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materia nº 60/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaREF. PL 74/2024 - PARECER COMPLEMENTAR (PELA LEGALIDADE)
native_id38017

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/05/2024
2024-05-21 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

eárnara ciKunicipal Carigcti 
Estado de São Paulo 
Birigui — 17 de maio de 2024. 
Parecer: 60/2024 Parecer Complementar. 
Solicitante: André Luis Moimas Grosso 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 74/2024 — "Autoriza o município de Birigui a abrir 
crédito adicional especial na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 
2.024, na Lei n° 7.288/2.023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na 
Lei n° 7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e 
providências correlatas". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional especial 
na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2.024, na Lei n° 7.288/2.023 — Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2.024 e na Lei n° 7.067/2.021 — Plano 
Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. 
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 1402/2024, em 
22 de abril de 2024. Despachado para parecer em 2 de maio de 2024. 
Recebido para parecer em 2 de maio 2024. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que prevê a destinação de recursos 
provenientes da Lei federal n° 14.640/23, com o objetivo de instituir o programa 
de escola integral, valor correspondente R$ 818.204,20 (Oitocentos e Dezoito 
1 FERNANDO BAGGIO BARBIERE Tzle 
e SERP" 
6.• 
IABow omN lANMCIT 
eamara cgfunicipal de cBirigiii 
Estado de São Paulo 
Mil, Duzentos e Quatro Reais e Vinte Centavos), para abertura de crédito 
adicional. 
Específica que o valor de R$ 410.501,52 
(quatrocentos e dez mil quinhentos e um reais e cinquenta e dois centavos 
serão através de superávit financeiro e o valor de R$ 407.702,68 (quatrocentos 
e sete mil setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos) serão 
decorrentes de excesso de arrecadação. 
Os valores serão utilizados para instalação do 
programa na escola Municipal Professora Yvonne Miragaia Peruzzo que foi a 
escola contemplada para o programa de acordo com as considerações. 
Documentos juntados. 
Documentos juntados em ofício n° 368/24 em 13 
de maio de 2024, esclarecem as questões levantadas no parecer pretérito, 
dessa maneira estão supridas as indagações, se tornando legal o 
respectivo projeto de lei. 
II - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a 
lei determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não 
vinculativa de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de 
oportunidade e conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos 
termos da ADPF 412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
2 
ASM.00 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
httpl/Utp.O.,,b0351.1.0.1.941cal 1 URPRO 
eâmara CiKunicipat Carigüi 
Estado de São Paulo 
IABoR omNit,N\ylUT 
III — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos 
demais membros da Casa. 
FERNANDO BACIO10 BARBIERE 
ketgenwpar.01MetInatlar Gfttlel 
TI! 
SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
3 

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