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materia nº 162/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 162 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaREF. PL 71/2024
native_id37975

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 17/05/2024
2024-05-15 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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e dinara cfKunicipal de cario': 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 162/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 71/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 71/2024 - Autoriza o município de Birigui a abrir crédito 
adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 
7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 71/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela 
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições 
de ser aprovada. 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
13/05/2024 
, ,wro.o.sor Itt,uon•dor91.tad 021.0 IERPRO 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 13 de maio de 2.024. 
C841,11FIalF 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
http,ryerpo,,,lorhatalingukudiffital SERPRO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
..S1,400 INGILMAIML 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
A [orlem.. cr..” • aluna,* e sw.R0 
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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