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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°
/
Autoriza o Municipio de Birigui a fornecer
gratuitamente sensor e aparelho eletronico para monitoramento de
glicemia para pessoas com diabetes pela Rede Publica Municipal de
Saude.
Art. 1° Fica o Município de Birigui autorizado a fornecer gratuitamente sensor
e aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para pessoas com diabetes, pela
Rede Pública Municipal de Saúde, denominado Sensor Libre, para fins de controle da
doença.
Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei será restrito às crianças e
jovens (dos quatro aos dezoito anos), que fazem tratamento contínuo do diabetes,
conforme prescrição médica.
Art. 2° Caberá ao Município, no prazo de 180 dias a contar da publicação desta
Lei, a regulamentação e execução das rotinas necessárias para o cumprimento disposto
nesta Lei.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito
adicional especial para o devido custeio do equipamento e sensores.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no Orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI,
Aos 03 de Maio de 2024.
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
VEREADOR
Benedito Daf Gon a -s Filho— Cesar-P fSro • Junior
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Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
A presente propositura trata do controle da Diabetes mellitus,
que é uma doença crônica não transmissível, no qual o organismo não produz insulina
em quantidade suficiente ou ainda, não consegue empregar adequadamente a insulina
que produz, resultando em aumento da glicemia. Segundo a Sociedade Brasileira de
Diabetes. entre 5 e 10% das pessoas com diabetes possuem diabetes tipo 1 e 90%
delas possuem diabetes tipo 2; e uma menor parte possui outros tipos de diabetes
(Fonte: Site da Sociedade Brasileira de Diabetes). A monitorização do controle glicêmico
é fundamental no tratamento do diabetes, especialmente do tipo I, mais frequente em
crianças e adolescentes, uma vez que o controle metabólico diminui e até mesmo
retarda complicações crônicas.
Quando não controlada adequadamente, a diabetes pode se
tornar o principal fator para doenças cardiovasculares, como acidente vascular cerebral
e infarto agudo do miocárdio. Além disso, pode levar também a complicações como a
retinopatia diabética, insuficiência renal, amputações, crises de hipoglicemia,
cetoacidose diabética e até mesmo levar a óbito.
Sendo assim diversos testes são realizados durante o dia, por
meio da glicemia capilar. A glicemia capilar é realizada com "picadas" no dedo para
colher o sangue, que será processado em aparelho chamado glicosímetro. Se para os
adultos já pode ser um desafio repetir esse processo várias vezes ao dia. imagine para
as crianças e adolescentes. As crianças pequenas reclamam e choram de dor e os
adolescentes da exposição.
Como tudo evolui, foi desenvolvido um equipamento digital para
monitorar a glicemia. Trata-se de um sensor do tamanho de uma moeda de 1 real com
adesivo colocado na parte posterior do braço e que com uma microagulha, capta
flutuações da glicemia sem a necessidade de picadas. Para saber suas taxas em
determinado momento, basta passar um dispositivo portátil (uma espécie de leitor
digital) por perto do sensor. O que se propõe é autorizar a concessão de um dispositivo,
reconhecido e registrado pela ANVISA, utilizado a partir dos 4 anos de idade, permitindo
que o paciente controle melhor sua glicemia e consequentemente, se expondo menos
a complicações. O leitor mostra o passado, o presente e a tendência futura do nível
glicêmico, permitindo assim prevenir quadros de hipo e hiperglicemia.
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Estado de São Paulo
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Essa inovação tecnológica facilita e melhora muito a vida de
quem convive com Diabetes, principalmente das crianças e adolescentes. Além de
dispensar as inúmeras picadas incômodas durante o dia, traz resultados mais completos
sobre a trajetória dos níveis de açúcar ao longo da difícil rotina da pessoa portadora de
Diabetes.
Se não for controlada de maneira adequada, a doença pode
causar lesões irreversíveis em órgãos vitais. Também pode desencadear complicações
no quadro clínico do paciente. como insuficiência renal e cegueira, sendo assim, com o
objetivo de conceder melhor qualidade de vida, com diminuição de doenças
decorrentes, e redução de óbitos, solicitamos dos nobres pares a aprovação do presente
projeto de lei.
CAMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI,
Aos 03 de Maio de 2024.
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ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO
VEREADOR
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VEREADOR
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VEREADOR
Osterlaine nriques Alves
VEREADORA
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Estado de São Paulo
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VEREADOR VEREADOR
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VEREADORA VEREADOR
Wagner aub rto Mastela o Wesley Ri ardo Coalhato
VE EADOR VEREADOR