PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI
OFÍCIO N° 355/2024 em 7 de maio de 2024
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
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Senhor Presidente,
Considerando a solicitação efetuada pela Secretaria
Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo, para abertura de crédito adicional especial para utilização dos recursos
provenientes da Transferência Especial - Emenda Parlamentar Individual n°
202331350008 — Deputado Federal Arlindo Chinaglia.
Considerando o repasse no valor de R$ 150.000,00, que
serão distribuídos da seguinte forma:
R$ 20.000,00 — Secretaria Municipal de Obras, para execução de calçamento no Bairro
Jandaia Residencial Parque.
R$ 80.000,00 — Secretaria Municipal de Esportes, para execução de reforma e
ampliação nos vestuários dos banheiros do campo do centro de lazer.
R$ 50.000,00 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para aquisição de
equipamentos para o CEU das Artes.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal
o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os
protestos de nossa elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIS MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
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Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP] - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PROJETO DE LEI O ;\ /24
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N°
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N°
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto, crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações,
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0015 — Infraestrutura Urbana
Ação: 2.043 — Atividades da Secretaria
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
FUNÇÃO: 27 — Desportos e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0021 — Gestão Esportiva e Administrativa Municipal
Ação: 2.060 — Administração Esportiva Municipal
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultura
PROGRAMA: 0024 — Programa Mais Cultura
Ação: 2.070 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no
fechamento do exercício anterior, oriundos dos recursos recebidos da Transferência
Especial - Emenda Parlamentar Individual n° 202331350008 — Deputado Federal
Arlindo Chinaglia, vínculo detalhado 05.800.0164.
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de
vinte porcento do presente crédito.
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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ito Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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(Prefeitura Municipal de Birigui
CNPJ 46 /51 718/0001-80
RESUMO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO — MÊS DEZEMBRO/2023
CONVÊNIO:
VÍNCULO DETALHADO
CEF - EMENDAS PARLAMENTARES (Ag. 0574 c/ 006000672023-5)
05.800.0164 CÓDIGO
BANCO 4 - 773 FONTE 764/765/766
DISCRIMINAÇÃO VALOR —R$
SALDO BANCÁRIO CONTÁBIL EM DEZEMBRO/2023 R$ 150.000,00
(-) RESTOS A PAGAR — 2021
(-) RESTOS A PAGAR — 2022
(-) EMPENHOS A PAGAR — EXERCÍCIO 2023
SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$150
Ricardo Augusto
Diret7 de Raneorre...,:.
Amtnp. da Exeaoão
Luiz Antoni. Ceza Junior
Diretor ci4e CJntroie
CPC 13P159328/0-3
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