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Estado de São Paulo
PARECER N° 157/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 74/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 74/2024 — Autoriza o município de Birigui a abrir crédito
adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n°
7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021
— Plano Plurianual — PRA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 74/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
ASWIADO DkrolTALNIelln
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,13 de maio de 2.024.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
13105/2024
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Valdemir Frederico
Presidente
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WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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