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":ata 08/05/2024 • Horário' 39.
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REQUERIMENTO N°
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Requisita informações sobre notificação fiscal sob n.°
15.039/2023 e denúncia registrada na Ouvidoria Geral sob n.° 344/2024.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor Prefeito Municipal,
requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre notificação fiscal sob n.°
15.039/2023 e denúncia registrada na Ouvidoria Geral sob n.° 344/2024, reportando-se o
Executivo aos seguintes quesitos:
1 — Conforme tomamos conhecimento. foi emitida notificação
fiscal n.° 15.039/23 para que estabelecimento comercial regularizasse sua situação, em
decorrência de várias denúncias de moradores. Assim, pergunta-se: o estabelecimento
comercial notificado cumpriu com as exigências solicitadas e está apto ao funcionamento?
2 — Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, foi emitido
alvará de funcionamento definitivo? Qual o prazo de vencimento do alvará? E qual o
horário em que referido estabelecimento está autorizado a funcionar?
3 — Foi apresentado Estudo de Impacto de Vizinhança e
Laudo de Ruído Limítrofe? Em caso afirmativo, enviar documentos inclusive com ART.
4 — Após a emissão de alvará, houve recebimento de mais
alguma denúncia com relação ao estabelecimento? E quais medidas estão sendo
adotadas pelo Poder Público para sanar as questões envolvendo estabelecimento e
moradores do local? Anexar a(s) denúncia(s) e especificar as medidas adotadas.
5 — Com relação a denúncia de n.° 344/24 feita na Ouvidoria
Geral, quais medidas foram determinadas e adotadas pelo Município?
Câmara Municipal de Birigui,
Em 07 de maio de 2024. 1/
PAN 10R, ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO,
VE ADOR. VEREADOR.
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