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materia nº 85/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id37943

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
2024-05-22 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-15 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 186/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 14 DE MAIO DE 2024
2024-05-09 Incluído na Ordem do Dia — OF. CIRCULAR 33/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024
2024-05-09 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-05-09 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T21:42:08.504402-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
OFÍCIO N° 355/2024 em 7 de maio de 2024 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
8 5 / 2 4 
Senhor Presidente, 
Considerando a solicitação efetuada pela Secretaria 
Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Cultura 
e Turismo, para abertura de crédito adicional especial para utilização dos recursos 
provenientes da Transferência Especial - Emenda Parlamentar Individual n° 
202331350008 — Deputado Federal Arlindo Chinaglia. 
Considerando o repasse no valor de R$ 150.000,00, que 
serão distribuídos da seguinte forma: 
R$ 20.000,00 — Secretaria Municipal de Obras, para execução de calçamento no Bairro 
Jandaia Residencial Parque. 
R$ 80.000,00 — Secretaria Municipal de Esportes, para execução de reforma e 
ampliação nos vestuários dos banheiros do campo do centro de lazer. 
R$ 50.000,00 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para aquisição de 
equipamentos para o CEU das Artes. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal 
o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA 
DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E 
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
Renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os 
protestos de nossa elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
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Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
DOMA F ILA I 
ref unicipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP] - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
PROJETO DE LEI O ;\ /24 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto, crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, 
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei 
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo 
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos 
PROGRAMA: 0015 — Infraestrutura Urbana 
Ação: 2.043 — Atividades da Secretaria 
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 
FUNÇÃO: 27 — Desportos e Lazer 
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário 
PROGRAMA: 0021 — Gestão Esportiva e Administrativa Municipal 
Ação: 2.060 — Administração Esportiva Municipal 
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
FUNÇÃO: 13 — Cultura 
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultura 
PROGRAMA: 0024 — Programa Mais Cultura 
Ação: 2.070 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados 
Valor R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no 
fechamento do exercício anterior, oriundos dos recursos recebidos da Transferência 
Especial - Emenda Parlamentar Individual n° 202331350008 — Deputado Federal 
Arlindo Chinaglia, vínculo detalhado 05.800.0164. 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
AND 
P 
IS MI NI 
ito Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
(Prefeitura Municipal de Birigui 
CNPJ 46 /51 718/0001-80 
RESUMO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO — MÊS DEZEMBRO/2023 
CONVÊNIO: 
VÍNCULO DETALHADO 
CEF - EMENDAS PARLAMENTARES (Ag. 0574 c/ 006000672023-5) 
05.800.0164 CÓDIGO 
BANCO 4 - 773 FONTE 764/765/766 
DISCRIMINAÇÃO VALOR —R$ 
SALDO BANCÁRIO CONTÁBIL EM DEZEMBRO/2023 R$ 150.000,00 
(-) RESTOS A PAGAR — 2021 
(-) RESTOS A PAGAR — 2022 
(-) EMPENHOS A PAGAR — EXERCÍCIO 2023 
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$150 
Ricardo Augusto 
Diret7 de Raneorre...,:. 
Amtnp. da Exeaoão 
Luiz Antoni. Ceza Junior 
Diretor ci4e CJntroie 
CPC 13P159328/0-3 
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