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Estado de São Paulo
Birigui — 2 de maio de 2024.
Parecer: 59/2024
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 73/2024 — "Autoriza a criação da Casa da Mulher
Biriguiense no âmbito do município de Birigui e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
Wesley Ricardo Coalhato que autoriza a criação da Casa da Mulher Biriguiense
no âmbito do município de Birigui e dá outras providências. Projeto registrado no
Protocolo Geral desta Casa sob número 1401/2024, em 22 de abril de 2024.
Despachado para parecer em 2 de maio de 2024. Recebido para parecer em 2
de maio 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei com o objetivo de criação no município
de Birigui da "Casa da Mulher", para atendimento de mulheres vítimas de
violência doméstica, configurando equipamento público municipal e podendo
celebrar convênio com o Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos
Advogados do Brasil — OAB, seccional de São Paulo e Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo.
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Deverá ser dotada de profissionais de saúde e de
assistência social, com o objetivo de atendimento e encaminhamento aos
programas municipais as mulheres vítimas de violência doméstica. Despesas
será por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
II — Da Competência.
O artigo 61, § 1°, II, alíneas "a" e "b" e artigo 84, II, da
Constituição Federal determina ser privativo do chefe do poder executivo leis
que dispunham sobre organização administrativa, criação de órgãos, funções,
serviços públicos entre outras especificações, através do poder constituinte
decorrente que é a possibilidade de estados terem suas próprias Constituições
e pelo princípio da simetria este dispositivo se aplica ao estado e ao município.
Apesar de entendermos que se trata de uma política
pública, sendo que por si só não teria vício de competência, caso fosse norma
abstrata e genérica, mas ocorre que estabelece a instauração de equipamento
público, utilização de profissionais e direcionamento para os programas públicos
de combate á violência contra a mulher.
Também não há que se falar em norma autorizativa
apenas, pois o poder Executivo não necessita de autorização legislativa para a
organização e administração da gestão pública, normas autorizativas na verdade
constituem comandos ao poder Executivo que constituí vício de competência.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Cãmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
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cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b)
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES:
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais
manifestadas em ordens. proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de
execução governamental. (2018 p. 631).
Devido ao exposto o projeto de lei contém vício de
iniciativa formal, por ser matéria de competência do pode executivo, tratando de
organização administrativa, pois seria necessário profissionais e outros
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equipamentos para ser implementado o objeto do respectivo projeto de lei,
interferindo assim na esfera do poder executivo.
II — Do Direito.
Projeto não se encontra alinhado com o artigo 40 da
Lei Orgânica do município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV
e 144 da Constituição do Estado de São Paulo.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos
suplementares e especiais".
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos
Poderes delegar atribuições.
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos
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cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2°
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a
fixação da respectiva remuneração;
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....)
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Eis jurisprudência nesse sentido:
Constitucional Administrativo - Ação Direta de Inconstitucionalidade
Município de Caieiras - Lei n. 4.440, de 09 de março de 2011, com redação
alterada pela Lei 5.717, de 06 de maio de 2022 que institui no âmbito do
Município de Caieiras, o Programa "Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos", e
dá outras providências - O parâmetro de controle de constitucionalidade de
norma municipal é unicamente a Constituição Estadual, afastando-se a
análise da ação quanto a normas infraconstitucionais, notadamente a Lei
Orgânica do Município, como afirmado pelo autor Lei municipal que, em
sua essência, envolve matéria de política pública direcionada à saúde e,
evidentemente não se trata de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada
ao Chefe do Executivo - Competência material comum entre os entes
federados, nos exatos termos do artigo 24, inciso XII, da Constituição
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Federal - Exegese do artigo 111 da Constituição Estadual, aplicável aos
Municípios por força do artigo 144 da mesma Carta, não tendo havido
invasão da matéria relacionada ao funcionamento da Administração
Pública no tocante à política pública relacionada à saúde Imposição ao
Executivo local do dever de seguir os critérios elencados na lei de iniciativa
parlamentar com estabelecimento das atividades que deverão ser
praticadas para tanto (parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 1°) e indicação
expressa do órgão público responsável pela criação e divulgação do
programa de saúde (§ 4° do artigo 1°), bem como o prazo para a
regulamentação da lei (artigo 3°), privando a Administração Pública da
possibilidade de escolha do melhor meio de cumprimento de um dever -
Violação do princípio da separação dos poderes - Invasão da reserva da
administração ou iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder
Executivo Configuração de vício de iniciativa nos dispositivos mencionados
- À Administração compete escolher o meio adequado e eficiente para a
execução da lei Ingerência do Poder Legislativo na gestão administrativa
Exegese dos artigos 5°, 24, § 2° e 47, incisos II, XI, XIV e XIX, "a", da
Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 144
da mesma Constituição Bandeirante - Inconstitucionalidade reconhecida
dos parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 1°, bem como artigo 3°, todos da Lei
Municipal n. 4.440, de 09 de março de 2011, com redação alterada pela Lei
5.717, de 06 de maio de 2022, do Município de Caieiras - Ação julgada
procedente em parte.(....) Todavia, não pode a iniciativa parlamentar
impor ao Executivo o modo como deverá criar e divulgar o programa,
tampouco determinar que o encargo seja cumprido por determinado
órgão público, como ocorre no § 4° do artigo 1° da lei ora impugnada,
que impõe o encargo à "Divisão Municipal de Saúde", em nítida
violação à reserva da Administração. A lei ora impugnada, além de
indicar o órgão público responsável pela criação e divulgação do
programa de saúde (§ 4° do artigo 1°), ainda estabelece atividades que
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deverão ser praticadas para tanto (parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 1°),
privando a Administração Pública da possibilidade de escolha do
melhor meio de cumprimento de um dever. O artigo 3° da lei
questionada, de igual modo, padece de inconstitucionalidade ao
determinar prazo para a regulamentação da lei, pois o Supremo
Tribunal Federal já pacificou entendimento de que compete com
exclusividade ao Chefe do Poder Executivo exercer juízo de
conveniência e oportunidade para desempenho das atividades
legislativas e regulamentares que lhe são próprias, configurando
indevida intervenção do Poder Legislativo em atividade própria do
Executivo. (....) Direta de Inconstitucionalidade 2235541-
13.2022.8.26.0000. (grifo nosso).
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Catanduva. Lei n°
6.174, de 17 de junho de 2021, que cria o projeto para a Guarda Municipal
de "Guardiã Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das
mulheres vítimas de violência doméstica". Inconstitucionalidade do ato
normativo por se situar a matéria no âmbito da reserva de iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo sobre atribuições e funções dos
órgãos da Administração Pública. Inobservância do princípio da reserva de
administração e da separação dos poderes (arts. 5°; 24, § 2°, item 2; e 47,
incisos II, XIV e XIX, "a", da Constituição Estadual). (...) Aliás, o C.
Supremo Tribunal Federal tem sufragado o entendimento no sentido
de que fere a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo ato
normativo de origem parlamentar que disciplina novas atribuições a
órgãos e servidores da administração pública, tal como se verifica na
hipótese, violando diretamente a regra contida no artigo 61, § 1°,
inciso ll, alínea "e", da Constituição Federal, que no âmbito estadual
encontra correspondência no artigo 24, § 2°, item 2, da Carta Paulista.
Procedência da ação" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2276039-
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88.2021.8.26.0000, Relator Desembargador Vianna Cotrim, julgada em 22
de junho de 2022. (grifo nosso).
- Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 8.140, de 30 de maio de 2023,
do Município de Guarulhos, que "Autoriza o Poder Executivo a criar o
aplicativo SOS Mulher no âmbito do Município de Guarulhos e dá outras
providências" - Alegação de afronta aos artigos 5°, 24, § 2°, 1 e 2, 25, 47,
II, XI e XIV, 144, e 176, I, da Carta Paulista. - Embora não tenha havido
indicação, na lei, da fonte de custeio das despesas dela decorrentes, não
se vislumbra ofensa aos artigos 25 e 176, I, da Constituição Estadual - O
Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a ausência de dotação
orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação
naquele exercício financeiro". - Não houve vício de iniciativa, porque a
matéria não é da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, mas há manifesta violação dos princípios da separação dos
poderes e da reserva da Administração - A lei impugnada não se limita a
apresentar conceitos e diretrizes para o desenvolvimento ou a execução de
política pública, mas disciplina, concretamente, o modo como a
Administração deve agir para enfrentar problema de segurança pública,
atribuindo-lhe diversas obrigações e despesas - Infração dos artigos 5°, 47,
II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. - Não cabe ao Poder Legislativo
local editar "normas autorizativas" de políticas públicas, porque o
Executivo não depende de autorização para organizar e gerir sua
própria Administração - Não cabe ao Poder Legislativo, além disso,
fixar prazo, nas leis de sua iniciativa, para que o Executivo as cumpra
ou regulamente, porque cabe a este decidir quando e como fazê-lo, no
exercício de juízo de conveniência e oportunidade. - De acordo com a
teoria da divisibilidade das leis, em sede de controle de constitucionalidade,
os dispositivos que não apresentem vício devem permanecer válidos, a não
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ser que não possam subsistir autonomamente, por lógica ou inutilidade,
como se dá com os artigos 6° e 7° da lei impugnada - Inconstitucionalidade
integral da lei - Precedentes do Órgão Especial - Pedido procedente. Ação
Direta de Inconstitucionalidade n° 2192840-03.2023.8.26.0000. (grifo
nosso).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 5.667, DE 14 DE
JUNHO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR INSTITUIÇÃO DA FEIRA DA BARGANHA COMO
PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL, COM DEFINIÇÃO DE LOCAL,
DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO INVASÃO À COMPETÊNCIA
MATERIAL DO PODER EXECUTIVO INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Sob
o manto da autorização, o art. 2° da lei impugnada impõe restrição à
Administração Pública quanto à conveniência e oportunidade de
regulamentação da feira, matéria inserida em sua competência
material. Intromissão em atos de gestão e gerência de políticas
públicas. Ofensa à reserva da Administração. Incompatibilidade da lei
local com os artigos 5°, 47, II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. 2.
Declaração da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1° da lei
municipal, por ausência de relação de prejudicialidade entre esse
dispositivo e o efetivamente questionado pelo autor da ação.
Inadmissibilidade. Observância ao princípio da congruência. 3. Inexistência
de vício decorrente da ausência da previsão da fonte de custeio. Ação
direta de inconstitucionalidade procedente. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO N° 2167974-
28.2023.8.26.0000. (grifo nosso).
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V - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
VI — Conclusão.
Ante o exposto, por estar em desacordo com os
artigos 40 da Lei Orgânica do município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item
1, 47, II, XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 61, § 1°, II,
alíneas "a" e "b" e artigo 84, II, da Constituição Federal, o parecer é pela
ilegalidade e inconstitucionalidade.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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