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materia nº 57/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaREF. PL 84/2024 (PELA LEGALIDADE)
native_id37966

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/05/2024
2024-05-15 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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Estado de São Paulo 
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Birigui — 10 de maio de 2024. 
Parecer: 57/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 84/2024 — "Autoriza o município de Birigui a abrir 
crédito adicional suplementar na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 
2.024, na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na 
Lei n° 7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e 
providências correlatas". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional 
suplementar na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 
7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. 
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1588/2024, em 8 
de maio de 2024. Despachado para parecer em 9 de maio de 2024. Recebido 
para parecer em 9 de maio 2024. 
I — Do Projeto. 
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Projeto trata de utilização de recursos de origem de 
emenda impositiva, cujo objeto da emenda foi modificado estando de acordo o 
vereador responsável pela emenda conforme as considerações do presente 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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projeto, através do ofício n° 3/24 do gabinete do respectivo parlamentar, com 
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A alteração foi solicitada pela 
Secretaria de Serviços Públicos como de acordo com as considerações, sendo 
empregado os recursos em serviços de urbanização. 
II — Do Crédito Adicional Suplementar. 
Créditos adicionais possuem a função de custear as 
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento, 
necessitando de autorização legislativa e se dividem em três categorias, dentre 
elas os créditos especiais. 
Os suplementares são utilizados para reforçar 
dotação orçamentária insuficiente, os especiais são utilizados para custear uma 
despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica, possibilitando a 
inclusão de uma nova despesa no orçamento e os extraordinários é utilizado 
para custear despesas urgentes como por exemplo em caso de calamidade 
pública. 
III — Do Direito. 
O projeto se encontra de acordo com artigo 133, VI 
da Lei Orgãnica do Município de Birigui os artigos 41, 42 e 43, § 1°, I da Lei n° 
4320/64 — Lei do Orçamento e Constituição Federal em seu artigo 167, V, VI 
esclarece a respeito do tema como segue: 
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Estado de São Paulo 
Lei Orgânica do Município de Birigui como segue: 
Art. 133 - São vedados: (...) VI - a transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recurso de uma categoria de programação para outra, ou 
de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; 
Lei n° 4320/64 — Lei Orçamentária: 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os 
destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados 
a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III -
extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso 
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o fim dêste 
artigo, desde que não comprometidos: (....) III - os resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; 
Constituição Federal: 
Art. 167. São vedados: (....) V - a abertura de crédito suplementar ou 
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão 
para outro, sem prévia autorização legislativa; 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Ação Popular movida com objetivo de anular a Lei Municipal n° 4.155, de 
16 de março de 2021, que determinou a abertura de Crédito Especial para 
custear a "contratação de serviços artísticos especializados", para fins de 
realização de galeria de fotos de todos os ex-prefeitos municipais. Alegação 
de violação ao Regimento Interno da Câmara e à Lei Orgânica do Município 
de Amparo, bem assim aos princípios constitucionais que regem a 
Administração Pública. Ação julgada improcedente. Ausência de lesividade 
ao patrimônio público, bem como de ilegalidade. Recurso oficial, único 
interposto improvido. REEXAME NECESSÁRIO N° 1001268-
74.2021.8.26.0022. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Parágrafo único do artigo 
42da Lei n24.501, de 08 de dezembro de 2017, do Município de Novo 
Horizonte Abertura de crédito suplementar sem prévia autorização 
legislativa, por ato da Mesa da Câmara Municipal Lei de natureza 
orçamentária A abertura de crédito adicional suplementar depende de 
prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade da 
despesa pública, com previsão no artigo 167 da Constituição Federal 
Violação aos artigos 52 e 176, incisos V, VI e VII, da Constituição do Estado 
de São Paulo. Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2062744-
70.2018.8.26.0000. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo: 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO 
E FINANCEIRO. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ACIMA DO 
ÍNDICE INFLACIONÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE 
NÃO SE CONCRETIZOU E COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO 
INSUFICIENTE. INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS 
AO SISTEMA AUDESP. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA 
EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL. CONTABILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS. 
CONTROLE INTERNO. HORAS EXTRAS. ALMOXARIFADO DA SAÚDE. 
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS — AVCB. 
PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES DE ENSINO E 
SAÚDE. CONTABILIZAÇÃO DE INATIVOS NAS DESPESAS DO ENSINO. 
PARECER FAVORÁVEL. RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO. 
DETERMINAÇÃO. Além disso, o Executivo local realizou abertura de 
créditos suplementares com base em excesso de arrecadação que 
não se concretizou e em superávit financeiro insuficiente. Portanto, 
determino que a Origem somente realize a abertura de créditos 
adicionais por excesso de arrecadação e/ou e superávit financeiro 
caso efetivamente se concretizem e nos moldes da Lei 4.320/64. TC￾004093.989.18-4. 25/08/2020. (grifo nosso). 
IV - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
FERNANDO BAGGIO SARBIER E 
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Estado de São Paulo 
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conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
V — Conclusão. 
Ante o exposto, estando de acordo com artigo 133, VI 
da Lei Orgãnica do Município de Birigui os artigos 41, 42 e 43, § 1°, I da Lei n° 
4320/64 — Lei do Orçamento e Constituição Federal em seu artigo 167, V, VI, o 
parecer jurídico é pela legalidade do presente projeto de lei. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
nurmor.regrd bl struder+8.1 SIRPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
6 

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