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← Birigui (SP)

materia nº 6/2024

Tipo Substitutivo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaSUBSTITUTIVO AO PL 81/2024
native_id38014

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Prejudicado — PREJUDICADO POR TER SIDO APROVADO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PL 81/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Estado de Sdo Paulo 
SUBSTITUTIVO N° 01 
AO PROJETO DE LEI N° 81/24 
********************************* 
INSTITUI O PROGRAMA DE ATIVIDADE FÍSICA E 
ESPORTIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Atividade Física e 
Esportiva para Pessoas com Deficiência no âmbito do município de Birigui. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios 
e parcerias com entidades sem fins lucrativos, empresas privadas e outras esferas 
de governo para viabilizar a implementação e a manutenção do Programa. 
Art. 3 °. O Programa tem como objetivo promover a inclusão 
social, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento integral das pessoas 
com deficiência por meio da prática regular de atividades físicas e esportivas 
adaptadas. 
Art. 4° São diretrizes do Programa: 
I — Oferecer atividades físicas e esportivas adaptadas às 
necessidades e capacidades das pessoas com deficiência; 
II — Garantir o acesso universal e a participação plena das 
pessoas com deficiência nas atividades do Programa; 
III — Promover a formação de profissionais capacitados para 
atuar na área de atividade física e esportiva adaptada. 
IV - Desenvolver políticas públicas voltadas para a inclusão no 
esporte. 
Art. 5°. Serão realizadas campanhas de divulgação e 
sensibilização para conscientizar a população sobre a importância da prática de 
eâmara crKunicipal de cnrigcti 
1ABok IAN‘gi Estado de São Paulo 
atividade física e esportiva para pessoas com deficiência, bem como para incentivar 
a participação no Programa. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 16 de Maio de 2.024. 
ASSINADO DIGITALMINO 
FABIANO AMADEU DE CARVALHO 
I 1 
A MINI,rnqade ,O,InatD,3 NO N ventrolEN Nm,
htqr./Helsro.e.0•4./neicodlgital SERPRO 
FABIANO AMADEU DE CARVALHO. 
VEREADOR 
amara CrKurlicipai d e Carigiii 
gamstp.N\grr Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores: 
O presente projeto de lei propõe a criação do Programa de 
Atividade Física e Esportiva para Pessoas com Deficiência no Município de Birigui, 
com o objetivo de fomentar a inclusão social, melhorar a qualidade de vida e 
promover o desenvolvimento integral desses indivíduos por meio da prática regular 
de atividades físicas e esportivas adaptadas. 
A necessidade desse Programa decorre da urgência em 
proporcionar oportunidades equitativas de participação nas atividades esportivas e 
físicas, assegurando um acesso universal e a completa integração das pessoas com 
deficiência na vida social e esportiva da comunidade. A prática regular de exercícios 
adaptados não apenas contribui para a saúde física e mental, mas também para a 
autonomia, autoestima e inserção social desses indivíduos. 
Com a instituição desse Programa, o município de Birigui 
reafirma seu compromisso com a promoção da inclusão e da igualdade de 
oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de suas habilidades 
físicas. Além disso, ao coordenar o Programa por meio da Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer e permitir parcerias com entidades sem fins lucrativos, empresas 
privadas e outras esferas de governo, o projeto busca garantir a eficiente e 
sustentável implementação e manutenção das atividades. 
As diretrizes delineadas no projeto, como a oferta de atividades 
adaptadas às necessidades individuais, a capacitação de profissionais 
especializados e a realização de campanhas de sensibilização, demonstram um 
compromisso com a excelência na prestação dos serviços oferecidos pelo 
Programa. A manutenção de registros atualizados das atividades realizadas e dos 
progressos dos participantes também permitirá uma avaliação contínua e o 
aprimoramento das ações desenvolvidas. 
âmara cMunicipal de Cario" 
"it NtsikNvtir Estado de São Paulo 
A criação deste programa não é apenas um ato de justiça social, 
mas também uma estratégia inteligente para promover a saúde, o bem-estar e a 
participação ativa de todos os cidadãos no Município de Birigui. Investir na inclusão 
e no desenvolvimento das pessoas com deficiência é investir no futuro de uma 
comunidade mais igualitária, saudável e dinâmica. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 16 de Maio de 2.024. 
D.G,AaÁrFIÉ 
FABIANO AMADEU DE CARVALHO 
:Yrte:re..VertZt:ai.Z"""'"'''' e SERPRO 
FABIANO AMADEU DE CARVALHO. 
VEREADOR 

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