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Estado de São Paulo
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1.7ft,-124
REQUERIMENTO N°
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Requisita informações sobre o Aterro Sanitário.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor Prefeito Municipal
requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre o Aterro Sanitário, reportando-se
o Executivo aos seguintes quesitos:
1 — Tomamos conhecimento que o Município e o Ministério
Público firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Pergunta-se: quando foi
firmado referido termo e qual o prazo concedido para cumprimento do TAC? Enviar
documentos.
2 — O Município tem cumprido com todas as obrigações
assumidas? Em caso negativo, quais são os motivos? E quais pendências ainda devem
ser cumpridas?
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3 — O município possui licença de funcionamento do aterro
sanitário? Se sim, quando vencerá a licença? Se não, por quais motivos não há licença?
Anexar documentos comprobatórios.
4 — Quando foi realizada a última vistoria da Cetesb? Foi
dado prazo para cumprimento de pendências? O município cumpriu com os prazos
concedidos por aquele órgão? E qual foi a nota da última avaliação? Juntar documentos.
5 — Ademais, foi imposta algum tipo de multa ao município?
Se afirmativa a resposta. qual valor? Enviar documentos.
6 — Está nos planos do Executivo abrir e licenciar uma nova
célula para que não ocorram problemas futuros? Em caso afirmativo, o projeto já está em
andamento? E quando serão iniciadas as obras?
7 — A área onde está situado o aterro está devidamente
matriculada em nome do município? Se sim, o município está obrigado a recolher
impostos aos entes estadual e federal? Quais os valores recolhidos? Está em dia com os
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Estado de São Paulo
pagamentos? Enviar documentos que comprovem a propriedade e os pagamentos, se
realizados.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 10 de maio de 2024.
ANTAROTTO JUNIOR, BEN
VEREADOR. OR.
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