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materia nº 46/2024

Tipo Moção
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaAPOIO AO PROJETO LEI N° 2.737/2019 QUE ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO E MÉDICO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhado ao Destinatário — ENCAMINHADO AO DESTINATÁRIO
2024-05-24 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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141 
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Nr 
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Estado de São Paulo 
MOÇÃO No. Ll 6 / 2 4 
********************************* 
APOIO AO PROJETO LEI N° 2.737/2019 QUE 
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO E 
MÉDICO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 
Senhor Presidente: 
Respeitando as formalidades de estilo, ouvido o plenário, 
PROPOMOS a vossa excelência a inserção em ata dos trabalhos de MOÇÃO 
DE APOIO ao projeto lei n° 2.737/2019 que estabelece prioridade no 
atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência 
doméstica e familiar, aprovado pelo Plenário do Senado Federal no último dia 
15 de maio e que segue para sanção presidencial. 
O Projeto de Lei em questão visa estabelecer prioridade no 
atendimento social, psicológico e médico às mulheres que enfrentam situações 
de violência, conforme previsto na Lei Maria da Penha e na legislação que 
dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões 
causadas por atos de violência contra a mulher. 
Em um contexto onde os índices de violência contra a 
mulher continuam alarmantes, com quase 30% das mulheres sofrendo algum 
tipo de violência ou agressão somente no ano de 2022, e um aumento de 2,8% 
nas agressões em contexto de violência doméstica e familiar em relação ao 
ano anterior, torna-se imperativo que medidas sejam tomadas para garantir a 
proteção e o apoio necessário a essas mulheres. 
A proposição do PL 2.737/2019 é louvável ao buscar não 
apenas a punição dos agressores, mas também a prevenção e o suporte 
efetivo às vítimas, visando sua recuperação física, psicológica, social e sua 
segurança. É essencial que o Estado atue de forma proativa para mitigar os 
eâmara cNunicipal de cario!: 
Estado de São Paulo 
BafrommIN WIT 
efeitos devastadores da violência contra a mulher, promovendo a dignidade e 
os direitos fundamentais de todas as cidadãs. 
Portanto, é extremamente importante que este projeto de lei 
seja sancionado. Assim sendo, solicito que seja enviada uma cópia desta 
MOÇÃO DE APOIO ao projeto lei n° 2.737/2019 que estabelece prioridade no 
atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência 
doméstica e familiar, para o email (sqpr.ascompresidencia.qov.br) da 
Secretaria Geral da Presidência, mostrando meu total apoio a sanção deste 
importante projeto. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 16 de Maio de 2024. 
A.N.N.00 DUM-VENNI. 
FABIANO AMADEU DE CARVALHO 
çonf.,muude com a ass...N. 
0 ,,,, ,, sor.brf a...domino 0 SIRPRO 
FABIANO AMADEU DE CARVALHO 
Vereador 

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