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materia nº 56/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaREF. PL 83/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id37965

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/05/2024
2024-05-15 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
Birigui — 10 de maio de 2024. 
Parecer: 56/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 83/2024 — "Dispõe sobre reajuste da remuneração 
dos serviços prestados pela Corporação Musical Municipal "Maestro 
Antônio Passarelli" por apresentação oficial, conforme Lei municipal n° 
6.188/2016 e providências correlatas". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre reajuste da remuneração dos serviços prestados 
pela Corporação Musical Municipal "Maestro Antônio Passarelli" por 
apresentação oficial, conforme Lei municipal n° 6.188/2016 e providências 
correlatas. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 
1586/2024, em 8 de maio de 2024. Despachado para parecer em 9 de maio de 
2024. Recebido para parecer em 9 de maio 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que trata de reajuste de remuneração 
em relação a corporação musical do município de Birigui por seus serviços 
prestados de acordo com a Lei n° 6.188/16 que disciplina a respeito da criação 
da respectiva corporação. 
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FERNANDO BABERO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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Em seu artigo 1° o presente projeto possui a tabela de 
remuneração atual em comparação com a remuneração reajustada, artigo 2° 
trata das despesas estabelecendo que serão por conta de dotações próprias do 
orçamento sendo suplementadas se necessário, documentos juntados como 
estimativa de impacto financeiro e declaração do ordenador de despesas. 
II — Do Direito. 
Projeto se encontra de acordo com o artigo 40 da Lei 
Orgânica do Município de Birigui, artigo 5°, § 1° da Lei n° 6.188/16 do município 
de Birigui e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 40 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II -
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores 
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos 
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos 
suplementares e especiais. 
Lei n° 6.188/2016 do Município de Birigui: 
Art. 5°. Pela prestação dos serviços musicais, os músicos receberão, a 
título de remuneração dos serviços eventuais, por apresentação oficial, 
constantes nesta Lei, ou autorizadas pelo Executivo o valor de: (....) § 1° Os 
valores recebidos pelos músicos, pelo auxiliar de regência e pelo regente 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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sofrerão reajustes anuais pelo índice IPCA IBGE ou outro que vier a 
substituí-lo. 
Lei de Responsabilidade Fiscal LRF — Lei n° 
101/2000: 
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao 
patrimõnio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que 
não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor 
e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que 
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Ante o exposto, por estar de acordo com o artigo 40 
da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigo 5°, § 1° da Lei n° 6.188/16 do 
3 
FERNANDO BAGOI0 BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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município de Birigui e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
parecer a respeito do respectivo projeto de lei é pela sua legalidade. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
AYSIN.0 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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