PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI
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OFÍCIO N° 352/2024 em 03 de maio de 2024.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Senhor Presidente, 06/24
Considerando que a atual redação do §3 do artigo 28 da Lei
Complementar n° 115 de 22 de abril de 2020, ao exigir como requisito mínimo de ingresso
o ensino superior completo, impõe limites desnecessários, restringindo a Administração
municipal de realizar a indicação dentre os servidores efetivos disponíveis da Prefeitura
para ocupar o cargo de Controlador;
Considerando que a alteração legislativa pretendida não
prejudicará a qualidade dos serviços prestados junto à Controladoria, haja vista que a
existência de ensino superior para o desempenho da função continuará sendo um dos
requisitos;
Considerando que as alterações em apreço não geram
aumento de despesas aos cofres públicos municipais;
Considerando, ainda, que as demais alterações têm por
objetivo corrigir erro material (artigo 336 da LMC 115/20) e dar mais efetividade ao
serviço prestado pela Comissão de Análise de Títulos (artigo 339 da LMC 115/20);
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno.
Submetemos à apreciação dessa ilustre Edilidade o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que "ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR N° 115 DE 22 DE ABRIL DE 2020".
Aguardando o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEA
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIZ MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
RO IS MI ANI
eito Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR O 6 / 2 4
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
N° 115 DE 22 DE ABRIL DE 2020
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica alterado o §3 do artigo 28 da Lei
Complementar n° 115 de 22 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
",' 3°. O controlador é servidor estável do quadro efetivo
da Prefeitura Municipal de Birigui, escolhido livremente pelo Prefeito Municipal,
devendo possuir ensino superior completo para o exercício de mandato de 2 (dois anos),
podendo ser renovado por igual período uma única vez, fazendo jus a uma gratificação
por atividade."
ART. 2°. Fica incluído o §6° ao artigo 28 da Lei
Complementar n° 115 de 22 de abril de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
"O°. As autarquias e fundações, por meio das autoridades
competentes, poderão indicar um servidor de seu quadro ao Chefe do Executivo,
seguindo as mesmas regras, para integrar o Controle Interno do Município."
ART. 3°. Fica alterado o §2° do artigo 336 da Lei
Complementar n° 115 de 22 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"sS2°. Para ter direito à progressão vertical, os diplomas
elencados nos incisos deste artigo deverão, cumulativamente:
a) ser relativos a cursos com relação direta com a área
de atuação;
b) ter estreita ligação com as atribuições típicas do
cargo ocupado pelo servidor:"
ART. 4°. Fica alterado o inciso III do artigo 339 da Lei
Complementar n° 115 de 22 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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"III - 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos."
ART. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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