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materia nº 80/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaINSTITUI A SEMANA DE INCLUSÃO NO ESPORTE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id37927

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Prejudicado — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO AO PL 80/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-09 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-05-09 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ámara c-Municipal de carioi 
IMIC é, mar Estado de São Paulo 
B o / 2 4 
PROJETO DE LEI N° 
INSTITUI A SEMANA DE INCLUSÃO NO ESPORTE DAS 
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituída, no município de Birigui, a "Semana de 
Inclusão no Esporte das Pessoas Portadoras de Deficiência". 
Art. 2°. A Semana de Inclusão no Esporte das Pessoas 
Portadoras de Deficiência será realizada anualmente, na última semana do mês de 
setembro. 
Art. 3° A Semana de Inclusão no Esporte das Pessoas 
Portadoras de Deficiência terá como objetivos: 
I — Promover a integração das pessoas com deficiência através 
da prática esportiva; 
II — Sensibilizar a sociedade para a importância da inclusão no 
esporte; 
III — Proporcionar oportunidades de acesso ao esporte para 
pessoas com deficiência, incentivando sua participação em atividades esportivas; 
IV - Estimular o desenvolvimento de políticas públicas voltadas 
para a inclusão no esporte. 
Art. 4 °. Durante a Semana de Inclusão no Esporte das Pessoas 
Portadoras de Deficiência, serão promovidas atividades esportivas inclusivas, 
palestras educativas, seminários e outras ações que visem à promoção da inclusão 
das pessoas portadoras de deficiência no meio esportivo. 
Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput deste 
artigo poderão ser desenvolvidas em parceria com entidades, associações e 
instituições tanto públicas como privadas que atuem na promoção da inclusão das 
pessoas portadoras de deficiência. 
Art. 5°. As atividades da Semana de Inclusão no Esporte das 
Pessoas Portadoras de Deficiência serão realizadas em espaços públicos e/ou 
eárnara c7Kunicipal d e cUirigüi 
". 1.tomiCA Estado de São Paulo 
privados, devidamente adaptados para garantir o acesso e a participação de todas 
as pessoas. 
Art. 6°. Durante a Semana de Inclusão no Esporte das Pessoas 
Portadoras de Deficiência, caberá ao Poder Executivo promover campanhas de 
divulgação e conscientização sobre a importância da inclusão das pessoas 
portadoras de deficiência no esporte. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 06 de Maio de 2.024. 
A51111.0 
FABIANO AMADEU DE CARVALHO 
0 
FABIANO AMADEU DE CARVALHO. 
VEREADOR 
eâmara ciKunicipal d e cUirioi 
1-430? omsikNve
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
A prática esportiva é uma ferramenta eficaz para promover a 
inclusão social de pessoas com deficiência, fortalecendo laços comunitários, 
promovendo o desenvolvimento pessoal e contribuindo para uma sociedade mais 
justa e igualitária. Reconhecendo a importância do esporte como meio de inclusão, 
propomos a instituição da Semana de Inclusão no Esporte das Pessoas Portadoras 
de Deficiência em Birigui, visando fortalecer os valores de justiça social e respeito à 
diversidade. 
A escolha do mês de setembro para realizar a Semana de 
Inclusão no Esporte das Pessoas Portadoras de Deficiência se deve à sua 
associação como o mês de luta pela inclusão das pessoas com deficiência. 
Esta iniciativa não se limita apenas a beneficiar um grupo 
específico da população, mas busca envolver toda a sociedade. Através de uma 
série de atividades, palestras e seminários, almejamos sensibilizar a comunidade 
biriguiense sobre a importância da inclusão e destacar a necessidade de 
proporcionar igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, 
independentemente de suas capacidades físicas. 
Ao estabelecer uma semana dedicada à inclusão no esporte, o 
projeto de lei não apenas promove a participação ativa das pessoas com deficiência 
na vida esportiva, mas também impulsiona o desenvolvimento de políticas públicas 
mais amplas para a inclusão em diversas esferas da sociedade. Isso inclui medidas 
para garantir acessibilidade, promover a educação inclusiva, criar oportunidades de 
emprego e estimular a participação cívica plena. 
A colaboração com entidades públicas e privadas que já 
trabalham na promoção da inclusão de pessoas com deficiência amplia o alcance e 
a eficácia das atividades propostas durante a Semana de Inclusão no Esporte. Essa 
ârnara cMunicipal Carigüi 
woRom eAsuT Estado de São Paulo 
parceria fortalece a rede de apoio existente e assegura uma abordagem mais 
abrangente para alcançar os objetivos delineados na legislação. 
Portanto, a implementação da Semana de Inclusão no Esporte 
das Pessoas Portadoras de Deficiência em Birigui é fundamental para promover a 
igualdade de oportunidades, fomentar a inclusão social e contribuir para o 
desenvolvimento pessoal de todos os cidadãos. Esta medida não apenas reforça o 
compromisso do município com os valores de justiça social e respeito à diversidade, 
mas também posiciona Birigui como uma cidade inclusiva e progressista, 
comprometida com o bem-estar de todos os seus habitantes. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 06 de Maio de 2.024. 
ASSINADO CAUTA.. MI 
FABIANO AMADEU DE CARVALHO 
,,Noltr Na... oro sale 
NNIN.•Nuoymslwanarlar•dighal SERPRO 
FABIANO AMADEU DE CARVALHO. 
VEREADOR 

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