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materia nº 168/2024

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 168 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaREF. PL 82/2024
native_id37981

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
2024-05-22 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-16 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-15 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 185/2024), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 14 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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• 
ámara cfféunicipat de cario", 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 168/2024 — PARCO 
PROJETO DE LEI N° 82/2024 
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO ao PROJETO DE LEI 
N° 82/2024 — Autoriza o município de Birigui a fornecer gratuitamente sensor e 
aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para pessoas com diabetes 
pela rede pública municipal de saúde. 
A COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO, por 
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 82/2024, 
de autoria de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Birigui, que chegou 
a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
ASSNADO USLI 
CESAR PANTAROTTO JUNIOR 
DATA 
13/0312020 
co.wrn.C4 <MIO *or.,. pod crs vw,ficaeu 
tdd SERPRO 
Cesar Pantarotto Junior 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui,13 de maio de 2.024. 
OSTERLAINE HENRIOUES ALVES 
DATA 
13105/2024 
025 
Osterlaine Henriques Alves 
Presidente 
i..I.I./41.M111. 
WAGNER DAUBERTO MASTELARO 
conlcon...... • J".nolo Jotle 
impwsemmtwa.M....11.1 e)SUPRO 
Wagner Dauberto Mastelaro 
Membro Membro 

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