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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
native_id37941

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/9/2024
2024-09-10 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
2024-09-05 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 55/2024 - PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
2024-08-20 Adiado — ADIADO ATRAVÉS DO REQ. 265/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 50/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-13 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 257/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 13 DE AGOSTO DE 2024
2024-08-09 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 48/2024 - SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2024
2024-05-09 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-05-09 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-10T20:10:43.673619-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
s./ • 
OFÍCIO N° 352/2024 em 03 de maio de 2024. 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. 
Senhor Presidente, 06/24 
Considerando que a atual redação do §3 do artigo 28 da Lei 
Complementar n° 115 de 22 de abril de 2020, ao exigir como requisito mínimo de ingresso 
o ensino superior completo, impõe limites desnecessários, restringindo a Administração 
municipal de realizar a indicação dentre os servidores efetivos disponíveis da Prefeitura 
para ocupar o cargo de Controlador; 
Considerando que a alteração legislativa pretendida não 
prejudicará a qualidade dos serviços prestados junto à Controladoria, haja vista que a 
existência de ensino superior para o desempenho da função continuará sendo um dos 
requisitos; 
Considerando que as alterações em apreço não geram 
aumento de despesas aos cofres públicos municipais; 
Considerando, ainda, que as demais alterações têm por 
objetivo corrigir erro material (artigo 336 da LMC 115/20) e dar mais efetividade ao 
serviço prestado pela Comissão de Análise de Títulos (artigo 339 da LMC 115/20); 
À vista disso, ressaltamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis, que é fundamental a aprovação da presente proposição, e, para isso, requer a Vossa 
Excelência que a presente proposição seja submetida ao regime de urgência, em 
conformidade com o artigo 195 e seguintes da Resolução n° 216/98 — Regimento Interno. 
Submetemos à apreciação dessa ilustre Edilidade o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que "ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA 
LEI COMPLEMENTAR N° 115 DE 22 DE ABRIL DE 2020". 
Aguardando o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade, 
renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEA 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIZ MOIMÁS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
RO IS MI ANI 
eito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR O 6 / 2 4 
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 115 DE 22 DE ABRIL DE 2020 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica alterado o §3 do artigo 28 da Lei 
Complementar n° 115 de 22 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
",' 3°. O controlador é servidor estável do quadro efetivo 
da Prefeitura Municipal de Birigui, escolhido livremente pelo Prefeito Municipal, 
devendo possuir ensino superior completo para o exercício de mandato de 2 (dois anos), 
podendo ser renovado por igual período uma única vez, fazendo jus a uma gratificação 
por atividade." 
ART. 2°. Fica incluído o §6° ao artigo 28 da Lei 
Complementar n° 115 de 22 de abril de 2020, que passa a ter a seguinte redação: 
"O°. As autarquias e fundações, por meio das autoridades 
competentes, poderão indicar um servidor de seu quadro ao Chefe do Executivo, 
seguindo as mesmas regras, para integrar o Controle Interno do Município." 
ART. 3°. Fica alterado o §2° do artigo 336 da Lei 
Complementar n° 115 de 22 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"sS2°. Para ter direito à progressão vertical, os diplomas 
elencados nos incisos deste artigo deverão, cumulativamente: 
a) ser relativos a cursos com relação direta com a área 
de atuação; 
b) ter estreita ligação com as atribuições típicas do 
cargo ocupado pelo servidor:" 
ART. 4°. Fica alterado o inciso III do artigo 339 da Lei 
Complementar n° 115 de 22 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
"III - 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Negócios 
Jurídicos." 
ART. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EAN O F 
o Munici 
LANI 
al 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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