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materia nº 54/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaREF. PL 74/2024 (PELA ILEGALIDADE)
native_id37963

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
2024-05-21 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-15 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 184/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 14 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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âmara c-Municipal e cUirígcti 
Estado de São Paulo 
Birigui — 2 de maio de 2024. 
Parecer: 54/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 74/2024 — "Autoriza o município de Birigui a abrir 
crédito adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, 
na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 
7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e 
providências correlatas". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional especial na 
Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 — Plano Plurianual —
PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. Projeto registrado 
no Protocolo Geral desta Casa sob número 1402/2024, em 22 de abril de 2024. 
Despachado para parecer em 2 de maio de 2024. Recebido para parecer em 2 
de maio 2024. 
— Do Projeto. 
Projeto de lei que prevê a destinação de recursos 
provenientes da Lei federal n° 14.640/23, com o objetivo de instituir o programa 
de escola integral, valor correspondente R$ 818.204,20 (Oitocentos e Dezoito 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
eÉpVlserpe.,../èmln•tlepellgleal OSERPRO 
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Estado de São Paulo 
1-AR0R omsthOcIT
Mil, Duzentos e Quatro Reais e Vinte Centavos), para abertura de crédito 
adicional. 
Específica que o valor de R$ 410.501,52 
(quatrocentos e dez mil quinhentos e um reais e cinquenta e dois centavos serão 
através de superávit financeiro e o valor de R$ 407.702,68 (quatrocentos e sete 
mil setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos) serão decorrentes de 
excesso de arrecadação. 
Os valores serão utilizados para instalação do 
programa na escola Municipal Professora Yvonne Miragaia Peruzzo que foi a 
escola contemplada para o programa de acordo com as considerações. 
Documentos juntados. 
II — Do Crédito Adicional Especial. 
Créditos adicionais possuem a função de custear as 
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento, 
necessitando de autorização legislativa e se dividem em três categorias, dentre 
elas os créditos especiais. 
Créditos especiais são utilizados para custear uma 
despesa para qual não haja dotação orçamentária específica, ou seja, 
possibilitam a inclusão de uma nova despesa no orçamento, são autorizados por 
lei e abertos por decreto do Executivo. 
Como no presente projeto a despesa é a reformas 
específicas do Ginásio de Esportes, descritos nas considerações no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais). 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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1,ABoR omNikNwACIT 
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Estado de São Paulo 
III — Do Direito. 
O projeto se encontra de acordo com os artigos 41, 
42 e 43, § 1°, I da Lei n° 4320/64 — Lei do Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os 
destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados 
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso 
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o fim dêste 
artigo, desde que não comprometidos: I - o superavit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso 
de arrecadação; 
Neste caso, a transferência destes valores se dá 
conforme limites autorizados pelo legislativo, ou seja, o próprio fato da 
transferência de valores dentro do orçamento, anulando um crédito que tem mais 
recursos do que será utilizado, lançando estes valores para outro elemento, deve 
guardar proporções ou valores autorizados pelo legislativo. 
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FERNANDO BA0(310 BARESIERE 
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Estado de São Paulo 
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Eis jurisprudência nesse sentido: 
Ação Popular movida com objetivo de anular a Lei Municipal n° 4.155, de 
16 de março de 2021, que determinou a abertura de Crédito Especial para 
custear a "contratação de serviços artísticos especializados", para fins de 
realização de galeria de fotos de todos os ex-prefeitos municipais. Alegação 
de violação ao Regimento Interno da Câmara e à Lei Orgânica do Município 
de Amparo, bem assim aos princípios constitucionais que regem a 
Administração Pública. Ação julgada improcedente. Ausência de lesividade 
ao patrimõnio público, bem como de ilegalidade. Recurso oficial, único 
interposto improvido. REEXAME NECESSÁRIO N° 1001268-
74.2021.8.26.0022. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Parágrafo único do artigo 
42da Lei n24.501, de 08 de dezembro de 2017, do Município de Novo 
Horizonte Abertura de crédito suplementar sem prévia autorização 
legislativa, por ato da Mesa da Câmara Municipal Lei de natureza 
orçamentária A abertura de crédito adicional suplementar depende de 
prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade da 
despesa pública, com previsão no artigo 167 da Constituição Federal 
Violação aos artigos 52 e 176, incisos V, VI e VII, da Constituição do Estado 
de São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2062744-
70.2018.8.26.0000. 
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo: 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO 
E FINANCEIRO. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ACIMA DO 
ÍNDICE INFLACIONÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITOS 
4
FERNANDO 
..aunno NUM,WM111 
EIA0010 BARBIERE 9 
Int7;:ryee ' "' ;:h r=seler ' '. 0,:l'es'ar "RPR° 
edmara cSunici pal carigiii 
• 
LABOR omsth`MciT 
Estado de São Paulo 
SUPLEMENTARES COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE 
NÃO SE CONCRETIZOU E COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO 
INSUFICIENTE. INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS 
AO SISTEMA AUDESP. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA 
EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL. CONTABILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS. 
CONTROLE INTERNO. HORAS EXTRAS. ALMOXARIFADO DA SAÚDE. 
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS — AVCB. 
PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES DE ENSINO E 
SAÚDE. CONTABILIZAÇÃO DE INATIVOS NAS DESPESAS DO ENSINO. 
PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO. 
DETERMINAÇÃO. Além disso, o Executivo local realizou abertura de 
créditos suplementares com base em excesso de arrecadação que 
não se concretizou e em superávit financeiro insuficiente. Portanto, 
determino que a Origem somente realize a abertura de créditos 
adicionais por excesso de arrecadação e/ou e superávit financeiro 
caso efetivamente se concretizem e nos moldes da Lei 4.320/64. TC￾004093.989.18-4. 25/08/2020. (grifo nosso). 
Observamos que a documentação não contém o 
demonstrativo do excesso de arrecadação, somente do superávit 
financeiro, imprescindível que seja juntada para que o projeto de lei esteja 
de acordo com a legalidade. 
IV - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
5 
NADO MOAM 1.1f 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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&mura c7Kunicipal Carigüt: 
Estado de São Paulo 
woR ommikv\tkuij 
V — Conclusão. 
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
1..../Ourprem.briassinader-dtgltal SIRPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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