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Estado de São Paulo
MOÇÃO No. Ll 6 / 2 4
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APOIO AO PROJETO LEI N° 2.737/2019 QUE
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO E
MÉDICO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Senhor Presidente:
Respeitando as formalidades de estilo, ouvido o plenário,
PROPOMOS a vossa excelência a inserção em ata dos trabalhos de MOÇÃO
DE APOIO ao projeto lei n° 2.737/2019 que estabelece prioridade no
atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência
doméstica e familiar, aprovado pelo Plenário do Senado Federal no último dia
15 de maio e que segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei em questão visa estabelecer prioridade no
atendimento social, psicológico e médico às mulheres que enfrentam situações
de violência, conforme previsto na Lei Maria da Penha e na legislação que
dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões
causadas por atos de violência contra a mulher.
Em um contexto onde os índices de violência contra a
mulher continuam alarmantes, com quase 30% das mulheres sofrendo algum
tipo de violência ou agressão somente no ano de 2022, e um aumento de 2,8%
nas agressões em contexto de violência doméstica e familiar em relação ao
ano anterior, torna-se imperativo que medidas sejam tomadas para garantir a
proteção e o apoio necessário a essas mulheres.
A proposição do PL 2.737/2019 é louvável ao buscar não
apenas a punição dos agressores, mas também a prevenção e o suporte
efetivo às vítimas, visando sua recuperação física, psicológica, social e sua
segurança. É essencial que o Estado atue de forma proativa para mitigar os
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Estado de São Paulo
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efeitos devastadores da violência contra a mulher, promovendo a dignidade e
os direitos fundamentais de todas as cidadãs.
Portanto, é extremamente importante que este projeto de lei
seja sancionado. Assim sendo, solicito que seja enviada uma cópia desta
MOÇÃO DE APOIO ao projeto lei n° 2.737/2019 que estabelece prioridade no
atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência
doméstica e familiar, para o email (sqpr.ascompresidencia.qov.br) da
Secretaria Geral da Presidência, mostrando meu total apoio a sanção deste
importante projeto.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 16 de Maio de 2024.
A.N.N.00 DUM-VENNI.
FABIANO AMADEU DE CARVALHO
çonf.,muude com a ass...N.
0 ,,,, ,, sor.brf a...domino 0 SIRPRO
FABIANO AMADEU DE CARVALHO
Vereador
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