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Estado de São Paulo
Birigui — 10 de maio de 2024.
Parecer: 56/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 83/2024 — "Dispõe sobre reajuste da remuneração
dos serviços prestados pela Corporação Musical Municipal "Maestro
Antônio Passarelli" por apresentação oficial, conforme Lei municipal n°
6.188/2016 e providências correlatas".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que dispõe sobre reajuste da remuneração dos serviços prestados
pela Corporação Musical Municipal "Maestro Antônio Passarelli" por
apresentação oficial, conforme Lei municipal n° 6.188/2016 e providências
correlatas. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número
1586/2024, em 8 de maio de 2024. Despachado para parecer em 9 de maio de
2024. Recebido para parecer em 9 de maio 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que trata de reajuste de remuneração
em relação a corporação musical do município de Birigui por seus serviços
prestados de acordo com a Lei n° 6.188/16 que disciplina a respeito da criação
da respectiva corporação.
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FERNANDO BABERO BARBIERE
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Em seu artigo 1° o presente projeto possui a tabela de
remuneração atual em comparação com a remuneração reajustada, artigo 2°
trata das despesas estabelecendo que serão por conta de dotações próprias do
orçamento sendo suplementadas se necessário, documentos juntados como
estimativa de impacto financeiro e declaração do ordenador de despesas.
II — Do Direito.
Projeto se encontra de acordo com o artigo 40 da Lei
Orgânica do Município de Birigui, artigo 5°, § 1° da Lei n° 6.188/16 do município
de Birigui e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 40 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II -
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos
suplementares e especiais.
Lei n° 6.188/2016 do Município de Birigui:
Art. 5°. Pela prestação dos serviços musicais, os músicos receberão, a
título de remuneração dos serviços eventuais, por apresentação oficial,
constantes nesta Lei, ou autorizadas pelo Executivo o valor de: (....) § 1° Os
valores recebidos pelos músicos, pelo auxiliar de regência e pelo regente
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sofrerão reajustes anuais pelo índice IPCA IBGE ou outro que vier a
substituí-lo.
Lei de Responsabilidade Fiscal LRF — Lei n°
101/2000:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimõnio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que
não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Ante o exposto, por estar de acordo com o artigo 40
da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigo 5°, § 1° da Lei n° 6.188/16 do
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município de Birigui e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
parecer a respeito do respectivo projeto de lei é pela sua legalidade.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588