PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 363/2024 em 10 de maio de 2024
ASSUNTO:- Encaminha PROJETO DE LEI.
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Senhor Presidente,
Considerando a Prestação de Contas referente a execução
das emendas impositivas do exercício de 2.023, onde embora os objetos das mesmas
tenham se cumprido, existem emendas que devido a disputa em procedimentos
licitatórios ou nas cotações efetuadas, resultaram em sobra de valores.
Considerando a manifestação dos vereadores Paulo Sergio
de Oliveira e Wesley Ricardo Coalhato, para o remanejamento e utilização do valor
remanescente no exercício de 2.024, dos seguintes objetos:
Secretaria de Saúde - R$ 80.000,00 — Aquisição de 01
veículo para o transporte de pacientes.
Secretaria de Saúde - R$ 109.296,02 — Aquisição de 02
computadores e 02 impressoras multifuncionais para cada UBS.
Considerando a necessidade de adequação da peça
orçamentária para correta contabilização das despesas.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal
o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICíPIO DE BIRIGÜI A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os
protestos de nossa elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
()
LEAND O M F L I
refei unicipal
Ao Excelentíssimo Senhor
ANDRÉ LUIZ MOIMÁS GROSSO
Presidente da Câmara Municipal s e Birigui
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
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BIRIGUI
,
PROJETO DE LEI , 8 6 / 2 4
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N°
7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N°
7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto crédito adicional especial na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações,
na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei
Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis:
02.10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO: 301 — Atenção Básica
PROGRAMA:0038 —Atenção Primária
ATIVIDADE: 2.137 — Emendas Impositivas do Exercício 2.023
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios
Valor: R$ 109.296,02 (CENTO E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS
REAIS E DOIS CENTAVOS)
02.10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO: 122— Administração Geral
PROGRAMA:0037 — Gestão Administrativa da Saúde
ATIVIDADE: 2.137 — Emendas Impositivas do Exercício 2.023
Elemento Econômico: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios
Valor: R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP J - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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ART. 2°. O crédito adicional especial autorizado no artigo
1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.05.00 04.122.0007.2.019 / 3.3.91.97.00 Ficha n° 126 Fonte: 01 189.296,02
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de
vinte porcento do presente crédito.
publicação.
ART.5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
O MftFFEIS
refeito"
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