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Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N°
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Requisita informações sobre suposto crime ocorrido
no CEI Ana Souto Trevisan.
Senhor Presidente:
Sendo assim, respeitadas as formalidades de estilo,
ouvido o Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao
Senhor Prefeito Municipal requisitando-lhe prestar informações sobre suposto
crime ocorrido no CEI Ana Souto Trevisan, reportando-se o Executivo aos
seguintes quesitos:
Chegou ao conhecimento desta Comissão um
suposto crime ocorrido nas dependências no CEI Ana Souto Trevisan,
envolvendo uma criança de 3 anos e supostamente cometidos por um servidor
público municipal. Referente ao ocorrido fazemos os seguintes
questionamentos:
1 — Após tomar conhecimento do que poderia ter
acontecido quais foram as medidas tomadas pela direção do Centro de
Educação Infantil?
2 — Quais os horários de trabalho da diretora e
coordenadora da unidade escolar, e no dia em questão essas servidoras
estavam desempenhando suas atividades nos referidos horários?
3 — Qual a função da zeladoria da instituição? O
servidor que desempenha esta função tem contato direto com as crianças? Em
algum momento ele fica sozinho com as crianças?
4 — As informações sobre o caso foram repassadas
para a Secretaria de Educação? Quais as medidas tomadas pela Secretaria com
relação ao acontecido?
5 — A unidade escolar possui monitoramento por meio
de sistema de câmeras de vídeo em suas dependências, conforme determina da
Lei n° 7.082/2022? Se sim, essas imagens do dia em que supostamente ocorreu
Ab..° GlIA,LN11
MARCOS ANTONIO SANTOS
— 111 /551.00 DIGULFINTI
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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o crime foram analisadas, preservadas e encaminhadas as autoridades
competentes?
6 — Foi aberto processo de Sindicância ou alguma
outra medida disciplinar para investigar os fatos? O servidor que supostamente
está envolvido foi afastado de suas funções enquanto ocorrem as investigações?
7 — O Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar
o caso, quais foram as medidas tomadas nessa situação? Detalhar todos os
procedimentos imediatos, encaminhamentos e atuação pós denúncia. Inclusive
solicitamos que nos seja enviado junto a resposta cópia do boletim de ocorrência.
8 — Qual o papel dos demais órgãos municipais, como
CREAS, Cemadi, nesse tipo de situação? Algum deles foi acionado? Quais
medidas estão sendo tomadas?
9 — A criança envolvida, assim como a família, está
sendo acompanhadas pelos departamentos de saúde e social do município?
Apresentar detalhadamente quais os protocolos seguidos para o caso em
questão.
10 — O caso foi oficiado ao Ministério Público? Anexar
cópia do oficio.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Em 10 de maio de 2.024.
AL5i,40C,
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
PRESIDENTE
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MARCOS ANTONIO SANTOS 1
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ASSINADO otco,mtn
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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MARCOS ANTONIO SANTOS WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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