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âmara c-Municipal de caríg
Estado de São Paulo
PARECER N° 165/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 83/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 83/2024 - Dispõe sobre reajuste da remuneração dos
serviços prestados pela Corporação Musical Municipal -Maestro Antônio
Passarelli" por apresentação oficial, conforme Lei municipal n° 6.188/2016 e
providências correlatas.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 83/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de maio de 2.024.
.INADO
WAGNER DAUBERTO NIASTELARO
PAQA/ArerprAge.A.,••AlAnder Ilfts SUPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
~DO C411X1~111
EVERALDO ROGUE SANTELL
$ ; DATA
lf. 13‘0542024 --•
:...,------..
..t .C).4 7.: .=,.......
e SUPRO
Everaldo Roque Santelli
/3541.400 0.1(011.1M,I
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
SIRPRO
A conhInnAlo. ,Arn, • Annama ood• Ao, ....N.o. ,
Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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