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Estado de São Paulo
PARECER N° 159/2024— PARCO
PROJETO DE LEI N° 83/2024
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 83/2024 — Dispõe sobre reajuste da remuneração dos
serviços prestados pela Corporação Musical Municipal "Maestro Antônio
Passarelli" por apresentação oficial, conforme Lei municipal n° 6.188/2016 e
providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 83/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,13 de maio de 2.024.
ASSINADO DIGMA10411
VALDEMIR FREDERICO
DATA
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Valdemir Frederico
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Presidente
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Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro
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