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PROJETO DE LEI N°
INSTITUI O PROGRAMA DE ATIVIDADE FÍSICA E
ESPORTIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Atividade Física e
Esportiva para Pessoas com Deficiência no âmbito do município de Birigui.
Art. 2°. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar
convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos, empresas privadas e
outras esferas de governo para viabilizar a implementação e a manutenção do
Programa.
Art. 3 °. O Programa tem como objetivo promover a inclusão
social, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento integral das pessoas
com deficiência por meio da prática regular de atividades físicas e esportivas
adaptadas.
Art. 4° São diretrizes do Programa:
I — Oferecer atividades físicas e esportivas adaptadas às
necessidades e capacidades das pessoas com deficiência;
II — Garantir o acesso universal e a participação plena das
pessoas com deficiência nas atividades do Programa;
III — Promover a formação de profissionais capacitados para
atuar na área de atividade física e esportiva adaptada.
IV - Desenvolver políticas públicas voltadas para a inclusão no
esporte.
Art. 5°. Serão realizadas campanhas de divulgação e
sensibilização para conscientizar a população sobre a importância da prática de
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atividade física e esportiva para pessoas com deficiência. bem como para incentivar
a participação no Programa.
Art. 6°. O Programa deverá elaborar e manter um plano de ação
que contemple estratégias para a execução das diretrizes estabelecidas no Art. 4°
desta Lei.
Art. 7°. O Programa deverá manter registros atualizados das
atividades realizadas, bem como dos participantes e seus progressos, visando à
avaliação contínua e ao aprimoramento das ações.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 06 de Maio de 2.024.
A.N.0
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FABIANO AMADEU DE CARVALHO.
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei propõe a criação do Programa de
Atividade Física e Esportiva para Pessoas com Deficiência no Município de Birigui,
com o objetivo de fomentar a inclusão social, melhorar a qualidade de vida e
promover o desenvolvimento integral desses indivíduos por meio da prática regular
de atividades físicas e esportivas adaptadas.
A necessidade desse Programa decorre da urgência em
proporcionar oportunidades equitativas de participação nas atividades esportivas e
físicas, assegurando um acesso universal e a completa integração das pessoas com
deficiência na vida social e esportiva da comunidade. A prática regular de exercícios
adaptados não apenas contribui para a saúde física e mental, mas também para a
autonomia, autoestima e inserção social desses indivíduos.
Com a instituição desse Programa, o município de Birigui
reafirma seu compromisso com a promoção da inclusão e da igualdade de
oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de suas habilidades
físicas. Além disso, ao coordenar o Programa por meio da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer e permitir parcerias com entidades sem fins lucrativos, empresas
privadas e outras esferas de governo, o projeto busca garantir a eficiente e
sustentável implementação e manutenção das atividades.
As diretrizes delineadas no projeto, como a oferta de atividades
adaptadas às necessidades individuais, a capacitação de profissionais
especializados e a realização de campanhas de sensibilização, demonstram um
compromisso com a excelência na prestação dos serviços oferecidos pelo
Programa. A manutenção de registros atualizados das atividades realizadas e dos
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Estado de São Paulo
progressos dos participantes também permitirá uma avaliação contínua e o
aprimoramento das ações desenvolvidas.
A criação deste programa não é apenas um ato de justiça social,
mas também uma estratégia inteligente para promover a saúde, o bem-estar e a
participação ativa de todos os cidadãos no Município de Birigui. Investir na inclusão
e no desenvolvimento das pessoas com deficiência é investir no futuro de uma
comunidade mais igualitária, saudável e dinâmica.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 06 de Maio de 2.024.
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FABIANO AMADEU DE CARVALHO
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FABIANO AMADEU DE CARVALHO.
VEREADOR
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