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ámara cfféunicipat de cario",
Estado de São Paulo
PARECER N° 168/2024 — PARCO
PROJETO DE LEI N° 82/2024
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO ao PROJETO DE LEI
N° 82/2024 — Autoriza o município de Birigui a fornecer gratuitamente sensor e
aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para pessoas com diabetes
pela rede pública municipal de saúde.
A COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO, por
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 82/2024,
de autoria de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Birigui, que chegou
a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
ASSNADO USLI
CESAR PANTAROTTO JUNIOR
DATA
13/0312020
co.wrn.C4 <MIO *or.,. pod crs vw,ficaeu
tdd SERPRO
Cesar Pantarotto Junior
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,13 de maio de 2.024.
OSTERLAINE HENRIOUES ALVES
DATA
13105/2024
025
Osterlaine Henriques Alves
Presidente
i..I.I./41.M111.
WAGNER DAUBERTO MASTELARO
conlcon...... • J".nolo Jotle
impwsemmtwa.M....11.1 e)SUPRO
Wagner Dauberto Mastelaro
Membro Membro
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