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materia nº 160/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 160 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaREF. PL 84/2024
native_id37973

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/05/2024
2024-05-15 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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edmara Cikunicipai de Carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 160/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 84/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 84/2024 — Autoriza o município de Birigui a abrir crédito 
adicional suplementar na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei 
n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 
7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e 
providências correlatas. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 84/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
ASSINADO CADITAD4 Ni 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
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ii -- -.-c -- Reginaldo Fernando Pereira Wagner Dauberto Mastelaro 
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ii LLJ .1, .x Membro Membro 
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui,13 de maio de 2.024. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
13/0572024 
.c4,•.,,,,r7e (Cr. .53,11,F VOU( ,• eSERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASSINADO DIDDALDENTL 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 

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