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materia nº 43/2024

Tipo Moção
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaAPOIO AO CONGRESSO NACIONAL E AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PELA DEFESA DO DIREITO À VIDA E PELA PROIBIÇÃO DA "ASSISTOLIA FETAL"
native_id38002

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhado ao Destinatário — ENCAMINHADO AO DESTINATÁRIO
2024-05-24 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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eárnara CfMunicipai de C)3Lrigüi 
Estado de São Paulo • 
1ABOR 031NIA V°T
,r.nara Municipal de Birigüi • S' 
INVIREW --KYrOCOLO GERAL 168312 2 /*; ,z 3./ 24 
".: 2 15/05/2024 - Horário' 14 
- MOC 43;202.1 
MOÇÃO N° 
************************************* 
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL 
VIDA 
E AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PELA DEFESA DO DIREITO À E PELA PROIBIÇÃO DA "ASSISTOLIA FETAL".
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, PROPOMOS a Vossa Excelência MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional e ao Conselho 
Federal de Medicina pela defesa do direito à vida e pela' proibição da "assistolia fetal", pelas razões abaixo expostas. 
Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada pela movimentação iniciada logo após a publicação em 3 de abril no Diário Oficial da União da Resolução do CFM n. 2.378, de 21 de março de 2024. Busca-se de todas as formas impor o aborto na sociedade, desqualificando estudos científicos 
que culminaram na Resolução do CFM, que assim prescreve: 
Art. 1°. É vedado ao médico a realização do 
procedimento de assistolia fetal, ato médico que 
ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos 
de interrupção da gravidez nos casos de aborto 
previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando 
eâmara C2kunicipal cie CUirigüi 
Estado de São Paulo 
LABOR 031NIA\CIT 
houver probabilidade de sobrevida do feto em idade 
gestacional acima de 22 semanas. (grifo nosso) 
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio 
diretamente no coração do nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo propositalmente introduzido para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero, um procedimento traumático 
inclusive para os profissionais da área da saúde que se dispõem a trabalhar com o aborto. 
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério 
da Saúde em vigor, nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, 
o Ministério Público tem insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto 
em caso de estupro, não teve intenção de impor limites à prática, uma vez que, no 
seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites de idade gestacional. 
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um aborto tardio naquela época, estava em torno de 20%, onde as mulheres poderiam morrer devido a septicemia decorrente de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais antibióticos. 
A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador de 1940 não colocou um limite gestacional para a não punibilidade e7 o aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobr hipóteses rz ponhecidamente impossive 
&ri/Iara cMurticipal cUirigüi 
Estado de São Paulo 
LABOR OMNIANLSCIT 
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza "a realização do procedimento de assistolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticídio". (grifo nosso) 
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso Nacional, a consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da "assisto/ia fetal". 
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar 
expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira e também ao Senhor Presidente do Conselho Federal de Medicina, José Hiran da Silva Gallo, para 
a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, afirma em 
seu artigo 3°: "Todo ser humano tem direito à vida". 
Ademais, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, uma vez que o parágrafo único do artigo 1° da Constituição Federal de 1988 declara que todo poder emana do povo e é exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, esta moção se faz voz. 
Por fim, vale ressaltar que, após diversas pesquisas realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto. 
Assim, diante do objetivamente exposto, requer-se que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APOIO ao Senado, à Câmara de Deputados e Conselho Federal de Medicina na figura de seus presidentes. 
1 
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:7.74 
LAGO OMNIA 
eâmara c-Municipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 14 de maio de 2024. 
s vereaao es, 
RALDO ROQ ANT = LLI, . 
ANDRÉ LUIS OIMAS GROSSO, ENEDITODA - -ES FILHO, 
C SÉ LUIS BUCHALLA, 
S ANTONIO SANTOS, REGINALDO FERNANDO PEREIRA, 
VAL-15EMIR FREDERICO, 1
/VESLEY RIèARDO COALHATO. 
Fabiano u de C alho ; 
Vereador 

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