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edrnara c-Municipal de cUirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 164/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 82/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 82/2024 - Autoriza o município de Birigui a fornecer
gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para monitorannento de glicemia para
pessoas com diabetes pela rede pública municipal de saúde.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 82/2024, de autoria de todos os Vereadores da Câmara
Municipal de Birigui, que opinou pela ilegalidade, chegou a conclusão de que o
mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele
contida não se encontra em condições de ser aprovada.
EVERALDO ROGUE SANTELLI
DATA
13/05/2024
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Everaldo Roque Santelli
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de maio de 2.024.
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
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Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
ASSINADO DI,11,1.11.11.
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
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Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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