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materia nº 59/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaREF. PL 73/2024 (PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE)
native_id38016

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR, ATRAVÉS DO REQ. 199/2024, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
Birigui — 2 de maio de 2024. 
Parecer: 59/2024 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 73/2024 — "Autoriza a criação da Casa da Mulher 
Biriguiense no âmbito do município de Birigui e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Wesley Ricardo Coalhato que autoriza a criação da Casa da Mulher Biriguiense 
no âmbito do município de Birigui e dá outras providências. Projeto registrado no 
Protocolo Geral desta Casa sob número 1401/2024, em 22 de abril de 2024. 
Despachado para parecer em 2 de maio de 2024. Recebido para parecer em 2 
de maio 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei com o objetivo de criação no município 
de Birigui da "Casa da Mulher", para atendimento de mulheres vítimas de 
violência doméstica, configurando equipamento público municipal e podendo 
celebrar convênio com o Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos 
Advogados do Brasil — OAB, seccional de São Paulo e Secretaria de Segurança 
Pública do Estado de São Paulo. 
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Deverá ser dotada de profissionais de saúde e de 
assistência social, com o objetivo de atendimento e encaminhamento aos 
programas municipais as mulheres vítimas de violência doméstica. Despesas 
será por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário. 
II — Da Competência. 
O artigo 61, § 1°, II, alíneas "a" e "b" e artigo 84, II, da 
Constituição Federal determina ser privativo do chefe do poder executivo leis 
que dispunham sobre organização administrativa, criação de órgãos, funções, 
serviços públicos entre outras especificações, através do poder constituinte 
decorrente que é a possibilidade de estados terem suas próprias Constituições 
e pelo princípio da simetria este dispositivo se aplica ao estado e ao município. 
Apesar de entendermos que se trata de uma política 
pública, sendo que por si só não teria vício de competência, caso fosse norma 
abstrata e genérica, mas ocorre que estabelece a instauração de equipamento 
público, utilização de profissionais e direcionamento para os programas públicos 
de combate á violência contra a mulher. 
Também não há que se falar em norma autorizativa 
apenas, pois o poder Executivo não necessita de autorização legislativa para a 
organização e administração da gestão pública, normas autorizativas na verdade 
constituem comandos ao poder Executivo que constituí vício de competência. 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Cãmara dos Deputados, do Senado Federal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
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cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1° São de 
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (....) II -
disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) 
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (....) II -
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da 
administração federal; 
Nas lições de HELY LOPES MEIRELLES: 
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora 
leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua 
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar 
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o 
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas 
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser 
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades 
reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais 
manifestadas em ordens. proibições, concessões, permissões, 
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou 
escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da 
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de 
execução governamental. (2018 p. 631). 
Devido ao exposto o projeto de lei contém vício de 
iniciativa formal, por ser matéria de competência do pode executivo, tratando de 
organização administrativa, pois seria necessário profissionais e outros 
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equipamentos para ser implementado o objeto do respectivo projeto de lei, 
interferindo assim na esfera do poder executivo. 
II — Do Direito. 
Projeto não se encontra alinhado com o artigo 40 da 
Lei Orgânica do município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 1, 47, II, XIV 
e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores 
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos 
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos 
suplementares e especiais". 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, 
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1° - É vedado a qualquer dos 
Poderes delegar atribuições. 
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador 
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos 
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cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (....) §2° 
- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis 
que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a 
fixação da respectiva remuneração; 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras 
atribuições previstas nesta Constituição: (....) II - exercer, com o auxílio dos 
Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (....) 
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência 
do Executivo; 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, 
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Constitucional Administrativo - Ação Direta de Inconstitucionalidade 
Município de Caieiras - Lei n. 4.440, de 09 de março de 2011, com redação 
alterada pela Lei 5.717, de 06 de maio de 2022 que institui no âmbito do 
Município de Caieiras, o Programa "Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos", e 
dá outras providências - O parâmetro de controle de constitucionalidade de 
norma municipal é unicamente a Constituição Estadual, afastando-se a 
análise da ação quanto a normas infraconstitucionais, notadamente a Lei 
Orgânica do Município, como afirmado pelo autor Lei municipal que, em 
sua essência, envolve matéria de política pública direcionada à saúde e, 
evidentemente não se trata de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada 
ao Chefe do Executivo - Competência material comum entre os entes 
federados, nos exatos termos do artigo 24, inciso XII, da Constituição 
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Federal - Exegese do artigo 111 da Constituição Estadual, aplicável aos 
Municípios por força do artigo 144 da mesma Carta, não tendo havido 
invasão da matéria relacionada ao funcionamento da Administração 
Pública no tocante à política pública relacionada à saúde Imposição ao 
Executivo local do dever de seguir os critérios elencados na lei de iniciativa 
parlamentar com estabelecimento das atividades que deverão ser 
praticadas para tanto (parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 1°) e indicação 
expressa do órgão público responsável pela criação e divulgação do 
programa de saúde (§ 4° do artigo 1°), bem como o prazo para a 
regulamentação da lei (artigo 3°), privando a Administração Pública da 
possibilidade de escolha do melhor meio de cumprimento de um dever -
Violação do princípio da separação dos poderes - Invasão da reserva da 
administração ou iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder 
Executivo Configuração de vício de iniciativa nos dispositivos mencionados 
- À Administração compete escolher o meio adequado e eficiente para a 
execução da lei Ingerência do Poder Legislativo na gestão administrativa 
Exegese dos artigos 5°, 24, § 2° e 47, incisos II, XI, XIV e XIX, "a", da 
Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 144 
da mesma Constituição Bandeirante - Inconstitucionalidade reconhecida 
dos parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 1°, bem como artigo 3°, todos da Lei 
Municipal n. 4.440, de 09 de março de 2011, com redação alterada pela Lei 
5.717, de 06 de maio de 2022, do Município de Caieiras - Ação julgada 
procedente em parte.(....) Todavia, não pode a iniciativa parlamentar 
impor ao Executivo o modo como deverá criar e divulgar o programa, 
tampouco determinar que o encargo seja cumprido por determinado 
órgão público, como ocorre no § 4° do artigo 1° da lei ora impugnada, 
que impõe o encargo à "Divisão Municipal de Saúde", em nítida 
violação à reserva da Administração. A lei ora impugnada, além de 
indicar o órgão público responsável pela criação e divulgação do 
programa de saúde (§ 4° do artigo 1°), ainda estabelece atividades que 
6 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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deverão ser praticadas para tanto (parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 1°), 
privando a Administração Pública da possibilidade de escolha do 
melhor meio de cumprimento de um dever. O artigo 3° da lei 
questionada, de igual modo, padece de inconstitucionalidade ao 
determinar prazo para a regulamentação da lei, pois o Supremo 
Tribunal Federal já pacificou entendimento de que compete com 
exclusividade ao Chefe do Poder Executivo exercer juízo de 
conveniência e oportunidade para desempenho das atividades 
legislativas e regulamentares que lhe são próprias, configurando 
indevida intervenção do Poder Legislativo em atividade própria do 
Executivo. (....) Direta de Inconstitucionalidade 2235541-
13.2022.8.26.0000. (grifo nosso). 
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Catanduva. Lei n° 
6.174, de 17 de junho de 2021, que cria o projeto para a Guarda Municipal 
de "Guardiã Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das 
mulheres vítimas de violência doméstica". Inconstitucionalidade do ato 
normativo por se situar a matéria no âmbito da reserva de iniciativa 
legislativa do Chefe do Poder Executivo sobre atribuições e funções dos 
órgãos da Administração Pública. Inobservância do princípio da reserva de 
administração e da separação dos poderes (arts. 5°; 24, § 2°, item 2; e 47, 
incisos II, XIV e XIX, "a", da Constituição Estadual). (...) Aliás, o C. 
Supremo Tribunal Federal tem sufragado o entendimento no sentido 
de que fere a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo ato 
normativo de origem parlamentar que disciplina novas atribuições a 
órgãos e servidores da administração pública, tal como se verifica na 
hipótese, violando diretamente a regra contida no artigo 61, § 1°, 
inciso ll, alínea "e", da Constituição Federal, que no âmbito estadual 
encontra correspondência no artigo 24, § 2°, item 2, da Carta Paulista. 
Procedência da ação" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2276039-
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netrmeepagaw.Kammade.0,40 SERPI, O 
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88.2021.8.26.0000, Relator Desembargador Vianna Cotrim, julgada em 22 
de junho de 2022. (grifo nosso). 
- Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 8.140, de 30 de maio de 2023, 
do Município de Guarulhos, que "Autoriza o Poder Executivo a criar o 
aplicativo SOS Mulher no âmbito do Município de Guarulhos e dá outras 
providências" - Alegação de afronta aos artigos 5°, 24, § 2°, 1 e 2, 25, 47, 
II, XI e XIV, 144, e 176, I, da Carta Paulista. - Embora não tenha havido 
indicação, na lei, da fonte de custeio das despesas dela decorrentes, não 
se vislumbra ofensa aos artigos 25 e 176, I, da Constituição Estadual - O 
Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a ausência de dotação 
orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de 
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação 
naquele exercício financeiro". - Não houve vício de iniciativa, porque a 
matéria não é da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo, mas há manifesta violação dos princípios da separação dos 
poderes e da reserva da Administração - A lei impugnada não se limita a 
apresentar conceitos e diretrizes para o desenvolvimento ou a execução de 
política pública, mas disciplina, concretamente, o modo como a 
Administração deve agir para enfrentar problema de segurança pública, 
atribuindo-lhe diversas obrigações e despesas - Infração dos artigos 5°, 47, 
II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. - Não cabe ao Poder Legislativo 
local editar "normas autorizativas" de políticas públicas, porque o 
Executivo não depende de autorização para organizar e gerir sua 
própria Administração - Não cabe ao Poder Legislativo, além disso, 
fixar prazo, nas leis de sua iniciativa, para que o Executivo as cumpra 
ou regulamente, porque cabe a este decidir quando e como fazê-lo, no 
exercício de juízo de conveniência e oportunidade. - De acordo com a 
teoria da divisibilidade das leis, em sede de controle de constitucionalidade, 
os dispositivos que não apresentem vício devem permanecer válidos, a não 
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FERNANDO BAGGIO BAR BIERE 
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ser que não possam subsistir autonomamente, por lógica ou inutilidade, 
como se dá com os artigos 6° e 7° da lei impugnada - Inconstitucionalidade 
integral da lei - Precedentes do Órgão Especial - Pedido procedente. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2192840-03.2023.8.26.0000. (grifo 
nosso). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 5.667, DE 14 DE 
JUNHO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR INSTITUIÇÃO DA FEIRA DA BARGANHA COMO 
PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL, COM DEFINIÇÃO DE LOCAL, 
DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO INVASÃO À COMPETÊNCIA 
MATERIAL DO PODER EXECUTIVO INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Sob 
o manto da autorização, o art. 2° da lei impugnada impõe restrição à 
Administração Pública quanto à conveniência e oportunidade de 
regulamentação da feira, matéria inserida em sua competência 
material. Intromissão em atos de gestão e gerência de políticas 
públicas. Ofensa à reserva da Administração. Incompatibilidade da lei 
local com os artigos 5°, 47, II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. 2. 
Declaração da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1° da lei 
municipal, por ausência de relação de prejudicialidade entre esse 
dispositivo e o efetivamente questionado pelo autor da ação. 
Inadmissibilidade. Observância ao princípio da congruência. 3. Inexistência 
de vício decorrente da ausência da previsão da fonte de custeio. Ação 
direta de inconstitucionalidade procedente. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO N° 2167974-
28.2023.8.26.0000. (grifo nosso). 
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V - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
VI — Conclusão. 
Ante o exposto, por estar em desacordo com os 
artigos 40 da Lei Orgânica do município de Birigui, artigos 5°, § 1°, 24, § 2°, item 
1, 47, II, XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 61, § 1°, II, 
alíneas "a" e "b" e artigo 84, II, da Constituição Federal, o parecer é pela 
ilegalidade e inconstitucionalidade. 
Assim, opinamos pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta 
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
10.
@SERPA° 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
10 

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