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eâmara WInicipal de cBiri - güi
Estado de São Paulo
PARECER N° 163/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 74/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 74/2024 - Autoriza o município de Birigui a abrir crédito
adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n°
7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 74/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
ilegalidade, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em
condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de maio de 2.024.
ASS.NADO
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
o RIRMO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
A35.00 DIGRAIL10.7
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
13/0512024
rwl,.1.1edorali,11.1 SERPRO
ASSINADO C.1,14.1.1
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
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Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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