PREFEITURA MUNICIPAL DE
o/ BIRIGUI
OFÍCIO N° 353/2024 em 03 de maio de 2024.
ASSUNTO: - Encaminha PROJETO DE LEI.
Senhor Presidente, 8 4 / 2 4
Considerando o solicitado pela Secretaria Municipal de
Serviços Públicos, para atendimento da emenda impositiva de autoria do Vereador
Benedito Gonçalves Dafé, no valor de R$ 25.000,00.
Considerando a necessidade da alteração da Secretaria de
Obras para Secretaria de Serviços Públicos, visto que, o objeto da emenda é de
responsabilidade desta pasta.
Considerando que o Vereador autor da presente emenda
através do Oficio GABVERBD n° 03/2024 expressou sua concordância com a presente
alteração.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 7.359/2023 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
LEAN
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIZ MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
RO M
P eito Muni
MILANI
ipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 8 4 / 2 4
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N°
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N°
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e
alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 —
Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis:
02.13.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0016 — Gestão dos Serviços Públicos Municipais
ATIVIDADE: 2.048 - Atendimento a gestão dos serviços públicos no Município
Ficha: 721
Elemento Econômico: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 08 - Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal
Valor R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no
artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III,
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.12.00 15.452.0015.2.043 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 703 Fonte: 08 25.000,00
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ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de
vinte porcento do presente crédito.
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
AND O MAF MILANI
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GABINETE DO VEREADOR
BENEDITO DAFÉ GONÇALVES FILHO
Birigui, 16 de fevereiro de 2024.
Ofício n.° 03/2024 - GABVERBD
Assunto: Resposta ao ofício 36/2024 da Secretaria Municipal de Obras.
Solicitação Alteração da Destinação de Emenda Impositiva.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Recebemos Ofício n.° 38/2024 da Secretaria Municipal de Obras,
referente Emenda Impositiva, ação 2.043, natureza 3.3.90.30.00, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), para que seja alterada a destinação da referida emenda para a Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, visto que, o objeto a que foi disponibilizada a emenda não é de responsabilidade a Secretaria
Municipal de Obras.
Diante disso, solicitamos a Vossa Excelência que encaminhe ofiwio
exprimindo nossa concordância quanto a alteração da destinação da referida emenda para a Secretaria
Municipal de Serviços Públicos, na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos votos de elevada estima e
distinto apreço.
Atenciosamente,
ma... ~N. N.
ISENIEO(TO GAFE OONCALVES FILMO
A ..111~0•11.41401.11.../
BENEDITO DAFÉ GONÇALVES FILHO,
VEREADOR.
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ LUIS BUCHALLA
Presidente da Câmara Municipal
Birigui - SP
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850, Jardim Alto do Silvares — Birigui/SP — CEP 16202-484
PABX: (18) 3649.3000 CELULARANHATSAPP: (18) 99721.3901 beneditodafe©camarabingui.sp.gov br