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materia nº 83/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORPORAÇÃO MUSICAL MUNICIPAL "MAESTRO ANTONIO PASSARELLI" POR APRESENTAÇÃO OFICIAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 6.188/2016 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id37940

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/05/2024
2024-05-15 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024
2024-05-09 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 33/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024
2024-05-09 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-05-09 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T21:28:02.918768-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
OFÍCIO N° 339/2024 em 2 de maio de 2024. 
ASSUNTO: Encaminha,PROJETO DE LEI. 
8 2 / 2 4 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Considerando que a revisão anual da remuneração dos 
prestadores de serviços da Corporação Musical Municipal "Maestro Antonio Passarelli", por 
serviços eventuais e apresentação oficial, possui previsão legal, conforme prevê o § 1°, art. 
5° da Lei Municipal n° 6.188/2016; 
Considerando que o último reajuste conferido à Corporação foi 
no ano de 2022; 
Portanto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, 
que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa 
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o 
PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORPORAÇÃO MUSICAL MUNICIPAL MAESTRO 
ANTONIO PASSARELLI POR APRESENTAÇÃO OFICIAL, CONFORME LEI 
MUNICIPAL N° 6.188/2016 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". 
Aguardando o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade, 
renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de nossa elevada estima e 
distinto apreço. 
Atenciosamente, 
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Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIZ MOIMÁS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
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refe. unicipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
.a. 
I BIRIGUI 
PROJETO DE LEI C / 2 4 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO 
DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORPORAÇÃO MUSICAL 
MUNICIPAL "MAESTRO ANTONIO PASSARELLI" POR 
APRESENTAÇÃO OFICIAL, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 
6.188/2016 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de 
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica reajustada, a partir de 1° de maio de 2024 em 
8,11% (oito inteiros e onze décimos), a remuneração dos serviços eventuais, por 
apresentação oficial, dos prestadores de serviço da Corporação Musical Municipal "Maestro 
Antonio Passarelli", em consonância com o § 1° do art. 5° da Lei Municipal n° 6.188, de 30 
de março de 2016, conforme tabela abaixo: 
Função Valor da Remuneração 
Atual (Lei n° 6.861/2020) 
Valor da Remuneração 
Reajustado (8,11%) 
Regente R$ 160,01 R$ 172,98 
Músico Instrumentista Auxiliar de 
Regência 
R$ 140,82 R$ 152,24 
Músico Instrumentista de la estante R$ 128,01 R$ 138,39 
Músico Instrumentista de 2' estante R$ 121,60 R$ 131,46 
Músico Instrumentista de 35 estante R$ 115,20 R$ 124,54 
ART. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
virww.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2024. 
D M FFEIS ANI 
efeito icip 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
3/2024 
Projeto de Lei que objetiva concessão de reajuste de 8,11%, a partir de março de 2024, da remuneração dos serviços eventuais 
prestados pelos músicos à Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli, conforme planilha de custo elaborada pela Secretaria de 
Cultura e Turismo. 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 - R$ 492.013.117,10, COM PROJEÇÃO DE ACRÉSCIMO 
DE 3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026. 
DISCRIMINAÇÕES RCL exercício 2023 
Estimativa RCL 
exercício 2025 
Estimativa RCL 
exercício 2026 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 492.013.117,10 R$ 509.233.576,20 R$ 527.056.751,37 
PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO DA RCL 0,00% 3,50% 3,50% 
A Receita Corrente Líquida é apurada nos termos do disposto no artigo 22, inciso IV e seu parágrafo 32 da Lei n2 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
O aumento da despesa acarretará o seguinte impacto neste exercício e nos dois subsequentes: 
EXERCÍCIO DE 2024 
N9
Impacto 
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$ 
Impacto 
sobre a RCL 
1° Criação de 8 cargos de Professor II - Fev a Dez 2024 594.050,16 0,121% 
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 0,00 0,000% 
32 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 15.112,35 0,003% 
TOTAIS 609.162,51 0,124% 
EXERCÍCIO DE 2025 
N9
Impacto 
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$ 
Impacto 
sobre a RCL 
12 Criação de 8 cargos de Professor I I 648.054,72 0,127% 
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 942.076,63 0,185% 
32 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 18.470,65 0,004% 
TOTAIS 1.608.602,00 0,316% 
EXERCÍCIO DE 2026 
N2
Impacto 
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$ 
Impacto 
sobre a RCL 
1° Criação de 8 cargos de Professor II 648.054,72 0,123% 
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 942.076,63 0,179% 
3° Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 18.470,65 0,004% 
TOTAIS 1.608.602,00 0,306% 
Birigui, 2 de abril de 2024 
ANDRO ILANI 
eito Municipal 
RICARDO AUGUSTO BORDIM 
Diretor de Orçamento 
ANTONIA L E FERREIRO JARDIM 
Secretária de Finanças e Planejamento 
LUIZ ANTONIO EZAR JUNO 
Diretor de Controle Financeiím 
CRC 15P159328/O-3 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ Nº 46.151.718/0001-80 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI , Prefeito Municipal de 
Birigui, portador do RG n° 27.167.135-X - SSP/SP e do CPF n° 290.413.438-73, 
DECLARO, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o 
Projeto de Lei que objetiva concessão de reajuste de 8,11%, a partir de março de 2024, da 
remuneração dos serviços eventuais prestados pelos músicos à Corporação Musical 
Maestro Antonio Passarelli, conforme planilha de custo elaborada pela Secretaria de 
Cultura e Turismo, tem a devida adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei 
Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Birigui, 2 de abril de 2024 
AND I M FEIS 
'refeita inicipal 

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