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materia nº 53/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaREF. PL 71/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id37962

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/05/2024
2024-05-15 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
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Birigui — 2 de maio de 2024. 
Parecer: 53/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 71/2024 — "Autoriza o município de Birigui a abrir 
crédito adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, 
na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 
7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e 
providências correlatas". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional especial na 
Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 — Plano Plurianual —
PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. Projeto registrado 
no Protocolo Geral desta Casa sob número 1388/2024, em 19 de abril de 2024. 
Despachado para parecer em 2 de maio de 2024. Recebido para parecer em 2 
de maio 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que prevê a destinação de recursos 
provenientes da Lei federal n° 14.399/22, com o objetivo de fomento à cultura, 
valor correspondente R$ 839.069,11(oitocentos e trinta e nove mil sessenta e 
1 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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nove reais e onze centavos), conforme solicitação da Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo de Birigui, para abertura de crédito adicional. 
Ressalta ainda nas considerações que a diferença de 
R$ 3.405,13 (três mil quatrocentos e cinco reais e treze centavos) se dá em 
relação ao rendimento bancário dos recursos depositados e que posteriormente 
serão restituídos para à União na prestação de contas. 
Documentos juntados, resumo financeiro fls. 4, valor 
que esta descrito no documento corresponde a R$ 842.466,24 (oitocentos e 
quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro 
centavos, fls. 5/12 cópia da referida legislação. 
II — Do Crédito Adicional Especial. 
Créditos adicionais possuem a função de custear as 
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento, 
necessitando de autorização legislativa e se dividem em três categorias, dentre 
elas os créditos especiais. 
Créditos especiais são utilizados para custear uma 
despesa para qual não haja dotação orçamentária específica, ou seja, 
possibilitam a inclusão de uma nova despesa no orçamento, são autorizados por 
lei e abertos por decreto do Executivo. 
Como no presente projeto a despesa é a reformas 
específicas do Ginásio de Esportes, descritos nas considerações no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais). 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
III — Do Direito. 
O projeto se encontra de acordo com os artigos 41, 
42 e 43, § 1°, I da Lei n° 4320/64 — Lei do Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os 
destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados 
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso 
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o fim dêste 
artigo, desde que não comprometidos: I - o superavit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior; 
Neste caso, a transferência destes valores se dá 
conforme limites autorizados pelo legislativo, ou seja, o próprio fato da 
transferência de valores dentro do orçamento, anulando um crédito que tem mais 
recursos do que será utilizado, lançando estes valores para outro elemento, deve 
guardar proporções ou valores autorizados pelo legislativo. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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Eis jurisprudência nesse sentido: 
Ação Popular movida com objetivo de anular a Lei Municipal n° 4.155, de 
16 de março de 2021, que determinou a abertura de Crédito Especial para 
custear a "contratação de serviços artísticos especializados", para fins de 
realização de galeria de fotos de todos os ex-prefeitos municipais. Alegação 
de violação ao Regimento Interno da Câmara e à Lei Orgânica do Município 
de Amparo, bem assim aos princípios constitucionais que regem a 
Administração Pública. Ação julgada improcedente. Ausência de lesividade 
ao patrimônio público, bem como de ilegalidade. Recurso oficial, único 
interposto improvido. REEXAME NECESSÁRIO N° 1001268-
74.2021.8.26.0022. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Parágrafo único do artigo 
42da Lei n24.501, de 08 de dezembro de 2017, do Município de Novo 
Horizonte Abertura de crédito suplementar sem prévia autorização 
legislativa, por ato da Mesa da Câmara Municipal Lei de natureza 
orçamentária A abertura de crédito adicional suplementar depende de 
prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade da 
despesa pública, com previsão no artigo 167 da Constituição Federal 
Violação aos artigos 52 e 176, incisos V, VI e VII, da Constituição do Estado 
de São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2062744-
70.2018.8.26.0000. 
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo: 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO 
E FINANCEIRO. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ACIMA DO 
ÍNDICE INFLACIONÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITOS 
4 FERNANDO BA0010 BARBIERE 
bltpUlberprapv.tmlálaiNader.~.1 SERPRO 
amara cMunicipal d e C73irigcti 
Estado de São Paulo 
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SUPLEMENTARES COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE 
NÃO SE CONCRETIZOU E COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO 
INSUFICIENTE. INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS 
AO SISTEMA AUDESP. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA 
EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL. CONTABILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS. 
CONTROLE INTERNO. HORAS EXTRAS. ALMOXARIFADO DA SAÚDE. 
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS — AVCB. 
PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES DE ENSINO E 
SAÚDE. CONTABILIZAÇÃO DE INATIVOS NAS DESPESAS DO ENSINO. 
PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO. 
DETERMINAÇÃO. Além disso, o Executivo local realizou abertura de 
créditos suplementares com base em excesso de arrecadação que 
não se concretizou e em superávit financeiro insuficiente. Portanto, 
determino que a Origem somente realize a abertura de créditos 
adicionais por excesso de arrecadação e/ou e superávit financeiro 
caso efetivamente se concretizem e nos moldes da Lei 4.320/64. TC￾004093.989.18-4. 25/08/2020. (grifo nosso). 
IV — Dos Valores. 
Nas considerações é especificado que a diferença é 
de R$ 3.405,13 (três mil quatrocentos e cinco reais e treze centavos), mas ao 
verificar constatamos que na verdade a diferença é de R$ 3.397,13 (três mil 
trezentos e noventa e sete reais e treze centavos), ou seja, uma diferença de R$ 
8,00 (oito reais) que provavelmente deve ter ocorrido erro material o que não 
impede a legalidade do respectivo projeto de lei. 
/.5.50.10 DIGIIALVV411 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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cf￾OMNIA 
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Estado de São Paulo 
V - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
VI — Conclusão. 
Ante o exposto, por estar de acordo com os artigos 
41, 42 e 43, § 1°, l da Lei n° 4320/64 e artigo 167 da Constituição Federal o 
projeto se encontra legal. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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1~.10>er.relene.Orl•Mlet410. 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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