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materia nº 2/2024

Tipo Julgamento de Relatório Final
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaRELATÓRIO FINAL DA CP 03/2023
native_id37939

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Aprovado em Plenário — APROVADO, COM 14 VOTOS PELO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA , NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024
2024-05-09 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 33/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024
2024-05-09 Aguardando para entrar na ordem do dia — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES ATRAVÉS DO OF. CIRCULAR 31/2024
2024-05-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T21:21:27.598877-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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eettnara cMunicipat CBirigcti 
Estado de São Paulo 
2°1? ~410 r 
RELATÓRIO 
Trata-se de defesa apresentada por Leandro Maffeis Milani, Prefeito do 
Município de Birigui/SP, no âmbito da Comissão Processante n° 003/2023, instaurada 
para apurar eventual cometimento de infração político-administrativa, conforme 
disposições do Decreto-Lei 201/67. 
O processo teve origem em denúncia promovida por um grupo de 
advogados locais, que alegaram a existência de um suposto "gabinete do ódio", com base 
em um áudio atribuído ao Chefe do Poder Executivo. Contudo, a defesa argumenta que o 
áudio foi apresentado sem contexto claro, impossibilitando a identificação do 
interlocutor, dos objetivos e das eventuais vítimas do referido gabinete do ódio. 
Além disso, ressalta-se que a denúncia se baseia em documentos que 
não apresentam comprovação verossímil da origem dos áudios e demais circunstâncias, 
gerando mais confusão do que instrução. O acervo probatório inclui cópias de processos 
judiciais, cujo contexto é paralelo e contemporâneo a uma das Comissões Processantes já 
arquivadas pela casa de leis. 
A defesa argumenta que não há evidências de que o denunciado tenha 
operacionalizado qualquer grupo para promover perseguições ou atos de militância na 
internet, destacando que o Chefe do Poder Executivo recebe críticas diariamente em suas 
redes sociais sem promover retaliações ou condutas vingativas. 
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Quanto ao áudio em questão, a defesa alega que o tom jocoso da fala 
indica tratar-se de uma brincadeira, sem direcionamento específico a alguém ou alguma I 
instituição. Além disso, enfatiza que as opiniões expressas por terceiros em grupos de 
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eârnara c-Municipal CBirigiii 
Estado de São Paulo 
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WhatsApp não podem ser atribuídas ao Prefeito Municipal, não configurando infrações 
político-administrativas. 
Diante do exposto, a defesa solicita o arquivamento da Comissão 
Processante n° 003/2023, argumentando a inexistência de indícios de materialidade e 
autoria das supostas infrações político-administrativas elencadas na denúncia. Ressalta￾se a importância de se encerrar o procedimento para evitar dispêndio de recursos públicos 
e garantir o foco nas ações de real interesse público. 
CONCLUSÃO 
Considerando os argumentos apresentados pela defesa, bem como a 
análise dos elementos constantes nos autos, opino pelo ARQUIVAMENTO da 
Comissão Processante n° 003/2023, em razão da ausência de indícios de materialidade e 
autoria das infrações político-administrativas alegadas na denúncia inclusas no artigo 4°, 
incisos VII e X do decreto 201/67. 
Esta medida se faz necessária para preservar os princípios da legalidade, 
da ampla defesa e do contraditório, além de evitar o uso indevido dos recursos públicos 
em procedimentos sem fundamento jurídico consistente. 
Birigui, 08 de maio de 2024. 
arc i s Antônio dos Santos 
Vereador/Relator 
2 

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