumo pessoal das 
famílias, 
Temos a honra e a satisfação de INDICAR ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 3 de maio de 2024. 
ASSINADO CASIIALMENTÉ 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
el Min° 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA 
amara cMunicipal de c-73 irigÜ 
Estado de São Paulo 
Boi? oiontcMair
PROJETO DE LEI N° 
DISPÕE SOBRE A DATA-BASE PARA FINS DE 
REVISÃO ANUAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS 
FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE 
BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas 
por Lei, 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica estabelecido como data-base o mês de 
janeiro de cada ano para a concessão da revisão geral dos padrões de 
vencimentos dos funcionários e servidores públicos ativos e inativos do 
Município de Birigui. 
Art. 2°. Para fins de concessão da revisão geral 
anual dos padrões de vencimentos, o Município de Birigui deverá utilizar, 
exclusivamente, o índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acumulado 
nos últimos 12 (doze) meses do ano anterior. 
Art. 3°. A revisão geral anual a ser concedida pelo 
Município de Birigui não poderá ser inferior ao índice inflacionário (IPCA) 
acumulado nos últimos 12 (doze) meses. 
Art. 4°. O Município de Birigui e o Sindicato dos 
Funcionários e Servidores Públicos das Prefeituras Municipais, Câmaras 
Municipais, Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais de Birigui 
e Região — SISEP, deverão se reunir entre os dias 15 e 20 de dezembro de 
cada ano para fins de negociação da revisão geral anual. 
O 
149 OMNIA'4‘ 11.
eâmara cMunicipal - de C-73 irig
Estado de São Paulo 
Art. 5°. O disposto nesta Lei se aplica aos 
funcionários e servidores ativos e inativos do Município de Birigui, das 
Fundações Públicas Municipais, do Instituto de Previdência do Município de 
Birigui — BIRIGUIPREV, aos admitidos em caráter temporário e aos estagiários. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei 
serão suportadas por meio de dotações próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 
5.010, de 19 de março de 2008. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 25 de abril de 2024. 
•,,, 0,,
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
curdunte,c00.• a• •••••••••• el 
hiltp/serpfeyev.br..... SIRPRO 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA 

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