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materia nº 167/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 167 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaREQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE NOTIFICAÇÃO FISCAL SOB Nº 15.039/2023 E DENÚNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA GERAL SOB Nº 344/2024
native_id37934

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Recebimento de Resposta — ARQUIVADO (RESPONDIDO PELO EXECUTIVO)
2024-05-24 Aguardando Retorno do Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 23/05/2024
2024-05-15 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024
2024-05-14 Encaminhado ao Plenário — EXPEDIENTE DE VEREADORES - SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024
2024-05-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-24T15:33:36.848715-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ci a a crkunicipat de -Birigüi 
Estado de São Paulo 
mkohistemaT 
qi ám Municipal de Ellri ii 3.-
RI II illiIII 11 1 
'-,ROTOCOLO GERAL 1578/2 
":ata 08/05/2024 • Horário' 39.
.eg:s1 ativo - REO 167,2024 
1 S / 2 4 
REQUERIMENTO N° 
********************************************* 
Requisita informações sobre notificação fiscal sob n.° 
15.039/2023 e denúncia registrada na Ouvidoria Geral sob n.° 344/2024. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário, 
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, 
requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre notificação fiscal sob n.° 
15.039/2023 e denúncia registrada na Ouvidoria Geral sob n.° 344/2024, reportando-se o 
Executivo aos seguintes quesitos: 
1 — Conforme tomamos conhecimento. foi emitida notificação 
fiscal n.° 15.039/23 para que estabelecimento comercial regularizasse sua situação, em 
decorrência de várias denúncias de moradores. Assim, pergunta-se: o estabelecimento 
comercial notificado cumpriu com as exigências solicitadas e está apto ao funcionamento? 
2 — Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, foi emitido 
alvará de funcionamento definitivo? Qual o prazo de vencimento do alvará? E qual o 
horário em que referido estabelecimento está autorizado a funcionar? 
3 — Foi apresentado Estudo de Impacto de Vizinhança e 
Laudo de Ruído Limítrofe? Em caso afirmativo, enviar documentos inclusive com ART. 
4 — Após a emissão de alvará, houve recebimento de mais 
alguma denúncia com relação ao estabelecimento? E quais medidas estão sendo 
adotadas pelo Poder Público para sanar as questões envolvendo estabelecimento e 
moradores do local? Anexar a(s) denúncia(s) e especificar as medidas adotadas. 
5 — Com relação a denúncia de n.° 344/24 feita na Ouvidoria 
Geral, quais medidas foram determinadas e adotadas pelo Município? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 07 de maio de 2024. 1/ 
PAN 10R, ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO, 
VE ADOR. VEREADOR. 

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