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Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N° 1 7 / 2 4
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Requisita informações sobre cumprimento da Lei n.°
4.711, de 28 de março de 2006.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o
Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor
Prefeito Municipal requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre
cumprimento da Lei n.° 4.711, de 28 de março de 2006, reportando-se o
Executivo aos seguintes quesitos:
1 — O Executivo está cumprindo integralmente a Lei
n.° 4.711/06, que "Dispõe sobre a realização de jornadas de treinamento de
primeiros socorros na rede municipal de ensino"?
2 — Em caso negativo, há previsão para a realização
de jornadas de treinamento de primeiros socorros na rede municipal de ensino?
Qual o prazo?
3 — Em caso de cumprimento da lei, quando foram
realizadas referidas jornadas de treinamento? Quantos professores e
orientadores de alunos da Rede Municipal foram treinados? Enviar documento
comprobatório desde a entrada em vigor da Lei 4711/06.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 09 de maio de 2024.
Assev.rc D.11,..NEME
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
09105/2024
nt,r/Nerpro 0 $IRPRO
EVERALDO ROQUE SANTELLI,
VEREADOR.
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