PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI
OFÍCIO N° 339/2024 em 2 de maio de 2024.
ASSUNTO: Encaminha,PROJETO DE LEI.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que a revisão anual da remuneração dos
prestadores de serviços da Corporação Musical Municipal "Maestro Antonio Passarelli", por
serviços eventuais e apresentação oficial, possui previsão legal, conforme prevê o § 1°, art.
5° da Lei Municipal n° 6.188/2016;
Considerando que o último reajuste conferido à Corporação foi
no ano de 2022;
Portanto, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis,
que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o
PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORPORAÇÃO MUSICAL MUNICIPAL MAESTRO
ANTONIO PASSARELLI POR APRESENTAÇÃO OFICIAL, CONFORME LEI
MUNICIPAL N° 6.188/2016 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Aguardando o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de nossa elevada estima e
distinto apreço.
Atenciosamente,
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Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIZ MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
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Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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I BIRIGUI
PROJETO DE LEI C / 2 4
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORPORAÇÃO MUSICAL
MUNICIPAL "MAESTRO ANTONIO PASSARELLI" POR
APRESENTAÇÃO OFICIAL, CONFORME LEI MUNICIPAL N°
6.188/2016 E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica reajustada, a partir de 1° de maio de 2024 em
8,11% (oito inteiros e onze décimos), a remuneração dos serviços eventuais, por
apresentação oficial, dos prestadores de serviço da Corporação Musical Municipal "Maestro
Antonio Passarelli", em consonância com o § 1° do art. 5° da Lei Municipal n° 6.188, de 30
de março de 2016, conforme tabela abaixo:
Função Valor da Remuneração
Atual (Lei n° 6.861/2020)
Valor da Remuneração
Reajustado (8,11%)
Regente R$ 160,01 R$ 172,98
Músico Instrumentista Auxiliar de
Regência
R$ 140,82 R$ 152,24
Músico Instrumentista de la estante R$ 128,01 R$ 138,39
Músico Instrumentista de 2' estante R$ 121,60 R$ 131,46
Músico Instrumentista de 35 estante R$ 115,20 R$ 124,54
ART. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2024.
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efeito icip
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
3/2024
Projeto de Lei que objetiva concessão de reajuste de 8,11%, a partir de março de 2024, da remuneração dos serviços eventuais
prestados pelos músicos à Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli, conforme planilha de custo elaborada pela Secretaria de
Cultura e Turismo.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 - R$ 492.013.117,10, COM PROJEÇÃO DE ACRÉSCIMO
DE 3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026.
DISCRIMINAÇÕES RCL exercício 2023
Estimativa RCL
exercício 2025
Estimativa RCL
exercício 2026
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 492.013.117,10 R$ 509.233.576,20 R$ 527.056.751,37
PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO DA RCL 0,00% 3,50% 3,50%
A Receita Corrente Líquida é apurada nos termos do disposto no artigo 22, inciso IV e seu parágrafo 32 da Lei n2 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O aumento da despesa acarretará o seguinte impacto neste exercício e nos dois subsequentes:
EXERCÍCIO DE 2024
N9
Impacto
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$
Impacto
sobre a RCL
1° Criação de 8 cargos de Professor II - Fev a Dez 2024 594.050,16 0,121%
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 0,00 0,000%
32 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 15.112,35 0,003%
TOTAIS 609.162,51 0,124%
EXERCÍCIO DE 2025
N9
Impacto
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$
Impacto
sobre a RCL
12 Criação de 8 cargos de Professor I I 648.054,72 0,127%
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 942.076,63 0,185%
32 Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 18.470,65 0,004%
TOTAIS 1.608.602,00 0,316%
EXERCÍCIO DE 2026
N2
Impacto
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$
Impacto
sobre a RCL
1° Criação de 8 cargos de Professor II 648.054,72 0,123%
2° Remuneração dos Secretários Adjuntos 942.076,63 0,179%
3° Reajuste Músicos da Corporação Musical Maestro Antonio Passarelli 18.470,65 0,004%
TOTAIS 1.608.602,00 0,306%
Birigui, 2 de abril de 2024
ANDRO ILANI
eito Municipal
RICARDO AUGUSTO BORDIM
Diretor de Orçamento
ANTONIA L E FERREIRO JARDIM
Secretária de Finanças e Planejamento
LUIZ ANTONIO EZAR JUNO
Diretor de Controle Financeiím
CRC 15P159328/O-3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
CNPJ Nº 46.151.718/0001-80
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI , Prefeito Municipal de
Birigui, portador do RG n° 27.167.135-X - SSP/SP e do CPF n° 290.413.438-73,
DECLARO, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o
Projeto de Lei que objetiva concessão de reajuste de 8,11%, a partir de março de 2024, da
remuneração dos serviços eventuais prestados pelos músicos à Corporação Musical
Maestro Antonio Passarelli, conforme planilha de custo elaborada pela Secretaria de
Cultura e Turismo, tem a devida adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Birigui, 2 de abril de 2024
AND I M FEIS
'refeita inicipal