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materia nº 86/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTARIA DE 2.024, NA LEI Nº 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI Nº 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id37990

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 06/06/2024
2024-06-04 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024
2024-05-29 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 37/2024 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024
2024-05-16 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2024-05-16 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T20:47:34.694222-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 363/2024 em 10 de maio de 2024 
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI. 
8 6 / 2 4 
Senhor Presidente, 
Considerando a Prestação de Contas referente a execução 
das emendas impositivas do exercício de 2.023, onde embora os objetos das mesmas 
tenham se cumprido, existem emendas que devido a disputa em procedimentos 
licitatórios ou nas cotações efetuadas, resultaram em sobra de valores. 
Considerando a manifestação dos vereadores Paulo Sergio 
de Oliveira e Wesley Ricardo Coalhato, para o remanejamento e utilização do valor 
remanescente no exercício de 2.024, dos seguintes objetos: 
Secretaria de Saúde - R$ 80.000,00 — Aquisição de 01 
veículo para o transporte de pacientes. 
Secretaria de Saúde - R$ 109.296,02 — Aquisição de 02 
computadores e 02 impressoras multifuncionais para cada UBS. 
Considerando a necessidade de adequação da peça 
orçamentária para correta contabilização das despesas. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal 
o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICíPIO DE BIRIGÜI A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA 
DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E 
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
Renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os 
protestos de nossa elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
() 
LEAND O M F L I 
refei unicipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ LUIZ MOIMÁS GROSSO 
Presidente da Câmara Municipal s e Birigui 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
, 
PROJETO DE LEI , 8 6 / 2 4 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, 
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei 
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUB-FUNÇÃO: 301 — Atenção Básica 
PROGRAMA:0038 —Atenção Primária 
ATIVIDADE: 2.137 — Emendas Impositivas do Exercício 2.023 
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios 
Valor: R$ 109.296,02 (CENTO E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS 
REAIS E DOIS CENTAVOS) 
02.10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUB-FUNÇÃO: 122— Administração Geral 
PROGRAMA:0037 — Gestão Administrativa da Saúde 
ATIVIDADE: 2.137 — Emendas Impositivas do Exercício 2.023 
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios 
Valor: R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP J - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo 
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação 
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
02.05.00 04.122.0007.2.019 / 3.3.91.97.00 Ficha n° 126 Fonte: 01 189.296,02 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
publicação. 
ART.5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
O MftFFEIS 
refeito" 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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