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".: 2 15/05/2024 - Horário' 14
- MOC 43;202.1
MOÇÃO N°
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MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL
VIDA
E AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PELA DEFESA DO DIREITO À E PELA PROIBIÇÃO DA "ASSISTOLIA FETAL".
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, PROPOMOS a Vossa Excelência MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional e ao Conselho
Federal de Medicina pela defesa do direito à vida e pela' proibição da "assistolia fetal", pelas razões abaixo expostas.
Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada pela movimentação iniciada logo após a publicação em 3 de abril no Diário Oficial da União da Resolução do CFM n. 2.378, de 21 de março de 2024. Busca-se de todas as formas impor o aborto na sociedade, desqualificando estudos científicos
que culminaram na Resolução do CFM, que assim prescreve:
Art. 1°. É vedado ao médico a realização do
procedimento de assistolia fetal, ato médico que
ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos
de interrupção da gravidez nos casos de aborto
previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando
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LABOR 031NIA\CIT
houver probabilidade de sobrevida do feto em idade
gestacional acima de 22 semanas. (grifo nosso)
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio
diretamente no coração do nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo propositalmente introduzido para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero, um procedimento traumático
inclusive para os profissionais da área da saúde que se dispõem a trabalhar com o aborto.
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério
da Saúde em vigor, nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana,
o Ministério Público tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto
em caso de estupro, não teve intenção de impor limites à prática, uma vez que, no
seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites de idade gestacional.
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um aborto tardio naquela época, estava em torno de 20%, onde as mulheres poderiam morrer devido a septicemia decorrente de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais antibióticos.
A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador de 1940 não colocou um limite gestacional para a não punibilidade e7 o aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobr hipóteses rz ponhecidamente impossive
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LABOR OMNIANLSCIT
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza "a realização do procedimento de assistolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticídio". (grifo nosso)
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso Nacional, a consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da "assisto/ia fetal".
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar
expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira e também ao Senhor Presidente do Conselho Federal de Medicina, José Hiran da Silva Gallo, para
a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, afirma em
seu artigo 3°: "Todo ser humano tem direito à vida".
Ademais, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, uma vez que o parágrafo único do artigo 1° da Constituição Federal de 1988 declara que todo poder emana do povo e é exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, esta moção se faz voz.
Por fim, vale ressaltar que, após diversas pesquisas realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto.
Assim, diante do objetivamente exposto, requer-se que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APOIO ao Senado, à Câmara de Deputados e Conselho Federal de Medicina na figura de seus presidentes.
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Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 14 de maio de 2024.
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RALDO ROQ ANT = LLI, .
ANDRÉ LUIS OIMAS GROSSO, ENEDITODA - -ES FILHO,
C SÉ LUIS BUCHALLA,
S ANTONIO SANTOS, REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
VAL-15EMIR FREDERICO, 1
/VESLEY RIèARDO COALHATO.
Fabiano u de C alho ;
Vereador