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Estado de São Paulo
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RELATÓRIO
Trata-se de defesa apresentada por Leandro Maffeis Milani, Prefeito do
Município de Birigui/SP, no âmbito da Comissão Processante n° 003/2023, instaurada
para apurar eventual cometimento de infração político-administrativa, conforme
disposições do Decreto-Lei 201/67.
O processo teve origem em denúncia promovida por um grupo de
advogados locais, que alegaram a existência de um suposto "gabinete do ódio", com base
em um áudio atribuído ao Chefe do Poder Executivo. Contudo, a defesa argumenta que o
áudio foi apresentado sem contexto claro, impossibilitando a identificação do
interlocutor, dos objetivos e das eventuais vítimas do referido gabinete do ódio.
Além disso, ressalta-se que a denúncia se baseia em documentos que
não apresentam comprovação verossímil da origem dos áudios e demais circunstâncias,
gerando mais confusão do que instrução. O acervo probatório inclui cópias de processos
judiciais, cujo contexto é paralelo e contemporâneo a uma das Comissões Processantes já
arquivadas pela casa de leis.
A defesa argumenta que não há evidências de que o denunciado tenha
operacionalizado qualquer grupo para promover perseguições ou atos de militância na
internet, destacando que o Chefe do Poder Executivo recebe críticas diariamente em suas
redes sociais sem promover retaliações ou condutas vingativas.
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Quanto ao áudio em questão, a defesa alega que o tom jocoso da fala
indica tratar-se de uma brincadeira, sem direcionamento específico a alguém ou alguma I
instituição. Além disso, enfatiza que as opiniões expressas por terceiros em grupos de
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Estado de São Paulo
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WhatsApp não podem ser atribuídas ao Prefeito Municipal, não configurando infrações
político-administrativas.
Diante do exposto, a defesa solicita o arquivamento da Comissão
Processante n° 003/2023, argumentando a inexistência de indícios de materialidade e
autoria das supostas infrações político-administrativas elencadas na denúncia. Ressaltase a importância de se encerrar o procedimento para evitar dispêndio de recursos públicos
e garantir o foco nas ações de real interesse público.
CONCLUSÃO
Considerando os argumentos apresentados pela defesa, bem como a
análise dos elementos constantes nos autos, opino pelo ARQUIVAMENTO da
Comissão Processante n° 003/2023, em razão da ausência de indícios de materialidade e
autoria das infrações político-administrativas alegadas na denúncia inclusas no artigo 4°,
incisos VII e X do decreto 201/67.
Esta medida se faz necessária para preservar os princípios da legalidade,
da ampla defesa e do contraditório, além de evitar o uso indevido dos recursos públicos
em procedimentos sem fundamento jurídico consistente.
Birigui, 08 de maio de 2024.
arc i s Antônio dos Santos
Vereador/Relator
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