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materia nº 55/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaREF. PL 82/2024 (PELA ILEGALIDADE)
native_id37964

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
2024-05-22 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-15 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 185/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 14 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

&moira CMunici pai cie Cbirigiii 
Estado de São Paulo 
omNipt.M; 
Birigui — 9 de maio de 2024. 
Parecer: 55/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 82/2024 — "Autoriza o município de Birigui a 
fornecer gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para monitoramento 
de glicemia para pessoas com diabetes pela rede pública municipal de 
saúde". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria de todos os 
Vereadores da Câmara Municipal de Birigui que autoriza o município de Birigui 
a fornecer gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para monitoramento de 
glicemia para pessoas com diabetes pela rede pública municipal de saúde. 
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1582/2024, em 8 
de maio de 2024. Despachado para parecer em 9 de maio de 2024. Recebido 
para parecer em 9 de maio 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que trata do fornecimento gratuito de 
sensor e aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para pessoas com 
diabetes pela Rede Municipal de Saúde Pública, cuja denominação é Sensor 
Livre com o objetivo de controlar a doença, se trata de um projeto que autoriza 
o município a realizar o respectivo programa de saúde pública. 
AsSINA1,0 n1 
FERNANDO 8AGGIO BARBIERE 
..,/~re.pnanador (41.1tal 0SERPRO 
âmara CMunicipai CBirigüi 
Estado de São Paulo 
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O parágrafo único do projeto de lei estabelece que o 
benefício do programa ficará restrito apenas às crianças e jovens entre quatro e 
dezoito anos, que fazem tratamento contínuo de diabetes conforme prescrição 
médica. Em seu artigo 2°, é estabelecido o prazo de cento e oitenta dias para 
que regulamente e comece o inicio da execução através dos procedimentos 
necessários. 
O Executivo conforme artigo 3°, fica autorizado 
realizar abertura de crédito adicional especial, para aquisição de equipamentos 
e os sensores, as despesas ocorrerão por conta de dotações consignadas no 
orçamento do poder Executivo, suplementadas se necessário. 
II — Do Direito à Saúde. 
Primeiramente deve ser esclarecido a importância e o 
dever que todos, sociedade e poder público possui em preservar o direito à 
saúde de todas as pessoas, é considerado um direito fundamental de segunda 
dimensão, também considerado um direito social, previsto primeiramente no 
artigo 6°, da Constituição Federal, onde se elenca um rol de direitos sociais nos 
quais o Estado possui o dever de garantir. 
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, 
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a 
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na 
forma desta Constituição. 
Ocorre uma falsa percepção em relação aos direitos 
sociais, alguns afirmam que são direitos de prestações positivas, isto é, que 
exigem, demandam recursos para que se realize, enquanto que os direitos de 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
htcp://ufpro.g./.1WassInoclor.01ffital SERPRO 
14w.
OMN1A NUT 
eárnara CMunicipai CUirigüi 
Estado de São Paulo 
primeira dimensão que são os direitos individuais, direito à propriedade, 
liberdade, seriam de prestações negativas, não demandariam tantos recursos 
para que se realizasse. 
Mas essa afirmação não se procede, pois até mesmo 
os direitos individuais demandam grandes recursos por parte do poder público, 
como por exemplo o direito de ir e vir, conectado com o direito á liberdade, como 
seria se o poder público não construísse estradas, pontes, o direito individual 
estaria totalmente prejudicado, então ambos direitos necessitam de recursos por 
parte do poder público para serem devidamente efetivados. 
O autor José Afondo da Silva esclarece a respeito do 
tema: 
"Assim, podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos direitos 
fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo 
Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, 
que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que 
tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais". (SILVA, p. 
2020). 
Continua: 
"É espantoso como um bem extraordinário relevante à vida humana só 
agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de 
informar-se pelo princípio de que o direito é igual à vida de todos os seres 
humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o 
direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência 
médica, independentemente de sua situação econõmica, sob pena de não 
3 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
Itteplhows.pv.mssimIardleal e SIRPRO 
dmara ClKunici pai al e Cario 
Estado de São Paulo 
T 
ter muito valor sua consignação em normas constitucionais". (SILVA, p 310. 
2020). 
Segundo consta no preâmbulo da constituição da 
Organização Mundial da Saúde, direito à saúde compreende o completo bem￾estar físico, mental e social e não apenas o fato de não estar doente ou outra 
situação agravante, assim o direito à saúde engloba tanto cuidados de saúde, 
quanto fatores determinantes de saúde. 
Embora o direito à saúde esteja compreendido como 
direito social, é evidente sua relação com o direito fundamental individual à vida 
e sua vinculação estreita com à dignidade, ainda se relacionando com outros 
direitos fundamentais como meio ambiente, trabalho, moradia alimentação e 
privacidade. 
Com relação ao surgimento o que acarreta são os 
aspectos históricos pela qual a sociedade passa e ao problemas enfrentados e 
suas necessidades daí o surgimento de novos direitos para suprir estás 
necessidades, os primeiros documentos que primeiramente apontaram os 
direitos sociais constitucionalmente forma a Constituição do México de 1.917 e 
a Constituição da Alemanha de 1.919 e a Declaração dos Direitos do Povo 
Trabalhador e Explorado sendo esta a base da Constituição da União Soviética 
após a Revolução Russa de 1.917. 
Importante esclarecer que os diretos fundamentais 
são constituídos de universalidade, uma de suas características fundamentais 
que corresponde a que todos devem ser titulares desses direitos, independente 
de nível econômico, social, cultural ou qualquer outro critério, para os direitos 
fundamentais, incluídos os direitos sociais não há distinção de quem deve ser 
seu titular. 
ASLIMINJ 
FERNANDO BAOOIO BARBIERE 1 
ea,mara cikunicipal de cUirigiii 
Estado de São Paulo 
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Logicamente que os direitos sociais estarão mais ligados aos mais 
vulneráveis que por conseguinte são os que mais necessitam de auxilio para ter 
seus direitos resguardados, seu mínimo existencial preservado juntamente com 
sua dignidade, mas todos sem exceção são titulares de tais direitos. Deve ser 
entendido este aspecto dos diretos sociais não como um assistencialismo e sim 
como direitos que fazem parte de uma constituição transformadora e a 
solidariedade é uma base comum aos direitos fundamentais em geral, pois 
devem ser construídos nua perspectiva de interação comunitária, todavia os 
direitos mais estritamente relacionados as condições materiais de vida digna são 
aqueles que mais intensa e frequentemente precisam ser garantidos as pessoas 
e grupos vulneráveis. 
O artigo 196, da Constituição Federal determina que 
o direito à saúde é de todos e garantido pelo poder público sendo garantido 
mediante políticas sociais e econômicas: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e 
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação. 
Dessa forma o direito à saúde é considerado um 
direito fundamental social, com aplicação imediata, sendo dever do poder 
público, do Estado em resguardá-lo, tendo como uma de suas características 
principais a universalidade e como exemplo dessa característica pode ser citado 
o Sistema Único de Saúde — SUS, que possibilita atendimento a todos, exemplo 
são as campanhas de vacinação, onde toda população pode ser vacinada. 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
SERPRO 
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amara CiKunicipai cri ü% 
Estado de São Paulo 
III — Das Leis Autorizativas. 
Os direitos fundamentais devem ser aplicados desde 
logo assim que previstos constitucionalmente, não precisando de legislação 
infraconstitucional, sua aplicação deve ser imediata. a reserva de lei não serve 
para diferenciar os direitos prestacionais dos direitos de defesa, nenhum direito 
fundamental depende de regulamentação, embora todos sujeitam-se e se 
predisponham a regulamentação, com vistas a sua otimização e não para a 
possibilidade de sua aplicação. 
Sendo o direito à saúde um dever do Estado, de 
garantir a todas as pessoas este direito como exemplifica o artigo 196 da 
Constituição Federal, que acaba se relacionando com o artigo 61, § 1°, II, "b" e 
84, II ambos também da Constituição Federal. 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de 
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: (....) b) organização administrativa e judiciária, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da 
administração federal; 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
erelp,erprejavl.eantratier-digtal SERPRO 
crivara CWunicipal CUirigüi 
Estado de São Paulo 
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Em relação as leis autorizativas, existe grande debate 
a respeito deste tipo de norma jurídica, quando se trata de matéria de 
competência exclusiva do poder executivo, a esse respeito indaga-se: como se 
pode autorizar um poder a agir dentro do que é sua competência? Mais, quem 
autoriza também pode não autorizar, então poderia haver uma lei não￾autorizativa em relação a alguma competência executiva? Entendemos que leis 
autorizativas dentro de competência que já é do Executivo são 
inconstitucionais justamente por estar autorizando o que já é autorizado 
pela Constituição Federal. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI 7.810, DE 8 DE 
JUNHO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, QUE INSTITUIU O 
"CARTÃO EDUCAÇÃO", AUTORIZANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
ESCOLAR, FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR INCONSTITUCIONALIDADE 
FLAGRANTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃODOS 
PODERES VÍCIO DE INICIATIVA AO PODER EXECUTIVO CABE 
ORGANIZAR E EXECUTAR TODOS OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO PROCEDENTE. (....) Na espécie, é evidente que não houve 
observância da iniciativa do Chefe do Executivo local para edição de 
norma, violando o princípio da separação dos poderes. A lei que 
institui um programa de distribuição de material escolar, por meio de 
um "Cartão Educação" constitui matéria de cunho nitidamente 
administrativo, interfere diretamente nos atos de gestão e organização 
administrativa do Poder Executivo. Como tal deve ser de iniciativa 
privativa do Prefeito. Uma lei que pretende determinar ou autorizar um 
Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional é, 
7 SINMO VfH1F 
1 FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
pois, inconstitucional. Leis autorizativas como no caso em exame, são 
inconstitucionais por vício de iniciativa, pois usurpam a competência 
do Poder Executivo. Esse Órgão Especial já afirmou a 
inconstitucionalidade das leis autorizativas: LEIS AUTORIZATIVAS - 
INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei fixa o que é próprio da 
Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder 
constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei e 
inconstitucional. - não só inócua ou rebarbativa, - porque estatui o que 
só o Constituinte pode estatuir. O poder de autorizar implica o de não 
autorizar, sendo, ambos, frente e verso da mesma competência - As 
leis autorizativas são inconstitucionais por vicio formal de iniciativa, 
por usurpar em a competência material do Poder Executivo e por ferir 
em o principio constitucional da separação de poderes. VÍCIO DE 
INICIATIVA QUE NÃO MAIS PODE SERCONSIDERADO SANADO PELA 
SANÇÃO DO PREFEITO- Cancelamento da Súmula 5, do Colendo 
Supremo Tribunal Federal. LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE 
INDEVIDOAUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS 
RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS 
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO AATUAÇÃO DO 
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO 
1, DA REFERIDACONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE 
PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ADIN 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed 
Amaro, 15.8.2007 - grifo nosso). Direta de Inconstitucionalidade: 
2034484-17.2017.8.26.0000. (grifo nosso) 
Como pode ser concluído pela jurisprudência logo 
acima que além de frisar a inconstitucionalidade de leis autorizativas que 
autorizam o outro poder a desempenhar suas próprias competências, menciona 
8 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
netorser,..w.bomainodemll.ital 02) SERPRO 
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R° OMNIA 
ama cikunicipal de cario': 
Estado de São Paulo 
decisão do Órgão Especial do Tribunal do Estado de São Paulo que vem de 
encontro com este posicionamento. 
IV — Do Vício de Competência. 
Possui vício de competência formal o projeto de lei 
em análise, por ser competência do poder executivo a sua organização 
administrativa, o projeto invade essa competência ao determinar a rede pública 
municipal de saúde a distribuição dos medicamentos e sensores, invade ainda 
competência em delimitar a idade dos beneficiários dos equipamentos e ainda 
invade ao impor data limite para que o poder Executivo regulamente a execução 
e a cumpra. 
O poder executivo é quem possui expertise para 
determinar quem será em um primeiro momento beneficiado por suas políticas 
públicas, por vários motivos, podendo ser citado em relação a vacinação, 
recentemente a vacinação contra a gripe foi liberada apenas para idosos e 
grupos de riscos, poder público possui estudos para tal afirmação, 
posteriormente a vacinação contra a dengue, apenas para crianças com 
determinada faixa etária, o que se pretende elucidar é que é competência do 
poder executivo decidir a respeito de aplicações de políticas públicas, 
logicamente o correto seria abarcar todos que necessitam e é isto que deve ser 
realizado, mas é o Executivo que cabe essa tarefa. 
Eis jurisprudência nesse sentido do Supremo Tribunal 
Federal - STF: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI N° 14.595/2021 DO 
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO — LEI SUPOSTAMENTE 
AUTORIZATIVA QUE IMPÕE ÀADMINISTRAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO, 
9 ASLNADO 1,61.,UNIL 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 11111 
reofium er, 
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âmara cMunicipal de cario:: 
Estado de São Paulo 
ohiraNw ciT
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ITEM ESPECÍFICO DE 
HIGIENE PESSOAL A PARCELA ESPECÍFICA DE MUNÍCIPES DO SEXO 
FEMININO — OFENSA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO — GESTÃO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS QUE CONSTITUI COMPETÊNCIA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO — INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei n° 14.595, de 
25 de agosto de 2021, do Município de Ribeirão Preto, que 
supostamente autoriza o Administrador a distribuir absorventes 
higiênicos a alunas matriculadas na rede municipal de ensino. 
Desnecessidade de autorização legislativa. Admitir a autorização 
pressupõe admitir também a desautorização, o que é impensável e 
evidencia a invasão das competências administrativas e ofensa ao 
postulado da separação de Poderes. 2. Sob o manto da autorização, a 
lei impõe verdadeira obrigação à Administração Pública ("o Poder 
Executivo por meio da Secretaria Municipal da Educação 
fornecerá..."), modificando o rol de atribuições de órgão público. 
Intromissão em atos de gestão e gerência de políticas públicas. 
Ofensa à reserva da Administração. Precedentes do STF e do Órgão 
Especial. Incompatibilidade da lei local com os artigos 5°, 47, II e XIV, 
e 144, da Constituição Estadual. (....) No caso, a lei municipal 
questionada, de origem parlamentar, imiscuiu-se diretamente na 
atribuição de órgão integrante da estrutura do Poder Executivo ao 
impor, à Secretaria Municipal da Educação, a atribuição de distribuir, 
de forma gratuita, absorventes higiênicos a alunas da rede pública 
municipal de ensino, o que denota sua inconstitucionalidade por vício 
de iniciativa. Ressalto, por fim, em relação à argumentação no sentido 
que os efeitos da mencionada lei fossem também direcionados a 
transgêneros (transmasculinos), que o acórdão recorridão não se 
debruçou sobre essa questão (....). Ação direta de inconstitucionalidade 
procedente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.410.451 SÃO PAULO. 
Publicado em 31/10/2023. (grifo nosso). ÁS,NAtIV Lm. ,--Vt•I• 
FERNANDO 6~310 BARBIERE 
10 A:o.n.en.atape eorn • nvnat.ga :arl• wer
Imirmurpe.sev_WasgInader411.11.1 o SERPRO 
âmara cikunicipal Cart.gcti 
Estado de São Paulo 
BoR omsik-oaT 
Jurisprudência do Tribunal do Estado de São Paulo: 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 5.812, de 13 de 
dezembro de 2021, do Município de Mauá. Apontada violação aos 
artigos 5°, 47, incisos II, XIV, e XIX e 144 da Constituição do Estado de 
São Paulo. Legislação impugnada que dispõe sobre a distribuição 
domiciliar de medicamentos aos idosos e portadores de doenças 
crônicas do grupo de risco da COVID-19 e pessoas em tratamentos 
oncológicos no Município de Mauá, e dá outras providências. Vício 
formal de iniciativa. Lei de iniciativa parlamentar que usurpou 
atribuição do Chefe do Poder Executivo no tocante à organização da 
Administração Pública, violando o princípio de separação e harmonia 
entre os poderes. Criação de despesas sem indicação de recursos. 
Inconstitucionalidade da lei impugnada. Ação procedente. (....) "In 
casu", por se tratar de norma afeta à organização da Administração 
Pública local, e, mais especificamente, da organização e 
gerenciamento do que respeita à prestação do serviço público de 
saúde aos idosos e portadores de doenças crônicas do grupo de risco 
da COVID-19 e pessoas em tratamentos oncológicos, vê-se que a 
competência é privativa do chefe do Poder Executivo, não havendo 
como deixar de concluir que foi, na espécie, usurpada pelo Legislativo 
local, em afronta aos termos dos artigos 5°, 47, incisos II e XIV, e 144 
da Constituição do Estado de São Paulo. Revela-se não ter sido 
observada a iniciativa do projeto de lei, pertencente ao Poder 
Executivo Municipal, um a vez que é o Prefeito quem detém 
competência privativa para cuidar das questões afetas à gestão 
administrativa, nas letras do disposto nos artigos 5° e 47, incisos II, 
XIV e XIX, da Constituição do Estado de São Paulo (....). AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2095823- 98.2022.8.26.0000. (grifo 
nosso). W14A, 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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Como observado pela jurisprudência ocorre vício de 
iniciativa por ser matéria de competência do poder Executivo, não podendo o 
Legislativo impor obrigação e condições para que o poder Executivo estabeleça 
programas de sua própria competência. 
V — Do Direito. 
Projeto de lei infringe o artigo 40, 173, 174, I, II e 175 
da Lei Orgânica do município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, 
XIV, 144 e 219, § único, itens 1 e 2 da Constituição do Estado de São Paulo e 
artigos 61, § 1°, II, "b" e 84, II da Constituição Federal. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores 
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos 
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos 
suplementares e especiais". 
Art. 173. A saúde é direito de todos e dever do Município. 
Art. 174. O Município garantirá o direito à saúde mediante: I — políticas que 
visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e 
à redução do risco de doenças e outros agravos; II — acesso universal e 
igualitário às ações e aos serviços de saúde, em todos os níveis; 
12 FERNANDO BA0010 BARBIER E 
e s.. r'.0 
âmara Cfféunicipal CUirigüí 
Estado de São Paulo 
Art. 175. As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, 
cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, 
fiscalização e controle. 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, 
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos 
Poderes delegar atribuições. 
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador 
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2° 
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis 
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a 
fixação da respectiva remuneração; 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos 
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....) 
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência 
do Executivo; 
Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único 
- Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde 
mediante: 1 - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem￾estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do 
FERNANDO BAGGIO BARBIER E 
13 ['Meço-Ia aSasaualm de 
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amara C-Municipal de CBire g Ui 
Estado de São Paulo 
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risco de doenças e outros agravos; 2 - acesso universal e igualitário às 
ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis; 
Constituição Federal: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de 
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: (....) b) organização administrativa e judiciária, matéria 
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da 
administração federal; 
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES: 
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora 
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua 
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar 
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o 
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas 
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser 
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades 
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais 
manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, 
14 Int,ALVIA, 
FERNANDO BAGGIO BARBIES E 
httpUtserprejen,00anInader.tligkal 0SERPRO 
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Estado de São Paulo 
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nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou 
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da 
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de 
execução governamental. (2018 p. 631). 
VI - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
VII — Conclusão. 
Ante o exposto, por infringir os artigos 40, 173, 174, I, 
II e 175 da Lei Orgânica do município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 
47, II, XIV, 144 e 219, § único, itens 1 e 2 da Constituição do Estado de São 
Paulo e artigos 61, § 1°, II, "h" e 84, II da Constituição Federal e ainda 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal do Estado de São 
Paulo, o projeto possui vício de competência formal, estando dessa maneira 
ilegal e inconstitucional. 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta 
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
,SiN~ 1.11,VENO 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
SFRPRO 
15 
árnara crKunicipal carigcti 
Estado de São Paulo 
".- RomNiogiT 
ASSE.110 CF,IIMMENn 
FERNANDO BAG010 BARVERE 
..gruiwra .«,uru. 
SIRPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
16 

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