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materia nº 82/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A FORNECER GRATUITAMENTE SENSOR E APARELHO ELETRÔNICO PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA PARA PESSOAS COM DIABETES PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE
native_id37938

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
2024-05-22 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-15 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 185/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 14 DE MAIO DE 2024
2024-05-09 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 33/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024
2024-05-09 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-05-09 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T21:41:29.091246-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

o ~ara "Municipal de c:Birigüi 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 
/ 
Autoriza o Municipio de Birigui a fornecer 
gratuitamente sensor e aparelho eletronico para monitoramento de 
glicemia para pessoas com diabetes pela Rede Publica Municipal de 
Saude. 
Art. 1° Fica o Município de Birigui autorizado a fornecer gratuitamente sensor 
e aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para pessoas com diabetes, pela 
Rede Pública Municipal de Saúde, denominado Sensor Libre, para fins de controle da 
doença. 
Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei será restrito às crianças e 
jovens (dos quatro aos dezoito anos), que fazem tratamento contínuo do diabetes, 
conforme prescrição médica. 
Art. 2° Caberá ao Município, no prazo de 180 dias a contar da publicação desta 
Lei, a regulamentação e execução das rotinas necessárias para o cumprimento disposto 
nesta Lei. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito 
adicional especial para o devido custeio do equipamento e sensores. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no Orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CAMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, 
Aos 03 de Maio de 2024. 
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
VEREADOR 
Benedito Daf Gon a -s Filho— Cesar-P fSro • Junior 
E R VERE • .OR 
eezmara CfMunic •a e 4 rig Cti 
Estado d São ulo 
O.* 
Cl ve de Souza 
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Fabian • AmadeVcIa7le C rvalho 
VEREADOR 
s Antonio Santos 
VEREADOR 
Everald Roq ntelli 
V RE R 
é Luis Buchalla 
VEREADOR 
Osterlaine enriques Alves 
VEREADORA 
'Paulo Sergio de Oliveira Reginaldo Fernando Pereira 
VEREADOR VEREADOR 
S' nei Maria Rodrigues Idemir Frederico 
VEREA VEREADOR 
Wagne Dau erto Mastel o Wesley Ri ardo Coalhato 
READOR VE EADOR 
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ara uructpal Lin üi 
Estado de São Paulo 
UtOpt axt4 ti
JUSTIFICATIVA: 
A presente propositura trata do controle da Diabetes mellitus, 
que é uma doença crônica não transmissível, no qual o organismo não produz insulina 
em quantidade suficiente ou ainda, não consegue empregar adequadamente a insulina 
que produz, resultando em aumento da glicemia. Segundo a Sociedade Brasileira de 
Diabetes. entre 5 e 10% das pessoas com diabetes possuem diabetes tipo 1 e 90% 
delas possuem diabetes tipo 2; e uma menor parte possui outros tipos de diabetes 
(Fonte: Site da Sociedade Brasileira de Diabetes). A monitorização do controle glicêmico 
é fundamental no tratamento do diabetes, especialmente do tipo I, mais frequente em 
crianças e adolescentes, uma vez que o controle metabólico diminui e até mesmo 
retarda complicações crônicas. 
Quando não controlada adequadamente, a diabetes pode se 
tornar o principal fator para doenças cardiovasculares, como acidente vascular cerebral 
e infarto agudo do miocárdio. Além disso, pode levar também a complicações como a 
retinopatia diabética, insuficiência renal, amputações, crises de hipoglicemia, 
cetoacidose diabética e até mesmo levar a óbito. 
Sendo assim diversos testes são realizados durante o dia, por 
meio da glicemia capilar. A glicemia capilar é realizada com "picadas" no dedo para 
colher o sangue, que será processado em aparelho chamado glicosímetro. Se para os 
adultos já pode ser um desafio repetir esse processo várias vezes ao dia. imagine para 
as crianças e adolescentes. As crianças pequenas reclamam e choram de dor e os 
adolescentes da exposição. 
Como tudo evolui, foi desenvolvido um equipamento digital para 
monitorar a glicemia. Trata-se de um sensor do tamanho de uma moeda de 1 real com 
adesivo colocado na parte posterior do braço e que com uma microagulha, capta 
flutuações da glicemia sem a necessidade de picadas. Para saber suas taxas em 
determinado momento, basta passar um dispositivo portátil (uma espécie de leitor 
digital) por perto do sensor. O que se propõe é autorizar a concessão de um dispositivo, 
reconhecido e registrado pela ANVISA, utilizado a partir dos 4 anos de idade, permitindo 
que o paciente controle melhor sua glicemia e consequentemente, se expondo menos 
a complicações. O leitor mostra o passado, o presente e a tendência futura do nível 
glicêmico, permitindo assim prevenir quadros de hipo e hiperglicemia. 
)17) 
edinara crKunicipal c e C)3irigüi 
Estado de São Paulo 
Mio* 
Essa inovação tecnológica facilita e melhora muito a vida de 
quem convive com Diabetes, principalmente das crianças e adolescentes. Além de 
dispensar as inúmeras picadas incômodas durante o dia, traz resultados mais completos 
sobre a trajetória dos níveis de açúcar ao longo da difícil rotina da pessoa portadora de 
Diabetes. 
Se não for controlada de maneira adequada, a doença pode 
causar lesões irreversíveis em órgãos vitais. Também pode desencadear complicações 
no quadro clínico do paciente. como insuficiência renal e cegueira, sendo assim, com o 
objetivo de conceder melhor qualidade de vida, com diminuição de doenças 
decorrentes, e redução de óbitos, solicitamos dos nobres pares a aprovação do presente 
projeto de lei. 
CAMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, 
Aos 03 de Maio de 2024.
ti
ANDRÉ LUIS MOIMAS GROSSO 
VEREADOR 
.13neditWrfa Go çalves Filho es' -Cm • o Junior 
R D '•ADI 
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on e Souza ve oqule S 
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Fabia • madeu de amalho 
VEREADOR 
Marcos Antonio Santos 
VEREADOR 
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VEREADOR 
Osterlaine nriques Alves 
VEREADORA 
E?âmara CrKunicipai c e cUirigcti 
Estado de São Paulo 
Paulo ergio de Oliveira Reginaldo Fernando Pereira 
VEREADOR VEREADOR 
Sidnei Maria Rodrigues Valdemir Frederico 
VEREADORA VEREADOR 
Wagner aub rto Mastela o Wesley Ri ardo Coalhato 
VE EADOR VEREADOR 

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