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Estado de São Paulo
Birigui — 17 de maio de 2024.
Parecer: 60/2024 Parecer Complementar.
Solicitante: André Luis Moimas Grosso
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 74/2024 — "Autoriza o município de Birigui a abrir
crédito adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de
2.024, na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na
Lei n° 7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e
providências correlatas".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional especial
na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 — Plano
Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas.
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1402/2024, em
22 de abril de 2024. Despachado para parecer em 2 de maio de 2024.
Recebido para parecer em 2 de maio 2024.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que prevê a destinação de recursos
provenientes da Lei federal n° 14.640/23, com o objetivo de instituir o programa
de escola integral, valor correspondente R$ 818.204,20 (Oitocentos e Dezoito
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Estado de São Paulo
Mil, Duzentos e Quatro Reais e Vinte Centavos), para abertura de crédito
adicional.
Específica que o valor de R$ 410.501,52
(quatrocentos e dez mil quinhentos e um reais e cinquenta e dois centavos
serão através de superávit financeiro e o valor de R$ 407.702,68 (quatrocentos
e sete mil setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos) serão
decorrentes de excesso de arrecadação.
Os valores serão utilizados para instalação do
programa na escola Municipal Professora Yvonne Miragaia Peruzzo que foi a
escola contemplada para o programa de acordo com as considerações.
Documentos juntados.
Documentos juntados em ofício n° 368/24 em 13
de maio de 2024, esclarecem as questões levantadas no parecer pretérito,
dessa maneira estão supridas as indagações, se tornando legal o
respectivo projeto de lei.
II - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a
lei determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não
vinculativa de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de
oportunidade e conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos
termos da ADPF 412, do C. Supremo Tribunal Federal.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
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III — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos
demais membros da Casa.
FERNANDO BACIO10 BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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