br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 163/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 163 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaREF. PL 74/2024
native_id37976

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
2024-05-21 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-15 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 184/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 14 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

eâmara WInicipal de cBiri - güi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 163/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 74/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 74/2024 - Autoriza o município de Birigui a abrir crédito 
adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 
7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 74/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela 
ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em 
condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 13 de maio de 2.024. 
ASS.NADO 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
o RIRMO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
A35.00 DIGRAIL10.7 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
13/0512024 
rwl,.1.1edorali,11.1 SERPRO 
ASSINADO C.1,14.1.1 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
A etrLIWInieWe “nn ...rinsur:1 P.e 
nagrwaarprovre. retica, SERPRO 
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

open original →