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materia nº 187/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 187 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaREQUISITA INFORMAÇÕES JUNTO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
native_id38004

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-26 Recebimento de Resposta — ARQUIVADO (RESPONDIDO PELO EXECUTIVO)
2024-05-29 Aguardando Retorno do Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
2024-05-22 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-21 Encaminhado ao Plenário — EXPEDIENTE DE VEREADORES - SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024
2024-05-21 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-27T09:23:03.443857-03:00 APROVADO 13 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO 
amara c-Municipal cUirigüi 
Estado de São Paulo 
1.A Boi? oms t, T 
13:/24 
REQUERIMENTO N° 
************************************* 
Requisita informações junto ao Departamento 
Jurídico da Prefeitura Municipal de Birigui. 
Senhor Presidente: 
Assim, respeitadas as formalidades de estilo, ouvido 
o Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao 
Senhor Prefeito Municipal requisitando-lhe prestar as seguintes 
informações: 
Considerando a lei n°7.241/2023 art.9°, requer as seguintes 
informações: 
1- O Sindicato SISEP ((Sindicato dos Funcionários e Servidores 
Públicos das Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais, Autarquias 
Municipais e Fundações Públicas Municipais de Birigui e Região) 
possui enquadramento como OSC nos moldes da Lei 13.019/2014? 
2- O prazo estabelecido de 60 meses é correto, informar o prazo 
estabelecido em lei? 
3- Considerando a Lei 13.019/2014, o correto não seria realizar 
chamamento para o termo de colaboração do plano de saúde e do 
plano odontológico, se sim justifique o porquê não o fizeram? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 15 de Maio de 2024. 
-.à 
netpu/wpre.{...r.stinewar-netail e SER PRO 
ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO 
VEREADOR 

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