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materia nº 164/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 164 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaREF. PL 82/2024
native_id37977

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
2024-05-22 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-15 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 185/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 14 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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edrnara c-Municipal de cUirigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 164/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 82/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
ao PROJETO DE LEI N° 82/2024 - Autoriza o município de Birigui a fornecer 
gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para monitorannento de glicemia para 
pessoas com diabetes pela rede pública municipal de saúde. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 82/2024, de autoria de todos os Vereadores da Câmara 
Municipal de Birigui, que opinou pela ilegalidade, chegou a conclusão de que o 
mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele 
contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
EVERALDO ROGUE SANTELLI 
DATA 
13/05/2024 
httpweryng.,•.1Wabfinador....car SCRPRO 
Everaldo Roque Santelli 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 13 de maio de 2.024. 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
.402ondade coo', g PO. ',C....C, e, 
1 
5IRPRO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Presidente 
ASSINADO DI,11,1.11.11. 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
SERP RO 
Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro 

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