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_.c5`tmara C-Municipal de Carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 166/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 84/2024
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 84/2024 - Autoriza o município de Birigui a abrir crédito
adicional suplementar na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei
n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n°
7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e
providências correlatas.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 84/2024, de autoria do Executivo Municipal, que opinou pela
legalidade, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições
de ser aprovada.
ASSIPLACO
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
13/0512024
SUPRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de maio de 2.024.
ASSOMLO
WAGNER DAUBERTO MASTELARO tu
Kr"di.1.2 SIRPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Presidente
.53.000 DIGML
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
- e MO"
Everaldo Roque Santelli Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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