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materia nº 161/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 161 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaREF. PL 85/2024
native_id37974

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
2024-05-22 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-15 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 186/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 14 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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eárnara c-Municipal de cUirígcti, 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 161/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 85/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 85/2024 — Autoriza o município de Birigui a abrir crédito 
adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 
7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 85/2024, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui,13 de maio de 2.024. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
1310512024 
e SERPRO 
Valdemir Frederico 
ASSIMADO DOWTAINIPM 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Z= "rro.;e==krer 0 SUPRO 
Reginaldo Fernando Pereira 
Membro 
Presidente 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
htIMuryte... teila ISINdervellffital 01111131110 ; 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro 

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