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ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO
amara c-Municipal cUirigüi
Estado de São Paulo
1.A Boi? oms t, T
13:/24
REQUERIMENTO N°
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Requisita informações junto ao Departamento
Jurídico da Prefeitura Municipal de Birigui.
Senhor Presidente:
Assim, respeitadas as formalidades de estilo, ouvido
o Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao
Senhor Prefeito Municipal requisitando-lhe prestar as seguintes
informações:
Considerando a lei n°7.241/2023 art.9°, requer as seguintes
informações:
1- O Sindicato SISEP ((Sindicato dos Funcionários e Servidores
Públicos das Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais, Autarquias
Municipais e Fundações Públicas Municipais de Birigui e Região)
possui enquadramento como OSC nos moldes da Lei 13.019/2014?
2- O prazo estabelecido de 60 meses é correto, informar o prazo
estabelecido em lei?
3- Considerando a Lei 13.019/2014, o correto não seria realizar
chamamento para o termo de colaboração do plano de saúde e do
plano odontológico, se sim justifique o porquê não o fizeram?
Câmara Municipal de Birigui,
Em 15 de Maio de 2024.
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ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO
VEREADOR
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