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materia nº 84/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id37942

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/05/2024
2024-05-15 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024
2024-05-09 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 33/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024
2024-05-09 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-05-09 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T21:29:37.268228-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
o/ BIRIGUI 
OFÍCIO N° 353/2024 em 03 de maio de 2024. 
ASSUNTO: - Encaminha PROJETO DE LEI. 
Senhor Presidente, 8 4 / 2 4 
Considerando o solicitado pela Secretaria Municipal de 
Serviços Públicos, para atendimento da emenda impositiva de autoria do Vereador 
Benedito Gonçalves Dafé, no valor de R$ 25.000,00. 
Considerando a necessidade da alteração da Secretaria de 
Obras para Secretaria de Serviços Públicos, visto que, o objeto da emenda é de 
responsabilidade desta pasta. 
Considerando que o Vereador autor da presente emenda 
através do Oficio GABVERBD n° 03/2024 expressou sua concordância com a presente 
alteração. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 7.359/2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
Renovamos a Vossa Excelência os protestos de nossa 
elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
LEAN 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIZ MOIMÁS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
RO M 
P eito Muni 
MILANI 
ipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 8 4 / 2 4 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI N° 
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e 
alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 —
Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.13.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo 
SUB-FUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos 
PROGRAMA: 0016 — Gestão dos Serviços Públicos Municipais 
ATIVIDADE: 2.048 - Atendimento a gestão dos serviços públicos no Município 
Ficha: 721 
Elemento Econômico: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Fonte de Recurso: 08 - Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal 
Valor R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) 
ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no 
artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação 
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
02.12.00 15.452.0015.2.043 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 703 Fonte: 08 25.000,00 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNIDJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
AND O MAF MILANI 
re I un opal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
GABINETE DO VEREADOR 
BENEDITO DAFÉ GONÇALVES FILHO 
Birigui, 16 de fevereiro de 2024. 
Ofício n.° 03/2024 - GABVERBD 
Assunto: Resposta ao ofício 36/2024 da Secretaria Municipal de Obras. 
Solicitação Alteração da Destinação de Emenda Impositiva. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Recebemos Ofício n.° 38/2024 da Secretaria Municipal de Obras, 
referente Emenda Impositiva, ação 2.043, natureza 3.3.90.30.00, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais), para que seja alterada a destinação da referida emenda para a Secretaria Municipal de Serviços 
Públicos, visto que, o objeto a que foi disponibilizada a emenda não é de responsabilidade a Secretaria 
Municipal de Obras. 
Diante disso, solicitamos a Vossa Excelência que encaminhe ofiwio 
exprimindo nossa concordância quanto a alteração da destinação da referida emenda para a Secretaria 
Municipal de Serviços Públicos, na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos votos de elevada estima e 
distinto apreço. 
Atenciosamente, 
ma... ~N. N. 
ISENIEO(TO GAFE OONCALVES FILMO 
A ..111~0•11.41401.11.../ 
BENEDITO DAFÉ GONÇALVES FILHO, 
VEREADOR. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ LUIS BUCHALLA 
Presidente da Câmara Municipal 
Birigui - SP 
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850, Jardim Alto do Silvares — Birigui/SP — CEP 16202-484 
PABX: (18) 3649.3000 CELULARANHATSAPP: (18) 99721.3901 beneditodafe©camarabingui.sp.gov br 

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