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Estado de São Paulo
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Birigui — 9 de maio de 2024.
Parecer: 55/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 82/2024 — "Autoriza o município de Birigui a
fornecer gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para monitoramento
de glicemia para pessoas com diabetes pela rede pública municipal de
saúde".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria de todos os
Vereadores da Câmara Municipal de Birigui que autoriza o município de Birigui
a fornecer gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para monitoramento de
glicemia para pessoas com diabetes pela rede pública municipal de saúde.
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1582/2024, em 8
de maio de 2024. Despachado para parecer em 9 de maio de 2024. Recebido
para parecer em 9 de maio 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que trata do fornecimento gratuito de
sensor e aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para pessoas com
diabetes pela Rede Municipal de Saúde Pública, cuja denominação é Sensor
Livre com o objetivo de controlar a doença, se trata de um projeto que autoriza
o município a realizar o respectivo programa de saúde pública.
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O parágrafo único do projeto de lei estabelece que o
benefício do programa ficará restrito apenas às crianças e jovens entre quatro e
dezoito anos, que fazem tratamento contínuo de diabetes conforme prescrição
médica. Em seu artigo 2°, é estabelecido o prazo de cento e oitenta dias para
que regulamente e comece o inicio da execução através dos procedimentos
necessários.
O Executivo conforme artigo 3°, fica autorizado
realizar abertura de crédito adicional especial, para aquisição de equipamentos
e os sensores, as despesas ocorrerão por conta de dotações consignadas no
orçamento do poder Executivo, suplementadas se necessário.
II — Do Direito à Saúde.
Primeiramente deve ser esclarecido a importância e o
dever que todos, sociedade e poder público possui em preservar o direito à
saúde de todas as pessoas, é considerado um direito fundamental de segunda
dimensão, também considerado um direito social, previsto primeiramente no
artigo 6°, da Constituição Federal, onde se elenca um rol de direitos sociais nos
quais o Estado possui o dever de garantir.
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
Ocorre uma falsa percepção em relação aos direitos
sociais, alguns afirmam que são direitos de prestações positivas, isto é, que
exigem, demandam recursos para que se realize, enquanto que os direitos de
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
primeira dimensão que são os direitos individuais, direito à propriedade,
liberdade, seriam de prestações negativas, não demandariam tantos recursos
para que se realizasse.
Mas essa afirmação não se procede, pois até mesmo
os direitos individuais demandam grandes recursos por parte do poder público,
como por exemplo o direito de ir e vir, conectado com o direito á liberdade, como
seria se o poder público não construísse estradas, pontes, o direito individual
estaria totalmente prejudicado, então ambos direitos necessitam de recursos por
parte do poder público para serem devidamente efetivados.
O autor José Afondo da Silva esclarece a respeito do
tema:
"Assim, podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos direitos
fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo
Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais,
que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que
tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais". (SILVA, p.
2020).
Continua:
"É espantoso como um bem extraordinário relevante à vida humana só
agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de
informar-se pelo princípio de que o direito é igual à vida de todos os seres
humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o
direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência
médica, independentemente de sua situação econõmica, sob pena de não
3
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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ter muito valor sua consignação em normas constitucionais". (SILVA, p 310.
2020).
Segundo consta no preâmbulo da constituição da
Organização Mundial da Saúde, direito à saúde compreende o completo bemestar físico, mental e social e não apenas o fato de não estar doente ou outra
situação agravante, assim o direito à saúde engloba tanto cuidados de saúde,
quanto fatores determinantes de saúde.
Embora o direito à saúde esteja compreendido como
direito social, é evidente sua relação com o direito fundamental individual à vida
e sua vinculação estreita com à dignidade, ainda se relacionando com outros
direitos fundamentais como meio ambiente, trabalho, moradia alimentação e
privacidade.
Com relação ao surgimento o que acarreta são os
aspectos históricos pela qual a sociedade passa e ao problemas enfrentados e
suas necessidades daí o surgimento de novos direitos para suprir estás
necessidades, os primeiros documentos que primeiramente apontaram os
direitos sociais constitucionalmente forma a Constituição do México de 1.917 e
a Constituição da Alemanha de 1.919 e a Declaração dos Direitos do Povo
Trabalhador e Explorado sendo esta a base da Constituição da União Soviética
após a Revolução Russa de 1.917.
Importante esclarecer que os diretos fundamentais
são constituídos de universalidade, uma de suas características fundamentais
que corresponde a que todos devem ser titulares desses direitos, independente
de nível econômico, social, cultural ou qualquer outro critério, para os direitos
fundamentais, incluídos os direitos sociais não há distinção de quem deve ser
seu titular.
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Estado de São Paulo
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Logicamente que os direitos sociais estarão mais ligados aos mais
vulneráveis que por conseguinte são os que mais necessitam de auxilio para ter
seus direitos resguardados, seu mínimo existencial preservado juntamente com
sua dignidade, mas todos sem exceção são titulares de tais direitos. Deve ser
entendido este aspecto dos diretos sociais não como um assistencialismo e sim
como direitos que fazem parte de uma constituição transformadora e a
solidariedade é uma base comum aos direitos fundamentais em geral, pois
devem ser construídos nua perspectiva de interação comunitária, todavia os
direitos mais estritamente relacionados as condições materiais de vida digna são
aqueles que mais intensa e frequentemente precisam ser garantidos as pessoas
e grupos vulneráveis.
O artigo 196, da Constituição Federal determina que
o direito à saúde é de todos e garantido pelo poder público sendo garantido
mediante políticas sociais e econômicas:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
Dessa forma o direito à saúde é considerado um
direito fundamental social, com aplicação imediata, sendo dever do poder
público, do Estado em resguardá-lo, tendo como uma de suas características
principais a universalidade e como exemplo dessa característica pode ser citado
o Sistema Único de Saúde — SUS, que possibilita atendimento a todos, exemplo
são as campanhas de vacinação, onde toda população pode ser vacinada.
FERNANDO BA0010 BARBIERE
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Estado de São Paulo
III — Das Leis Autorizativas.
Os direitos fundamentais devem ser aplicados desde
logo assim que previstos constitucionalmente, não precisando de legislação
infraconstitucional, sua aplicação deve ser imediata. a reserva de lei não serve
para diferenciar os direitos prestacionais dos direitos de defesa, nenhum direito
fundamental depende de regulamentação, embora todos sujeitam-se e se
predisponham a regulamentação, com vistas a sua otimização e não para a
possibilidade de sua aplicação.
Sendo o direito à saúde um dever do Estado, de
garantir a todas as pessoas este direito como exemplifica o artigo 196 da
Constituição Federal, que acaba se relacionando com o artigo 61, § 1°, II, "b" e
84, II ambos também da Constituição Federal.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: (....) b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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Em relação as leis autorizativas, existe grande debate
a respeito deste tipo de norma jurídica, quando se trata de matéria de
competência exclusiva do poder executivo, a esse respeito indaga-se: como se
pode autorizar um poder a agir dentro do que é sua competência? Mais, quem
autoriza também pode não autorizar, então poderia haver uma lei nãoautorizativa em relação a alguma competência executiva? Entendemos que leis
autorizativas dentro de competência que já é do Executivo são
inconstitucionais justamente por estar autorizando o que já é autorizado
pela Constituição Federal.
Eis jurisprudência nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI 7.810, DE 8 DE
JUNHO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, QUE INSTITUIU O
"CARTÃO EDUCAÇÃO", AUTORIZANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL
ESCOLAR, FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR INCONSTITUCIONALIDADE
FLAGRANTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃODOS
PODERES VÍCIO DE INICIATIVA AO PODER EXECUTIVO CABE
ORGANIZAR E EXECUTAR TODOS OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO PROCEDENTE. (....) Na espécie, é evidente que não houve
observância da iniciativa do Chefe do Executivo local para edição de
norma, violando o princípio da separação dos poderes. A lei que
institui um programa de distribuição de material escolar, por meio de
um "Cartão Educação" constitui matéria de cunho nitidamente
administrativo, interfere diretamente nos atos de gestão e organização
administrativa do Poder Executivo. Como tal deve ser de iniciativa
privativa do Prefeito. Uma lei que pretende determinar ou autorizar um
Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional é,
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Estado de São Paulo
pois, inconstitucional. Leis autorizativas como no caso em exame, são
inconstitucionais por vício de iniciativa, pois usurpam a competência
do Poder Executivo. Esse Órgão Especial já afirmou a
inconstitucionalidade das leis autorizativas: LEIS AUTORIZATIVAS -
INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei fixa o que é próprio da
Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder
constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei e
inconstitucional. - não só inócua ou rebarbativa, - porque estatui o que
só o Constituinte pode estatuir. O poder de autorizar implica o de não
autorizar, sendo, ambos, frente e verso da mesma competência - As
leis autorizativas são inconstitucionais por vicio formal de iniciativa,
por usurpar em a competência material do Poder Executivo e por ferir
em o principio constitucional da separação de poderes. VÍCIO DE
INICIATIVA QUE NÃO MAIS PODE SERCONSIDERADO SANADO PELA
SANÇÃO DO PREFEITO- Cancelamento da Súmula 5, do Colendo
Supremo Tribunal Federal. LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE
INDEVIDOAUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS
RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO AATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO
1, DA REFERIDACONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE
PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ADIN 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed
Amaro, 15.8.2007 - grifo nosso). Direta de Inconstitucionalidade:
2034484-17.2017.8.26.0000. (grifo nosso)
Como pode ser concluído pela jurisprudência logo
acima que além de frisar a inconstitucionalidade de leis autorizativas que
autorizam o outro poder a desempenhar suas próprias competências, menciona
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
decisão do Órgão Especial do Tribunal do Estado de São Paulo que vem de
encontro com este posicionamento.
IV — Do Vício de Competência.
Possui vício de competência formal o projeto de lei
em análise, por ser competência do poder executivo a sua organização
administrativa, o projeto invade essa competência ao determinar a rede pública
municipal de saúde a distribuição dos medicamentos e sensores, invade ainda
competência em delimitar a idade dos beneficiários dos equipamentos e ainda
invade ao impor data limite para que o poder Executivo regulamente a execução
e a cumpra.
O poder executivo é quem possui expertise para
determinar quem será em um primeiro momento beneficiado por suas políticas
públicas, por vários motivos, podendo ser citado em relação a vacinação,
recentemente a vacinação contra a gripe foi liberada apenas para idosos e
grupos de riscos, poder público possui estudos para tal afirmação,
posteriormente a vacinação contra a dengue, apenas para crianças com
determinada faixa etária, o que se pretende elucidar é que é competência do
poder executivo decidir a respeito de aplicações de políticas públicas,
logicamente o correto seria abarcar todos que necessitam e é isto que deve ser
realizado, mas é o Executivo que cabe essa tarefa.
Eis jurisprudência nesse sentido do Supremo Tribunal
Federal - STF:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI N° 14.595/2021 DO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO — LEI SUPOSTAMENTE
AUTORIZATIVA QUE IMPÕE ÀADMINISTRAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO,
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Estado de São Paulo
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PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ITEM ESPECÍFICO DE
HIGIENE PESSOAL A PARCELA ESPECÍFICA DE MUNÍCIPES DO SEXO
FEMININO — OFENSA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO — GESTÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS QUE CONSTITUI COMPETÊNCIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO — INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei n° 14.595, de
25 de agosto de 2021, do Município de Ribeirão Preto, que
supostamente autoriza o Administrador a distribuir absorventes
higiênicos a alunas matriculadas na rede municipal de ensino.
Desnecessidade de autorização legislativa. Admitir a autorização
pressupõe admitir também a desautorização, o que é impensável e
evidencia a invasão das competências administrativas e ofensa ao
postulado da separação de Poderes. 2. Sob o manto da autorização, a
lei impõe verdadeira obrigação à Administração Pública ("o Poder
Executivo por meio da Secretaria Municipal da Educação
fornecerá..."), modificando o rol de atribuições de órgão público.
Intromissão em atos de gestão e gerência de políticas públicas.
Ofensa à reserva da Administração. Precedentes do STF e do Órgão
Especial. Incompatibilidade da lei local com os artigos 5°, 47, II e XIV,
e 144, da Constituição Estadual. (....) No caso, a lei municipal
questionada, de origem parlamentar, imiscuiu-se diretamente na
atribuição de órgão integrante da estrutura do Poder Executivo ao
impor, à Secretaria Municipal da Educação, a atribuição de distribuir,
de forma gratuita, absorventes higiênicos a alunas da rede pública
municipal de ensino, o que denota sua inconstitucionalidade por vício
de iniciativa. Ressalto, por fim, em relação à argumentação no sentido
que os efeitos da mencionada lei fossem também direcionados a
transgêneros (transmasculinos), que o acórdão recorridão não se
debruçou sobre essa questão (....). Ação direta de inconstitucionalidade
procedente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.410.451 SÃO PAULO.
Publicado em 31/10/2023. (grifo nosso). ÁS,NAtIV Lm. ,--Vt•I•
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Jurisprudência do Tribunal do Estado de São Paulo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 5.812, de 13 de
dezembro de 2021, do Município de Mauá. Apontada violação aos
artigos 5°, 47, incisos II, XIV, e XIX e 144 da Constituição do Estado de
São Paulo. Legislação impugnada que dispõe sobre a distribuição
domiciliar de medicamentos aos idosos e portadores de doenças
crônicas do grupo de risco da COVID-19 e pessoas em tratamentos
oncológicos no Município de Mauá, e dá outras providências. Vício
formal de iniciativa. Lei de iniciativa parlamentar que usurpou
atribuição do Chefe do Poder Executivo no tocante à organização da
Administração Pública, violando o princípio de separação e harmonia
entre os poderes. Criação de despesas sem indicação de recursos.
Inconstitucionalidade da lei impugnada. Ação procedente. (....) "In
casu", por se tratar de norma afeta à organização da Administração
Pública local, e, mais especificamente, da organização e
gerenciamento do que respeita à prestação do serviço público de
saúde aos idosos e portadores de doenças crônicas do grupo de risco
da COVID-19 e pessoas em tratamentos oncológicos, vê-se que a
competência é privativa do chefe do Poder Executivo, não havendo
como deixar de concluir que foi, na espécie, usurpada pelo Legislativo
local, em afronta aos termos dos artigos 5°, 47, incisos II e XIV, e 144
da Constituição do Estado de São Paulo. Revela-se não ter sido
observada a iniciativa do projeto de lei, pertencente ao Poder
Executivo Municipal, um a vez que é o Prefeito quem detém
competência privativa para cuidar das questões afetas à gestão
administrativa, nas letras do disposto nos artigos 5° e 47, incisos II,
XIV e XIX, da Constituição do Estado de São Paulo (....). AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2095823- 98.2022.8.26.0000. (grifo
nosso). W14A,
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Como observado pela jurisprudência ocorre vício de
iniciativa por ser matéria de competência do poder Executivo, não podendo o
Legislativo impor obrigação e condições para que o poder Executivo estabeleça
programas de sua própria competência.
V — Do Direito.
Projeto de lei infringe o artigo 40, 173, 174, I, II e 175
da Lei Orgânica do município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II,
XIV, 144 e 219, § único, itens 1 e 2 da Constituição do Estado de São Paulo e
artigos 61, § 1°, II, "b" e 84, II da Constituição Federal.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos
suplementares e especiais".
Art. 173. A saúde é direito de todos e dever do Município.
Art. 174. O Município garantirá o direito à saúde mediante: I — políticas que
visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e
à redução do risco de doenças e outros agravos; II — acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços de saúde, em todos os níveis;
12 FERNANDO BA0010 BARBIER E
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Estado de São Paulo
Art. 175. As ações e os serviços de saúde são de relevância pública,
cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos
Poderes delegar atribuições.
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2°
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a
fixação da respectiva remuneração;
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....)
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único
- Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde
mediante: 1 - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bemestar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do
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Estado de São Paulo
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risco de doenças e outros agravos; 2 - acesso universal e igualitário às
ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis;
Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: (....) b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES:
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões,
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FERNANDO BAGGIO BARBIES E
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Estado de São Paulo
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nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de
execução governamental. (2018 p. 631).
VI - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
VII — Conclusão.
Ante o exposto, por infringir os artigos 40, 173, 174, I,
II e 175 da Lei Orgânica do município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1,
47, II, XIV, 144 e 219, § único, itens 1 e 2 da Constituição do Estado de São
Paulo e artigos 61, § 1°, II, "h" e 84, II da Constituição Federal e ainda
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal do Estado de São
Paulo, o projeto possui vício de competência formal, estando dessa maneira
ilegal e inconstitucional.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
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Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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