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materia nº 173/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 173 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaREQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE O ATERRO SANITÁRIO
native_id37959

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Recebimento de Resposta — ARQUIVADO (RESPONDIDO PELO EXECUTIVO)
2024-05-24 Aguardando Retorno do Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 23/05/2024
2024-05-15 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024
2024-05-14 Encaminhado ao Plenário — EXPEDIENTE DE VEREADORES - SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024
2024-05-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-24T15:33:36.939666-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

edrnara c-Municipal de c-Birigüi 
Estado de São Paulo 
ommit."4" 
1.7ft,-124 
REQUERIMENTO N° 
********************************************* 
Requisita informações sobre o Aterro Sanitário. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário, 
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor Prefeito Municipal 
requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre o Aterro Sanitário, reportando-se 
o Executivo aos seguintes quesitos: 
1 — Tomamos conhecimento que o Município e o Ministério 
Público firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Pergunta-se: quando foi 
firmado referido termo e qual o prazo concedido para cumprimento do TAC? Enviar 
documentos. 
2 — O Município tem cumprido com todas as obrigações 
assumidas? Em caso negativo, quais são os motivos? E quais pendências ainda devem 
ser cumpridas? 
ci 
0 
a 
o 
E 
3 — O município possui licença de funcionamento do aterro 
sanitário? Se sim, quando vencerá a licença? Se não, por quais motivos não há licença? 
Anexar documentos comprobatórios. 
4 — Quando foi realizada a última vistoria da Cetesb? Foi 
dado prazo para cumprimento de pendências? O município cumpriu com os prazos 
concedidos por aquele órgão? E qual foi a nota da última avaliação? Juntar documentos. 
5 — Ademais, foi imposta algum tipo de multa ao município? 
Se afirmativa a resposta. qual valor? Enviar documentos. 
6 — Está nos planos do Executivo abrir e licenciar uma nova 
célula para que não ocorram problemas futuros? Em caso afirmativo, o projeto já está em 
andamento? E quando serão iniciadas as obras? 
7 — A área onde está situado o aterro está devidamente 
matriculada em nome do município? Se sim, o município está obrigado a recolher 
impostos aos entes estadual e federal? Quais os valores recolhidos? Está em dia com os 
árnara cMunicipal carigiii 
Estado de São Paulo 
pagamentos? Enviar documentos que comprovem a propriedade e os pagamentos, se 
realizados. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 10 de maio de 2024. 
ANTAROTTO JUNIOR, BEN 
VEREADOR. OR. 

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