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Estado de São Paulo
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Birigui — 10 de maio de 2024.
Parecer: 57/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 84/2024 — "Autoriza o município de Birigui a abrir
crédito adicional suplementar na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de
2.024, na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na
Lei n° 7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e
providências correlatas".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional
suplementar na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n°
7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas.
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1588/2024, em 8
de maio de 2024. Despachado para parecer em 9 de maio de 2024. Recebido
para parecer em 9 de maio 2024.
I — Do Projeto.
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Projeto trata de utilização de recursos de origem de
emenda impositiva, cujo objeto da emenda foi modificado estando de acordo o
vereador responsável pela emenda conforme as considerações do presente
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projeto, através do ofício n° 3/24 do gabinete do respectivo parlamentar, com
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A alteração foi solicitada pela
Secretaria de Serviços Públicos como de acordo com as considerações, sendo
empregado os recursos em serviços de urbanização.
II — Do Crédito Adicional Suplementar.
Créditos adicionais possuem a função de custear as
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento,
necessitando de autorização legislativa e se dividem em três categorias, dentre
elas os créditos especiais.
Os suplementares são utilizados para reforçar
dotação orçamentária insuficiente, os especiais são utilizados para custear uma
despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica, possibilitando a
inclusão de uma nova despesa no orçamento e os extraordinários é utilizado
para custear despesas urgentes como por exemplo em caso de calamidade
pública.
III — Do Direito.
O projeto se encontra de acordo com artigo 133, VI
da Lei Orgãnica do Município de Birigui os artigos 41, 42 e 43, § 1°, I da Lei n°
4320/64 — Lei do Orçamento e Constituição Federal em seu artigo 167, V, VI
esclarece a respeito do tema como segue:
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Lei Orgânica do Município de Birigui como segue:
Art. 133 - São vedados: (...) VI - a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recurso de uma categoria de programação para outra, ou
de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
Lei n° 4320/64 — Lei Orçamentária:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os
destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o fim dêste
artigo, desde que não comprometidos: (....) III - os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
Constituição Federal:
Art. 167. São vedados: (....) V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência
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de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, sem prévia autorização legislativa;
Eis jurisprudência nesse sentido:
Ação Popular movida com objetivo de anular a Lei Municipal n° 4.155, de
16 de março de 2021, que determinou a abertura de Crédito Especial para
custear a "contratação de serviços artísticos especializados", para fins de
realização de galeria de fotos de todos os ex-prefeitos municipais. Alegação
de violação ao Regimento Interno da Câmara e à Lei Orgânica do Município
de Amparo, bem assim aos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública. Ação julgada improcedente. Ausência de lesividade
ao patrimônio público, bem como de ilegalidade. Recurso oficial, único
interposto improvido. REEXAME NECESSÁRIO N° 1001268-
74.2021.8.26.0022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Parágrafo único do artigo
42da Lei n24.501, de 08 de dezembro de 2017, do Município de Novo
Horizonte Abertura de crédito suplementar sem prévia autorização
legislativa, por ato da Mesa da Câmara Municipal Lei de natureza
orçamentária A abertura de crédito adicional suplementar depende de
prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade da
despesa pública, com previsão no artigo 167 da Constituição Federal
Violação aos artigos 52 e 176, incisos V, VI e VII, da Constituição do Estado
de São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2062744-
70.2018.8.26.0000.
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Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo:
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
E FINANCEIRO. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ACIMA DO
ÍNDICE INFLACIONÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE
NÃO SE CONCRETIZOU E COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO
INSUFICIENTE. INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
AO SISTEMA AUDESP. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA
EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL. CONTABILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS.
CONTROLE INTERNO. HORAS EXTRAS. ALMOXARIFADO DA SAÚDE.
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS — AVCB.
PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES DE ENSINO E
SAÚDE. CONTABILIZAÇÃO DE INATIVOS NAS DESPESAS DO ENSINO.
PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO.
DETERMINAÇÃO. Além disso, o Executivo local realizou abertura de
créditos suplementares com base em excesso de arrecadação que
não se concretizou e em superávit financeiro insuficiente. Portanto,
determino que a Origem somente realize a abertura de créditos
adicionais por excesso de arrecadação e/ou e superávit financeiro
caso efetivamente se concretizem e nos moldes da Lei 4.320/64. TC004093.989.18-4. 25/08/2020. (grifo nosso).
IV - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
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conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
V — Conclusão.
Ante o exposto, estando de acordo com artigo 133, VI
da Lei Orgãnica do Município de Birigui os artigos 41, 42 e 43, § 1°, I da Lei n°
4320/64 — Lei do Orçamento e Constituição Federal em seu artigo 167, V, VI, o
parecer jurídico é pela legalidade do presente projeto de lei.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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